TJMT - 0008967-20.2015.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 8123/PR

CPF *22.***.*15-68

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB: 21822/DF

CPF *59.***.*48-34

PAULO CEZAR MARCON

OAB: 27091/DF

CPF *73.***.*05-91

GISELLY EDUARDO RIBEIRO

OAB: 30973/DF

CPF *12.***.*37-90

KAROLINY DIAS OLIVEIRA CARVALHO

OAB: 59165/DF

CPF *44.***.*13-10

MARIAH ALVES CHAVES DOS SANTOS

OAB: 37213/DF

CPF *00.***.*63-88

KELY CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA

OAB: 48161/DF

CPF *54.***.*30-50

JOSENILTO BASTOS OLIVEIRA

OAB: 42538/DF

CPF *19.***.*29-91

Polo Passivo

Partes

REINALDO PEREIRA GUIMARAES - ME

CNPJ: 16.878.917/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 13:52

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2024 19:54

    Recebidos os autos

  • 30/11/2024 19:54

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/11/2024 19:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2024 19:52

    Processo Desarquivado

  • 25/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2024 23:59

  • 03/10/2024 02:19

    Publicado Decisão em 03/10/2024.

  • 03/10/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

  • 01/10/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos

  • 01/10/2024 15:19

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 12/07/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 07:27

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 01:16

    Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.

  • 22/06/2024 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

  • 20/06/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos

  • 20/06/2024 08:04

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 18:47

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2024 17:46

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 11/06/2024 17:46

    Processo Reativado

  • 11/06/2024 17:46

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 19:54

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 19:54

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/03/2024 18:33

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 18:33

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2024 18:24

    Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 01/09/2023 18:58

    Arquivado Provisoramente

  • 04/07/2023 12:25

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2023 23:59.

  • 07/06/2023 00:39

    Publicado Decisão em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO

    Vistos.

    Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco em face de Reinaldo Pereira Guimarães - ME .

    O exequente, após várias buscas de bens realizadas por este Juízo a seu pedido, postulou pela intimação da Defensoria Pública para que informe o endereço do executado.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário.

    Passo à decisão.

    Inicialmente, indefiro o pleito de intimação da Defensoria Pública para que informe o endereço do executado, uma vez que esta foi nomeada como curadora especial, não tendo contato com o executado.

    Assim, considerando que já foram realizadas várias buscas de bens e que o executado foi citado por edital, passo a análise da suspensão da execução.

    O artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, especifica que: Art. 921.

    Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Analisando referido dispositivo, vê-se que a suspensão mencionada pode – e deve – ser determinada pelo próprio juiz, sempre que o feito executivo esteja em uma fase onde não seja verificada qualquer efetividade.

    Na fase em que o processo encontra-se suspenso em razão de tal intercorrência, não há o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do referido dispositivo regencial.

    Por outro lado, o artigo 921, em seu § 2º, reza que: § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

    Analisando em conjunto referidos dispositivos, conclui-se que, determinada de ofício a suspensão, deve o exequente ser intimado, quando então o feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem que transcorra o prazo prescricional.

    Findo referido prazo, independentemente de intimação do exequente, os autos devem ser remetidos ao arquivo, para que lá aguardem a prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º), sendo possibilitado (artigo 921, § 3º) o seu desarquivamento à qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor.

    Porém, o que se mostra deveras inócuo é a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório para, após 01 (um) ano, ser ele encaminhado ao arquivo definitivo.

    Ora, se não exige, a lei, a intimação do exequente após o transcurso do prazo de suspensão e antes da efetivação do arquivamento (artigo 921, § 4º), o que se pode concluir é que, não sendo encontrados bens do devedor, obrigatoriamente os autos serão arquivados após a sua suspensão provisória.

    Entretanto, independentemente de estar o feito na fase de suspensão - artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil - ou arquivado, o próprio regramento de regência possibilita o desarquivamento dos autos (ou a cessação de sua suspensão, evidentemente), acaso sejam localizados bens em nome do devedor, passíveis de penhora.

    Assim, a determinação legal de mantença da suspensão do feito por um ano para, de forma automática, ser ele remetido ao arquivo após o transcurso do prazo é, a meu ver, um conjunto de movimentos processuais inúteis.

    Ora, mostra-se muito mais condizente com uma dinâmica processual célere que sejam os autos arquivados desde já, com a expressa menção de suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, sob a clara possibilidade de serem eles desarquivados à qualquer tempo acaso sejam necessárias quaisquer posteriores movimentações processuais.

    Cabe ressaltar que o encaminhamento dos autos diretamente ao arquivo não extingue a execução, eis que a presente decisão não detém cunho meritório, podendo o feito ser movimentado – mediante desarquivamento – a qualquer tempo antes do implemento da prescrição intercorrente que, no presente caso, dar-se-á somente após o período de 05 (cinco) anos contados ao findar do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, conforme será determinado na presente decisão.

