TJMT - 1013208-51.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ: 92.693.118/0001-60

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

Polo Passivo

Partes

KAROLINE ZIMMERMANN BERALDO

CPF *50.***.*92-66

Advogados

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB: 12822/MT

CPF *98.***.*11-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 14:41

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 14:41

    Decorrido prazo de KAROLINE ZIMMERMANN BERALDO em 31/07/2023 23:59.

  • 31/07/2023 22:29

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2023 22:29

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 22:29

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 31/07/2023 22:29

    Transitado em Julgado em 31/07/2023

  • 10/07/2023 00:27

    Publicado Acórdão em 10/07/2023.

  • 08/07/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE SUBMETIDA A GASTROPLASTIA – EXCESSO DE PELE POR PERDA SIGNIFICATIVA DE PESO – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – PROCEDIMENTO DE CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Embora o STJ tenha decidido no recente julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que a relação da ANS é taxativa, a Lei 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde dispõe que o rol será apenas a “referência básica”, e os tratamentos e procedimentos sem previsão terão cobertura obrigatória quando comprovada sua eficácia científica; seja recomendado pela Conitec ou por órgão internacional. “Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde.

    Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador.

    Precedentes” (AgInt no AREsp 1434014/SP, Rel.

    Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe de 30/08/2019).

  • 06/07/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 06/07/2023 17:22

    Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 06/07/2023 11:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/07/2023 08:02

    Decorrido prazo de KAROLINE ZIMMERMANN BERALDO em 05/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 10:52

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 15:56

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 00:56

    Publicado Intimação de pauta em 27/06/2023.

  • 28/06/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 25/06/2023 12:53

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/06/2023 19:46

    Expedição de Outros documentos

  • 23/06/2023 19:45

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 07:38

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2023 07:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2023 00:19

    Publicado Intimação em 13/06/2023.

  • 13/06/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

  • 12/06/2023 00:26

    Publicado Informação em 12/06/2023.

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Posto isso, indefiro o efeito suspensivo.

    Intime-se a parte adversa para oferecer resposta em 15 dias.

    Cuiabá, 7 de junho de 2023.

    Des.

    Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

  • 10/06/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos

  • 09/06/2023 17:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/06/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 06/06/2023 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2023 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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