TJMT - 0010299-68.2016.8.11.0042

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRENE DOS SANTOS FRANCA

CPF *88.***.*97-87

Advogados

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB: 19194/MT

CPF *40.***.*83-63

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EVANDERSON DOS SANTOS FRANCA

CPF *22.***.*73-39

EDER CARLOS DA SILVA

CPF *00.***.*17-49

ELIENE DOS SANTOS SILVA

CPF *47.***.*60-48

CARMO NUNES DA SILVA

CPF *58.***.*92-72

MAURO GUALLTIERI

RENAN FERREIRA DE MOURA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 12:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2025 12:29

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/09/2025 04:41

    Decorrido prazo de IRENE DOS SANTOS FRANCA em 05/09/2025 23:59

  • 26/08/2025 08:20

    Decorrido prazo de IRENE DOS SANTOS FRANCA em 25/08/2025 23:59

  • 25/08/2025 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 17:16

    Decorrido prazo de IRENE DOS SANTOS FRANCA em 22/08/2025 23:59

  • 25/08/2025 16:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2025 16:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2025 16:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2025 16:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2025 16:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2025 15:47

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 12:40

    Juntada de Petição de ciência

  • 21/08/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 16:40

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2025 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2025 11:24

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/08/2025 10:43

    Publicado Intimação em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 19/08/2025 17:29

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 17:26

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 17:16

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2025 17:07

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2025 18:35

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 15/08/2025 04:14

    Publicado Intimação em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

  • 13/08/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos

  • 13/08/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos

  • 13/08/2025 16:04

    Recebidos os autos

  • 13/08/2025 16:04

    Sessão do Tribunal do Júri designada em/para 24/09/2025 09:00 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 13/08/2025 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2025 19:12

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 14:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/07/2025 13:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/07/2025 13:54

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2025 02:37

    Decorrido prazo de IRENE DOS SANTOS FRANCA em 28/07/2025 23:59

  • 29/07/2025 09:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/07/2025 18:13

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 21/07/2025 11:25

    Publicado Intimação em 21/07/2025.

  • 19/07/2025 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 17/07/2025 19:05

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2025 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 19:05

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2025 17:22

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 18:09

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 18:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/07/2025 18:09

    Processo Reativado

  • 07/07/2025 17:19

    Devolvidos os autos

  • 07/07/2025 17:19

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 13:01

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 21/11/2024 19:40

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 19:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/11/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 13:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/11/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 18:05

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 08/11/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/11/2024 16:34

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 05/11/2024 13:09

    Expedição de Outros documentos

  • 05/11/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos

  • 01/11/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos

  • 31/10/2024 19:39

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 19:39

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 21/10/2024 12:15

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2024 17:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos

  • 10/10/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 18:42

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 27/09/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos

  • 27/09/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 16:24

    Juntada de Termo de audiência

  • 27/09/2024 16:22

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 27/09/2024 15:00, 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 27/09/2024 12:10

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 12:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2024 12:27

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/09/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 02/09/2024 23:59

  • 28/08/2024 02:18

    Publicado Intimação em 28/08/2024.

  • 28/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

  • 27/08/2024 02:10

    Decorrido prazo de EVANDERSON DOS SANTOS FRANCA em 26/08/2024 23:59

  • 27/08/2024 02:10

    Decorrido prazo de ELIENE DOS SANTOS SILVA em 26/08/2024 23:59

  • 26/08/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2024 08:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2024 08:46

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 23/08/2024 08:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2024 08:45

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 13/08/2024 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 13:48

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 13/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 12/08/2024 23:59

  • 06/08/2024 02:35

    Publicado Intimação em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

  • 05/08/2024 15:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2024 15:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2024 15:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 14:41

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2024 14:29

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2024 14:29

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2024 13:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2024 11:51

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2024 17:18

    Desentranhado o documento

  • 02/08/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2024 14:18

    Decorrido prazo de IRENE DOS SANTOS FRANCA em 10/06/2024 23:59

  • 28/05/2024 14:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2024 01:22

    Publicado Despacho em 23/05/2024.

  • 23/05/2024 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 22/05/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 22/05/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 12:43

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 27/09/2024 15:00, 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 21/05/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos

  • 21/05/2024 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos

  • 21/05/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 12/04/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 16:30

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 09:05

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/04/2024 09:03

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 03/04/2024 18:01

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 14:31

    Desacolhida de Prisão Preventiva

  • 01/03/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos

  • 20/02/2024 11:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/02/2024 11:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/02/2024 17:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/02/2024 17:12

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 17:10

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/01/2024 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos

  • 24/01/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 12/07/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos

  • 12/07/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 05:49

    Decorrido prazo de IRENE DOS SANTOS FRANCA em 12/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 02:54

    Publicado Citação em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 24/05/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO WLADYMIR PERRI PROCESSO n. 0010299-68.2016.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Crime Tentado, Homicídio Qualificado] POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: IRENE DOS SANTOS FRANCA Endereço: desconhecido ACUSADO(S): IRENE DOS SANTOS FRANÇA, brasileira, convivente, natural de Várzea Grande/MT, nascida em 16/05/1971, filha de Flavio Placido de França e de Josefa dos Santos.

    FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S), acima qualificado(s), para apresentar resposta a acusação (art. 406, CPP), no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse a sua defesa (oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.

