27/02/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
27/02/2024 16:17

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 03:12

Decorrido prazo de JUDSON SANDER PRATA em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:42

Publicado Acórdão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS – INDISPONIBILIDADE DE BENS – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 16, §3º, DA LEI 8.429/92 – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/21, a medida cautelar de indisponibilidade de bens apenas será deferida mediante a demonstração concomitante de fumus boni iuris e do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, não bastando mais a existência de mero periculum in mora presumido para a decretação de tal medida. 2.

Com essas premissas, ausentes nos autos demonstração de que os réus-agravados estejam dilapidando seu patrimônio de modo a prejudicar eventual ressarcimento ao erário (periculum in mora concreto), impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de seus bens.
27/01/2024 05:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 14:02

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido
25/01/2024 14:23

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 03:19

Decorrido prazo de RONY FERREIRA DOS ANJOS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:19

Decorrido prazo de GILVANILDO PEREIRA DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:19

Decorrido prazo de MARIA INES PEREIRA DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:19

Decorrido prazo de WP CONSTRUTORA LTDA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:19

Decorrido prazo de WENDEL ALVES PRATA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:19

Decorrido prazo de WEMERSON ADAO PRATA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:19

Decorrido prazo de JUDSON SANDER PRATA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 08:41

Decorrido prazo de MPEMT - RIO BRANCO em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 03:13

Publicado Intimação de pauta em 04/12/2023.
02/12/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Dezembro de 2023 a 22 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
30/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 17:13

Conclusos para julgamento
01/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 06:05

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/07/2023 06:03

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/07/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:01

Decorrido prazo de GLENIO MORETTO em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2023 04:13

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/07/2023 04:13

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/07/2023 06:52

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/07/2023 06:29

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/06/2023 14:19

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/06/2023 14:19

Juntada de entregue (ecarta)
29/06/2023 14:19

Juntada de entregue (ecarta)
29/06/2023 14:18

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/06/2023 13:56

Juntada de Petição de correspondência devolvida
29/06/2023 13:51

Juntada de Petição de correspondência devolvida
29/06/2023 13:46

Juntada de Petição de correspondência devolvida
29/06/2023 13:02

Juntada de Petição de correspondência devolvida
29/06/2023 12:20

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 09:41

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 16:18

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2023 00:26

Publicado Informação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1012713-07.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA APARECIDA RIBEIRO.
31/05/2023 17:19

Conclusos para decisão
31/05/2023 17:15

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:15

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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