13/08/2025 03:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 01:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59
09/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos
18/04/2025 19:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 21:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 23:18

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 13:53

Audiência preliminar realizada em/para 12/12/2024 09:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
20/01/2025 13:49

Juntada de Termo de audiência
04/11/2024 11:06

Juntada de Petição de carta precatória
18/10/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
16/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:58

Expedição de Carta precatória
15/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:40

Audiência preliminar designada em/para 12/12/2024 09:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME em 14/10/2024 23:59
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de A.B.S.CHAVES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 14/10/2024 23:59
03/10/2024 02:10

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 13:25

Baixa Administrativa
01/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos
01/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos
01/10/2024 13:24

Extinta a Punibilidade por morte do agente
25/09/2024 18:38

Conclusos para decisão
04/09/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 14:52

Juntada de Ofício
29/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:32

Juntada de Ofício
16/07/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 17:33

Audiência preliminar realizada em/para 03/07/2024 15:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
03/07/2024 16:42

Juntada de Termo de audiência
03/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:13

Juntada de Carta precatória
14/05/2024 01:25

Decorrido prazo de A.B.S.CHAVES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 13/05/2024 23:59
10/05/2024 12:53

Juntada de Carta precatória
08/05/2024 01:30

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:28

Expedição de Carta precatória
02/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:09

Audiência preliminar redesignada em/para 03/07/2024 15:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
27/02/2024 14:51

Audiência preliminar designada em/para 19/04/2024 09:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
07/12/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:10

Decorrido prazo de A.B.S.CHAVES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 27/11/2023 23:59.
19/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 09:33

Publicado Decisão em 16/11/2023.
16/11/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009549-59.2022.8.11.0003.

Vistos etc.

O Ministério Público no Id. 132967052, postulou pela exclusão do indiciado THIAGO BORGES DE SENA, motorista do veículo, argumentando que não há dúvidas que efetuou o transporte da madeira portando documentos irregulares, entretanto, não há nos autos provas de que tenha agido com dolo, elemento subjetivo necessário para configuração do ilícito penal.

Afirma que estando na condição de mero condutor e, agindo em cumprimento às ordens de seu empregador, sua conduta não está revestida de dolo ou culpa que o possibilite presumir a ilegalidade do produto transportado.

Postulou ainda, pela exclusão da empresa MATOS & TEIXEIRA COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, do polo passivo do presente feito, afirmando que não há nos autos indícios de provas da participação da indiciada no ilícito penal.

Aduz que apesar do nome da empresa constar como transportador na nota fiscal que instrui os autos, não há dúvidas que o transporte foi efetivamente realizado nos veículos pertencentes ao infrator Distribuidora de Alimentos Ebenezer Eireli, conforme consta das informações do Boletim de Ocorrência e pedido de restituição do veículo apreendido. É o breve relato.

Decido.

Acolho a manifestação Ministerial de Id. 132967052, e determino a exclusão do motorista do veículo THIAGO BORGES DE SENA, do polo passivo do presente feito, vez que não há nos autos provas de que tenha agido com dolo, elemento subjetivo necessário para configuração do ilícito penal.

Defiro também, a exclusão da investigada MATOS & TEIXEIRA COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, do polo passivo do presente feito, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, pois não nos autos indícios de provas da participação da indiciada no ilícito penal.

Designe-se audiência preliminar na forma requerida pelo Parquet.

Intime-se.

Cumpra, expedindo o necessário.

Rondonópolis, 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
14/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 15:20

Decisão interlocutória
03/11/2023 22:00

Conclusos para decisão
26/10/2023 23:22

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 05:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 02:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 18:56

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 15:28

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 05:57

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE SENA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:57

Decorrido prazo de MATOS & TEIXEIRA COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:57

Decorrido prazo de A.B.S.CHAVES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:57

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 12:45

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 03:22

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009549-59.2022.8.11.0003.

Vistos etc.

Consta do Id 111544104, petição do Banco Mercedes Benz Brasil S/A, em que requer a baixa de restrição do veículo M.

BENZ/ACTROS 26515 6X4, PLACA RSW9B08/RO, ANO/MODELO 2021/2021, RENAVAM *12.***.*36-06.

Aduz que que o mencionado veículo é objeto de alienação fiduciária em favor do requerente, e que, por descumprimento do contrato, postulou em Juízo pela busca e apreensão, conforme documento de Id 111545514.

Instado a se manifestar o Ministério Público no Id 117634413, opinou favorável ao pedido de baixa do gravame realizado tão somente no veículo M.

BENZ/ACTROS 2651S 6X4, ANO 2021, PLACA RSW9B08. É o breve relato.

Decido.

Ante a manifestação Ministerial de Id 117634413, defiro o pedido formulado pelo requerente Banco Mercedes Benz Brasil S/A (Id 111544104), e determino a baixa da restrição de transferência do veículo CAMINHÃO MARCA/MODELO M.

BENZ/ACTROS 2651S 6X4, ANO/MODELO 2021/2021, PLACA RSW9B08/RO, COR BRANCA, RENAVAM *12.***.*36-06, CHASSI 9BM963414MB224713, determinada na decisão proferida ao Id 84044131, com utilização do Sistema RENAJUD.

Promova a juntada de antecedentes das infratoras DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EBENEZER EIRELI (CNPJ 04.***.***/0001-15) e A.B.S.

CHAVES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (41.***.***/0001-05), bem como certifique se as mesmas foram beneficiadas com transação penal nos últimos cinco anos.

Após, retornem os autos com vista ao Ministério Público, na forma requerida.

Intime-se.

Rondonópolis, de 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
23/05/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 18:15

Decisão interlocutória
16/05/2023 15:27

Conclusos para decisão
12/05/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.
07/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:57

Decorrido prazo de MATOS & TEIXEIRA COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:57

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE SENA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:57

Decorrido prazo de A.B.S.CHAVES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 30/01/2023 23:59.
15/12/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 01:08

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
10/12/2022 20:41

Expedição de Outros documentos
10/12/2022 20:41

Expedição de Outros documentos
10/12/2022 20:41

Decisão interlocutória
21/11/2022 14:04

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2022 10:26

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 10:25

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE SENA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 10:24

Decorrido prazo de MATOS & TEIXEIRA COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 23/09/2022 23:59.
22/09/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 12:35

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 15:58

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:57

Juntada de Ofício
13/09/2022 12:44

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 03:57

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:19

Decisão interlocutória
16/08/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 17:43

Conclusos para decisão
11/08/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 09:53

Juntada de manifestação
25/07/2022 18:44

Juntada de Ofício
30/05/2022 18:24

Juntada de Ofício
27/05/2022 14:11

Decorrido prazo de MATOS & TEIXEIRA COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 14:11

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE SENA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 14:11

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 14:11

Decorrido prazo de A.B.S.CHAVES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 26/05/2022 23:59.
16/05/2022 12:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/05/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:09

Desentranhado o documento
12/05/2022 04:23

Publicado Decisão em 11/05/2022.
12/05/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 15:43

Juntada de Ofício
11/05/2022 15:37

Juntada de Ofício
11/05/2022 15:25

Juntada de Ofício
10/05/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:59

Decisão interlocutória
02/05/2022 14:43

Conclusos para decisão
02/05/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 11:46

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:41

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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