20/12/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
28/10/2023 14:28

Baixa Definitiva
28/10/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
28/10/2023 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/10/2023 14:28

Transitado em Julgado em 28/10/2023
28/10/2023 01:03

Decorrido prazo de MARTA RODRIGUES DE SIQUEIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:03

Decorrido prazo de CARLOS PARO em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:25

Publicado Acórdão em 04/10/2023.
04/10/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA – MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL – PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA DEMANDA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PLAUSÍVEL RISCO DE NÃO RECEBER VALORES DEVIDOS PELA RESCISÃO DO CONTRATO – AMPLA PUBLICIDADE E CONHECIMENTO DA DEMANDA – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À míngua dos requisitos legais e pertinente contraditório judicial, ao impedir o proprietário de exercer direito inerente à sua propriedade, constata-se que o bloqueio da matrícula se revela como medida excepcional e extrema dentro do atual contexto processual prefacial.

Além disso, o entendimento deste Sodalício é firme no sentido de que “(...) O bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer direito inerente à sua propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo. (...)” (N.U 1011901-38.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 20/05/2019).

Por outro lado, encontram-se presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC), requisitos da tutela de urgência, no tocante ao pedido concernente à averbação premonitória da demanda na matrícula do imóvel, a fim de acautelar a pretensão de recebimento dos valores da rescisão e dar ampla publicidade a terceiros da existência da presente lide.
02/10/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
30/09/2023 01:03

Decorrido prazo de MARTA RODRIGUES DE SIQUEIRA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:03

Decorrido prazo de CARLOS PARO em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 18:41

Conhecido o recurso de CARLOS PARO - CPF: *18.***.*19-04 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/09/2023 14:45

Juntada de Petição de certidão
29/09/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 18:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 01:06

Publicado Intimação de pauta em 19/09/2023.
19/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Setembro de 2023 a 29 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
17/09/2023 10:18

Expedição de Outros documentos
17/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos
16/09/2023 21:45

Conclusos para julgamento
27/07/2023 18:38

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:37

Decorrido prazo de RUBENS CHILEK ALVES TAVARES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:37

Decorrido prazo de BARROS NETO & FONSECA SILVA LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:37

Decorrido prazo de KEILA ALVES DE FREITAS em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:59

Decorrido prazo de CARLOS PARO em 18/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 16:24

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 15:12

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 14:49

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 17:42

Expedição de Mandado
29/06/2023 17:42

Expedição de Mandado
29/06/2023 17:42

Expedição de Mandado
28/06/2023 00:53

Publicado Intimação em 27/06/2023.
28/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, NÃO CONCEDO a liminar recursal vindicada, sem prejuízo do convencimento que será formado quando do julgamento do mérito recursal.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de junho de 2023.

Desa.

Antônia Siqueira Gonçalves Relatora
23/06/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 00:18

Publicado Informação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1013047-41.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO.
05/06/2023 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2023 15:00

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:32

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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