14/08/2023 10:18

Juntada de Certidão
13/11/2022 01:11

Recebidos os autos
13/11/2022 01:11

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/10/2022 11:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 08:08

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 08:08

Processo Desarquivado
03/10/2022 10:39

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 03:51

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016205-32.2022.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
29/09/2022 15:33

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:33

Homologada a Transação
20/09/2022 10:42

Conclusos para julgamento
20/09/2022 10:42

Audiência de Conciliação cancelada para 21/09/2022 09:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
20/09/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 17:53

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 29/08/2022 23:59.
08/07/2022 19:42

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2022 06:21

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 06:02

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1016205-32.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:ANA CARLA SOUSA RESENDE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 21/09/2022 Hora: 09:00 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 6 de julho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
06/07/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:25

Audiência de Conciliação designada para 21/09/2022 09:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
06/07/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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