28/03/2024 16:07

Juntada de Certidão
31/10/2023 01:10

Recebidos os autos
31/10/2023 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/09/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 01:32

Decorrido prazo de GISLAINE CUNHA CABRAL LEITE DOS REIS em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:32

Decorrido prazo de AMARILDO ANDRADE DO AMARAL em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:32

Decorrido prazo de AMARILDO ANDRADE DO AMARAL em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:32

Decorrido prazo de GISLAINE CUNHA CABRAL LEITE DOS REIS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:38

Decorrido prazo de AMARILDO ANDRADE DO AMARAL em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:38

Decorrido prazo de GISLAINE CUNHA CABRAL LEITE DOS REIS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:05

Decorrido prazo de AMARILDO ANDRADE DO AMARAL em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:05

Decorrido prazo de GISLAINE CUNHA CABRAL LEITE DOS REIS em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 05:12

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051132-30.2022.8.11.0001.

AUTOR: GISLAINE CUNHA CABRAL LEITE DOS REIS REU: AMARILDO ANDRADE DO AMARAL Vistos, etc...

Processo em etapa de arquivamento.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

O processo encontra-se paralisado aguardando providência que compete à parte promovente executar e esta, mesmo depois de intimada, não promoveu o devido andamento processual, denotando desinteresse na continuidade do feito, abandonando-o.

Sobre o abandono da causa, dispõe o artigo 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Para que haja a extinção do processo é preciso que a parte promovente seja intimada para se manifestar, fluindo em branco o prazo. É o que impõe o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (omissis) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Ocorre que o artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, lei especial, dispensa a intimação pessoal das partes para a ocorrência da extinção do processo, verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissão) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Com efeito, tem prevalecido o entendimento de que na seara dos Juizados Especiais, ante o caráter especial da lei de regência, não se exige a prévia intimação pessoal da parte promovente para extinguir o processo por abandono da causa.

Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia.

O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (N.U 8010802-23.2014.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 02/08/2021) RECURSO INOMINADO – TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE PROMOVENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – – ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9099/95 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não promovendo a parte autora os atos e diligências que lhe competiam, por mais de trinta dias, resta configurado o abandono da causa. 2.

A intimação pessoal da parte promovente é dispensável na hipótese de abandono processual, por mais de trinta dias, nos termos do o artigo 51, § 1º da Lei nº9099/95. 3.

A sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4.

Recurso improvido.

Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 0500009-92.2014.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 16/04/2021) RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE PROMOVENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA DA PARTE PROMOVENTE – ABANDONO DE CAUSA RECONHECIDO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9099/95 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Não promovendo a parte autora os atos e diligências que lhe competiam, por mais de trinta dias, resta configurado o abandono da causa.

A intimação pessoal da parte promovente é dispensável na hipótese de abandono processual, por mais de trinta dias, nos termos do o artigo 51, § 1º da Lei nº9099/95.

Sentença Mantida.

Recurso desprovido. (N.U 0000685-11.2013.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/08/2020, Publicado no DJE 26/08/2020) No caso concreto, a despeito de referida controvérsia, verifico que houve a devida intimação da parte promovente, por meio de seu advogado, para conferir andamento ao processo, cumprindo a diligência que lhe competia, no entanto deixou transcorrer em branco o prazo para tanto, desatendendo ao chamado judicial, razão por que a extinção do processo se impõe.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE PESSOALMENTE PARA DAR REGULAR ANDAMENTO NO FEITO - CONSTITUIR NOVO PROCURADOR - NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.

Na hipótese, a parte autora intimada para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, manteve inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 0003456-75.2016.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) RECURSO INOMINADO – ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO – COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Ocorrendo a paralisação do feito sem qualquer manifestação da parte por mais de 30 (trinta) dias, aplica-se o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Em que pese a parte promovente alegue a suspensão do prazo processual, restou devidamente comprovada a ocorrência de intimação com o devido decurso do prazo processual, configurando o abandono da causa, sendo de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (N.U 1000195-52.2017.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) Portanto, configurado o desinteresse da parte promovente, imperioso o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
31/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 12:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/08/2023 15:18

Conclusos para julgamento
24/08/2023 07:55

Decorrido prazo de GISLAINE CUNHA CABRAL LEITE DOS REIS em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 06:11

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051132-30.2022.8.11.0001.

AUTOR: GISLAINE CUNHA CABRAL LEITE DOS REIS REU: AMARILDO ANDRADE DO AMARAL Vistos, etc...

Processo em etapa de citação e conciliação.

Vieram-me os autos conclusos para apreciar pedido de citação por hora certa, ante a dificuldade de citação da parte promovida.

Em que pesem os termos do pedido de citação por hora certa, tenho que o mesmo é incabível, uma vez que contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a simplicidade e celeridade processual.

Nesse sentido, cito a jurisprudência das Turmas Recursais do TJRS, o qual veda a citação por hora certa nos juizados Especiais: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL.

REVELIA.

CITAÇÃO POR HORA CERTA.

FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES.

DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*41-28, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019).

A vedação da citação por hora certa em sede de Juizado Especial se justifica porque a nomeação de curador especial é medida imperiosa e tal situação torna a causa incompatível com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa, ante a incompatibilidade descrita.

Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado ou requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
28/07/2023 19:26

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 13:46

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:10

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

· FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no ID. 119707445, sob pena de extinção/arquivamento.
12/06/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
12/06/2023 12:38

Recebimento do CEJUSC.
12/06/2023 12:38

Audiência de conciliação cancelada em/para 12/06/2023 16:20, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
08/06/2023 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2023 10:08

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 15:09

Recebidos os autos.
07/06/2023 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1051132-30.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: GISLAINE CUNHA CABRAL LEITE DOS REIS POLO PASSIVO: REU: AMARILDO ANDRADE DO AMARAL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Mês da Conciliação - CGJ/GAJE Sala: Mês da Conciliação - CGJ/DAJE - 1JEC Data: 12/06/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: BRUNO DA SILVA ROCHA 30/05/2023 15:59:57
30/05/2023 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 16:07

Expedição de Mandado
30/05/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 15:15

Audiência de conciliação designada em/para 12/06/2023 16:20, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
03/03/2023 02:06

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 17:32

Conclusos para despacho
21/09/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 04:48

Publicado Intimação em 12/09/2022.
10/09/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:42

Audiência Conciliação juizado cancelada para 26/10/2022 14:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
08/09/2022 05:34

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/08/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 22:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 22:13

Audiência Conciliação juizado designada para 26/10/2022 14:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
12/08/2022 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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