    RESUMO DA DENÚNCIA: No dia 27 de setembro de 2015, por volta das 20h30min, na residência situada na Rua O, Quadra 38, Bairro Parque Atalaia, nesta cidade de Cuiabá/MT, a denunciada IRENE DOS SANTOS FRANÇA, valendo-se de arma branca (não apreendida), mediante dissimulação, tentou matar a vítima Carmo Nunes da Silva, provocando-lhe as lesões descritas no Laudo Pericial de fls. 10/16 e Laudo Pericial Complementar fls. 43/48, não consumando o intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade Ante o exposto, o Ministério Público Estadual denuncia IRENE DOS SANTOS FRANÇA como incursa no artigo 121, § 2°, IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta inicial, seja ela citada para responder à acusação, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos, com regular instrução, pronúncia para, ao final, ser condenada pelo E.

    Tribunal do Júri Popular.

    DECISÃO: Vistos, etc...

    Trata-se de apreciar denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de IRENE DOS SANTOS FRANÇA pela prática da conduta tipificada ndart. 121, §2 2; inciso IV c/c art. 14., inciso II, todos do Código Penal.

    Verificada a presença das formalidades processuais estabelecidas pelo art. 41 do Código de Processo Penal e a inexistência das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a denúncia ofertada pelo e. representante ministerial em face de IRENE DOS SANTOS FRANÇA e determino a citação do acusado para, querendo, apresentar resposta à acusação rio prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 406 do Código de Processo Penal.

    Advirta-se ao denunciado de que, em sua resposta, poderá arguir preliminar e alega tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (art. 406, §3°, CPP).

    O Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento da citação, deverá observar o que determina o Provimento n.230/2008-CGJO, indagando o acusado se pretende constituir advogado ou deseja que lhes seja nomeado defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, caso em que deverá mencionar as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tudo ser certificado.

    Não apresentada resposta no Prazo legal, ou certificada a necessidade de nomeação de defensor público, desde já, nomeio a Defensoria Pública desta Comarca para exercer a defesa do acusado, devendo para tanto, com fulcro no art. 408-do CPP, ser aberta vista para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta.

    Determino ainda, a comunicação do recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de.Polícià de onde se originou o inquérito, em estrita observância do art. 974, da CNGC.

    Advirta-se ainda ao acusado que, a partir. da data do recebimento da denúncia, qualquer mudança de endereço deverá ser informada ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

    Defiro ainda os itens 1 e II da fl. 62.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Cuiabá/MT, 17 de agosto de 2018.

    Flávio Miraglia Fernandes Juiz Direito ADVERTÊNCIA1: Deverá o acusado comparecer em juízo e constituir advogado (anotando o respectivo nome) ou manifestar que pretende assistência da Defensoria Pública.

    ADVERTÊNCIA 2: Em caso de procedência do processo penal que se pretende ver instaurado, poderá a sentença condenatória fixar um “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” (CPP, art. 387, IV), tendo em conta a norma do art. 91, inciso I, do Código Penal, que dispõe que são efeitos da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”, dano que poderá ser tanto moral quanto material.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, OLAVIO NATHANAEL DE MOURA E SILVA, digitei.

    Cuiabá-MT, 23 de maio de 2023. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos termos do ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 23/05/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos

  • 23/05/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 17:52

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 11:24

    Processo Desarquivado

  • 15/06/2022 11:24

    Arquivado Provisoramente

  • 14/06/2022 11:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2022 11:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/06/2022 11:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2022 20:24

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2022 23:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 23:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/04/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/03/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2022 11:46

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2021 11:46

    Arquivado Provisoramente

  • 26/03/2021 11:46

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2021 12:07

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2021 12:41

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2021 17:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2021 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 12:39

    Juntada de Ofício

  • 29/01/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/01/2021 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 16:07

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 30/11/2020 07:59

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2020.

  • 29/11/2020 07:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2020

  • 27/11/2020 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 02:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/11/2020 02:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/11/2020 02:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/11/2020 02:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/11/2020 02:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/11/2020 02:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/11/2020 02:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/11/2020 01:44

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 29/10/2020 01:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/06/2020 01:16

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/10/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2019 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2019 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2019 01:54

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 07/10/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2019 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 03/10/2019 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2019 01:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/08/2019 00:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/08/2019 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/08/2019 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 29/07/2019 02:35

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 18/07/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2019 02:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2019 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/05/2019 01:54

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/05/2019 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2019 01:17

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 12/04/2019 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/03/2019 02:44

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 26/02/2019 01:13

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 28/01/2019 01:55

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 25/01/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2018 01:20

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 12/11/2018 01:18

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 12/11/2018 01:16

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 11/09/2018 01:28

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 06/09/2018 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 30/08/2018 01:16

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/08/2018 02:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/08/2018 02:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/08/2018 02:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/08/2018 02:31

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 21/08/2018 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2018 02:36

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 17/08/2018 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2018 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2018 01:46

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 14/08/2018 01:54

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 14/08/2018 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2018 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 03/07/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 14/06/2017 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2016 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 13/06/2016 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2016 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2016 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/06/2016 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/05/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2016 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 29/04/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2016 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2016 01:43

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 25/04/2016 02:16

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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