    Diante de todo o exposto, determino desde já o arquivamento dos autos.

    Determino que o prazo prescricional do presente feito seja suspenso pelo período de 01 (um) ano contado do pedido de suspensão da execução, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema de tal determinação.

    Fica facultado ao exequente o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o exequente e, após, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Barra do Garças/MT.

    Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

  • 05/06/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 10:22

    Bens não localizados

  • 10/04/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 02:34

    Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

  • 25/02/2023 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 23/02/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2023 13:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 13:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2023 15:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2022 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 02:44

    Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2022.

  • 24/11/2022 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 22/11/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos

  • 22/11/2022 02:24

    Publicado Decisão em 22/11/2022.

  • 22/11/2022 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 18/11/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos

  • 18/11/2022 17:52

    Decisão interlocutória

  • 10/06/2022 18:26

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2022 04:34

    Publicado Despacho em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 04:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 16/05/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2021 00:59

    Publicado Decisão em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 22/11/2021 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 20:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2021 08:32

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 18/11/2021 17:59

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 27/08/2021 08:21

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 11:47

    Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 09/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2021 03:11

    Publicado Intimação em 02/08/2021.

  • 01/08/2021 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

  • 29/07/2021 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 01:20

    Publicado Intimação em 23/07/2021.

  • 23/07/2021 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

  • 21/07/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2021 02:04

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/03/2021.

  • 13/03/2021 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021

  • 11/03/2021 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2021 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/02/2021 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/02/2021 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/02/2021 02:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/02/2021 02:05

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/02/2021 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 22/01/2021 00:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/01/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/01/2021 01:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/01/2021 01:40

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/12/2020 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/11/2020 01:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/11/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2020 02:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/11/2020 02:33

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 17/11/2020 02:12

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 17/11/2020 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2020 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2020 01:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2020 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/11/2020 02:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/10/2020 01:34

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 09/06/2020 02:12

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/03/2020 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2020 02:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2020 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2020 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2019 01:51

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/11/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2019 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/09/2019 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/09/2019 02:36

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/09/2019 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/09/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2019 01:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2019 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/09/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2019 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/07/2019 00:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/07/2019 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/07/2019 02:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2019 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2019 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/06/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2019 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/02/2019 00:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/02/2019 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/02/2019 01:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/02/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2019 00:10

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/02/2019 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2019 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/02/2019 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/02/2019 02:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/02/2019 01:50

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/12/2018 02:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/11/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/11/2018 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2018 01:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2018 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/11/2018 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 09/11/2018 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2018 02:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/09/2018 01:51

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/09/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2018 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/09/2018 01:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2018 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2018 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2018 01:40

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 03/09/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2018 01:16

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 03/09/2018 01:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/08/2018 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2018 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2018 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/05/2018 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 21/03/2018 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/03/2018 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/03/2018 01:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/03/2018 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/03/2018 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/03/2018 02:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/03/2018 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 02/02/2018 02:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/01/2018 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/12/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/12/2017 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 18/12/2017 02:37

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 07/12/2017 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2017 02:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2017 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/11/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2017 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/10/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/10/2017 01:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/10/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/10/2017 02:12

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 16/10/2017 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 28/09/2017 01:24

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/09/2017 02:26

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 19/09/2017 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/09/2017 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/08/2017 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/08/2017 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/08/2017 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/08/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/08/2017 01:54

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 17/08/2017 01:54

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 17/08/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/08/2017 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2017 02:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2017 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/07/2017 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2017 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 08/06/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/06/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/06/2017 02:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/06/2017 01:37

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 22/05/2017 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/05/2017 01:28

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 20/04/2017 02:44

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/04/2017 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/04/2017 02:21

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 11/04/2017 01:27

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 01/02/2017 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/11/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/11/2016 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/11/2016 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/10/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/10/2016 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/10/2016 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2016 02:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/10/2016 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2016 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/09/2016 02:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/08/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/08/2016 00:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/08/2016 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/08/2016 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/06/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2016 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2016 02:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/06/2016 01:22

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 01/06/2016 02:00

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 31/05/2016 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/05/2016 02:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/05/2016 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/05/2016 02:42

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 06/05/2016 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/04/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/04/2016 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/04/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/03/2016 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/02/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2016 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/02/2016 01:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/02/2016 02:22

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 20/01/2016 02:27

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 19/01/2016 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 12/01/2016 01:52

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/01/2016 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/12/2015 02:43

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 17/12/2015 01:05

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 10/12/2015 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/11/2015 01:19

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/11/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/11/2015 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/10/2015 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/10/2015 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/10/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/10/2015 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2015 01:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2015 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2015 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 30/09/2015 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2015 01:32

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2015

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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