TJMT - 1012912-29.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Terceira C Mara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CHARLES ALESSANDRO VIEIRA TENORIO

CPF *14.***.*30-80

EDNEY PEREIRA DE ANDRADE

CPF *72.***.*58-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

LETICIA GOMES DA SILVA

CPF *19.***.*33-51

RENATO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

CPF *17.***.*68-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 14:52

    Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

  • 28/07/2023 14:52

    Transitado em Julgado em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:39

    Decorrido prazo de CHARLES ALESSANDRO VIEIRA TENORIO em 26/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 07:25

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 04:44

    Publicado Acórdão em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012912-29.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo, Abolitio Criminis, Prisão Preventiva] Relator: Des(a).

    LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

    LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

    GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

    RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [CHARLES ALESSANDRO VIEIRA TENORIO - CPF: *14.***.*30-80 (IMPETRANTE), CHARLES ALESSANDRO VIEIRA TENORIO - CPF: *14.***.*30-80 (ADVOGADO), EDNEY PEREIRA DE ANDRADE - CPF: *72.***.*58-30 (PACIENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA - CPF: *17.***.*68-38 (VÍTIMA), LETICIA GOMES DA SILVA - CPF: *19.***.*33-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

    E M E N T A HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO EM FLAGRANTECONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1.

    NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA INADEQUADA – 2.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA – ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM VIRTUDE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, EM TESE, PRATICADOS PELO PACIENTE, BEM COMO EM RAZÃO DA SUA REITERAÇÃO DELITIVA – PREENCHIMENTODOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 3.

    PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 4.

    PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1.

    O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual discussão acerca da inocência do paciente deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, a sua utilização para tal finalidade. 2.

    Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente porque ficou demonstrado ser imprescindível para garantir a ordem pública, diante da sua reiteração delitiva e da gravidade concreta dos crimes, supostamente, perpetrados por ele, atraindo a incidência do requisito autorizador do cárcere cautelar preconizado no art. 312 do Código de Processo Penal. 3.

    Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, porquanto presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, qual seja: a garantia da ordem pública(Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça). 4.

    Pedidos julgados improcedentes.

    Ordem de habeas corpus denegada.

  • 07/07/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:29

    Denegado o Habeas Corpus a EDNEY PEREIRA DE ANDRADE - CPF: *72.***.*58-30 (PACIENTE)

  • 07/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/07/2023 15:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/06/2023 18:34

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/06/2023 14:57

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2023 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 00:31

    Decorrido prazo de CHARLES ALESSANDRO VIEIRA TENORIO em 19/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 00:15

    Publicado Intimação em 12/06/2023.

  • 08/06/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 07/06/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Posto isso, indefiro a liminar vindicada, (...) Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA Relator

  • 06/06/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:20

    Publicado Informação em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 05/06/2023 18:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1012912-29.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

    RUI RAMOS RIBEIRO.

  • 02/06/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 14:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/06/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos

  • 02/06/2023 11:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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