27/08/2025 15:35

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 02:23

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/08/2025 23:59
28/07/2025 06:46

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos
24/07/2025 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 16:52

Baixa Administrativa
23/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos
03/04/2025 03:18

Decorrido prazo de OI S.A. em 02/04/2025 23:59
03/04/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA LUZ em 02/04/2025 23:59
19/03/2025 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:41

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/11/2024 13:13

Processo Desarquivado
19/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/11/2024 15:41

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
07/11/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 17:09

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 17:09

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA LUZ em 05/11/2024 23:59
06/11/2024 09:11

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/11/2024 23:59
14/10/2024 02:02

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 11:07

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 12:14

Conclusos para julgamento
26/09/2024 07:31

Juntada de Termo de audiência
26/09/2024 02:04

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA LUZ em 25/09/2024 23:59
19/09/2024 11:39

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/09/2024 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 18/09/2024 15:30, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
18/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 02:07

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/08/2024 23:59
22/08/2024 05:04

Juntada de entregue (ecarta)
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA LUZ em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA LUZ em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/08/2024 23:59
08/08/2024 02:02

Publicado Intimação em 07/08/2024.
08/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:11

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:11

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 08:36

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 08:33

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA LUZ em 18/06/2024 23:59
14/06/2024 14:06

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/06/2024 23:59
08/06/2024 01:36

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/06/2024 23:59
24/05/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 01:14

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 18:03

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 18/09/2024 15:30, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
14/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2023 00:43

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 21:29

Conclusos para julgamento
11/12/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 16:06

Decisão interlocutória
06/11/2023 09:09

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/09/2023 03:18

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Intima-se a Parte Autora para, caso queira, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar a contestação oferecida nos autos.
27/09/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 06:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/08/2023 23:59.
12/08/2023 06:05

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA LUZ em 09/08/2023 23:59.
12/08/2023 06:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 06:05

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA LUZ em 09/08/2023 23:59.
11/08/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 03:14

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 17:05

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA AUXILIADORA DA LUZ - CPF: *23.***.*09-37 (REQUERENTE).
18/07/2023 17:05

Decisão interlocutória
17/07/2023 15:32

Conclusos para decisão
26/06/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 03:12

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1012982-37.2023.8.11.0003 Ação: Declaratória de Fraude na Abertura de Mei – Cancelamento de Inscrição por Nulidade c/c Danos Morais Autora: Maria Auxiliadora da Luz.

Ré: Oi S/A em Recuperação Judicial.

Vistos, etc.

MARIA AUXILIADORA DA LUZ, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Declaratória de Fraude na Abertura de Mei – Cancelamento de Inscrição por Nulidade c/c Danos Morais” em desfavor de OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: O Código de Processo Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC.

Assim, dispõe o art. 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Sobre a temática o novo sistema processual ao regular o instituto do benefício da justiça, consolida entendimentos já firmados pelos tribunais e cria novos instrumentos para o maior dimensionamento do direito fundamental da justiça gratuita.

A justiça gratuita compreende a teor do que disciplina o § 1º, do art. 98, do CPC abrange: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Na atualidade adoto entendimento diverso do anteriormente externalizado, posicionando-me no sentindo de que a simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Isso porque, faz se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc.

LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação da hipossuficiência de recursos.

Nesse esteio, assevera a Ticiano Alves e Silva: “Como se vê, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é bem amplo, abarcando os três direitos acima mencionados.

E não poderia ser diferente, considerando que, além de vedar a autotutela, o Estado objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem discriminação (art. 3º, CF).

Não assistir aqueles que não possuem recursos para ir a juízo, desamparando-os, é o mesmo que lhes negar proteção jurídica.

De nada valeria as leis, se, ante uma violação, aos pobres não fosse dado obter tutela jurisdicional estatal e o restabelecimento da ordem jurídica violada.

O direito fundamental à igualdade seria agredido na hipótese.

Em relação, especificamente, ao direito à justiça gratuita, depreende-se da Constituição Federal que seus titulares são os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme o caput do art. 5º, embora tal ilação reste superada há muito por uma interpretação favorável aos direito fundamentais.

Além disso, pode-se igualmente afirmar que o requisito para o gozo da gratuidade da justiça é a comprovação de insuficiência de recursos.

O texto constitucional exige expressamente comprovação da miserabilidade, vale dizer, não se satisfaz com a mera afirmação ou alegação sem prova” (Novo CPC doutrina selecionada, v. 1: parte geral.

Salvador: juspodivm, 2015, p. 807).

Assim, intime-se a parte autora, via seu bastante procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o estado de hipossuficiência, eis que ausente aos autos documentos que se prestem para o fim colimado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 29 de maio de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
30/05/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:59

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:59

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:56

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:55

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:21

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2023 14:21

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/05/2023 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000164-19.2021.8.11.0037

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Kleber Ribeiro da Silva

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/01/2021 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1004027-21.2022.8.11.0013

Estado de Mato Grosso

Lucas Farias Ferreira

Advogado: Adriano Teixeira de Oliveira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/11/2022 19:51

Exibir Processo

Processo nº 1004027-21.2022.8.11.0013

Lucas Farias Ferreira

Estado de Mato Grosso

Advogado: Adriano Teixeira de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/02/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1015704-83.2019.8.11.0003

Sharisy de Barros

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wanya Adryelli Vieira da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/12/2019 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1027706-52.2023.8.11.0001

Ronaldo Machado Pereira

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/06/2023 14:43

Exibir Processo