10/04/2025 17:27

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:24

Decorrido prazo de THAIS CAROLINE PEREIRA BRITO em 08/04/2025 23:59
07/04/2025 14:25

Recebidos os autos
07/04/2025 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/04/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 02:07

Publicado Intimação em 01/04/2025.
02/04/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 02:45

Expedição de Outros documentos
28/03/2025 02:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
20/03/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 05:12

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/01/2025 15:43

Processo Desarquivado
20/01/2025 15:43

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:46

Recebidos os autos
12/10/2024 02:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/10/2024 02:07

Recebidos os autos
12/10/2024 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/10/2024 02:06

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 02:06

Transitado em Julgado em 14/10/2024
12/10/2024 02:06

Decorrido prazo de THAIS CAROLINE PEREIRA BRITO em 11/10/2024 23:59
04/10/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59
04/10/2024 02:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 03/10/2024 23:59
12/09/2024 02:50

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 20:48

Expedição de Outros documentos
10/09/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 20:48

Expedição de Outros documentos
10/09/2024 20:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 11:18

Conclusos para julgamento
14/08/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 02:34

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
23/07/2024 14:09

Processo Desarquivado
23/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59
16/07/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:05

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 01:04

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 09:05

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 09:05

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 09:04

Expedição de Ofício de RPV
02/05/2024 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
02/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 07:08

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 05:44

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1018689-86.2023.8.11.0002.

EXEQUENTE: THAIS CAROLINE PEREIRA BRITO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc.

Verifica-se que a parte exequente apresentou cumprimento de sentença.

Satisfeitos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 de mesmo Códex, recebo a inicial e determino seu processamento.

Intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC).

Não sendo apresentada impugnação à execução, desde já, homologo o cálculo apresentado, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra.

No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal.

Havendo renúncia pelo exequente ao valor excedente do teto do RPV, fica desde já homologado o pleito, devendo-se observar no momento da expedição do RPV/Precatório.

Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito
30/11/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 18:09

Decisão interlocutória
05/11/2023 06:51

Conclusos para decisão
05/11/2023 06:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/11/2023 11:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
19/10/2023 02:35

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Intimação da advogada da Autora, THAIS CAROLINE PEREIRA BRITO, OAB/MT nº 27008/O, para tomar ciência do trânsito em julgado, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
17/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 12:11

Transitado em Julgado em 26/09/2023
22/09/2023 20:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:20

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 16:03

Decorrido prazo de ALIETE RIBEIRO DO NASCIMENTO em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:53

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1018689-86.2023.8.11.0002.

AUTOR(A): ALIETE RIBEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por ALIETE RIBEIRO DO NASCIMENTO em desfavor do Município de Rondonópolis e do Estado de Mato Grosso.

Aportou aos autos a informação do óbito da parte autora.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

Diante da informação do óbito da parte autora, foi possível constatar a certidão de óbito, confirmando a informação do óbito, conforme documento de Id. 121733550.

Considerando o falecimento da parte assistida, bem como que o direito pleiteado em seu nome é intransmissível, não se enquadrando ao que dispõe o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, em obediência ao que dispõe o artigo 485, inciso IX, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO o presente feito.

Sem custas, nos termos do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Ressalta-se que os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, conforme regra expressa do art. 85, §10, do CPC.

Logo, tendo em vista a necessidade do ingresso da presente ação para compelir os requeridos a fornecerem medicamento em razão da recusa administrativa, é incontestável que os requeridos deram causa ao processo.

Portanto, condeno as partes requeridas em honorários sucumbenciais, os quais fixo no patamar de R$ 300,00 (trezentos reais) em desfavor de cada requerido, nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC.

P.

R.

I.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis – MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
01/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 17:29

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
21/07/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 10:18

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 06:23

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 15:49

Conclusos para decisão
28/06/2023 13:13

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 13:09

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 19:00

Expedição de Juntada de Informações
02/06/2023 21:37

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 03:05

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1018689-86.2023.8.11.0002.

AUTOR(A): ALIETE RIBEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc.

Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal.

Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial.

Versando a causa sobre direitos que não admitem transação, deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de direito indisponível, cite-se o requerido para que conteste o feito no prazo legal de 15 (quinze) dias , após o transcurso do prazo, intime-se o autor para que impugne a contestação.

Quanto ao pleito liminar, prorrogo sua análise, a fim de proceder com diligência prévia através de visita in loco por um profissional especializado vinculado à Secretaria de Saúde Estadual.

Oficie-se COM URGÊNCIA o Escritório Regional de Rondonópolis/MT na pessoa de seu Diretor, para que realize por meio de um Médico Supervisor visita pessoal ao autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas), e confeccione relatório circunstanciado sobre a necessidade de deferimento de serviço de Home Care a ele ou se os serviços multidisciplinar oferecido pelo Programa Saúde da Família é suficiente para suas necessidades.

Em caso de parecer favorável ao deferimento do Home Care, deverá o Médico Supervisor indicar o nível de complexidade do serviço a ser oferecido por meio da tabela ABEMID.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
30/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 15:49

Decisão interlocutória
26/05/2023 17:44

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2023 17:09

Declarada incompetência
25/05/2023 16:40

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/05/2023 16:13

Decisão interlocutória
25/05/2023 13:37

Conclusos para decisão
25/05/2023 13:37

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:37

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:36

Juntada de Certidão
25/05/2023 12:44

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2023 12:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/05/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:41

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
24/05/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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