TJMT - 0013213-05.2017.8.11.0064

1ª instância - Rondonopolis - Vara Especializada de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

PAULO HENRIQUE AMANCIO FERREIRA

CPF *27.***.*12-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ELIZABETH COSTA BATISTA DA SILVA

LUCIANA BATISTA DE MORAIS

ELISABETH COSTA BATISTA

CPF *67.***.*88-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 01:07

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 01:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 16/04/2024 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 13:39

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal

  • 16/04/2024 13:29

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 12:32

    Desentranhado o documento

  • 16/04/2024 12:32

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

  • 16/04/2024 12:20

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2024 12:19

    Desentranhado o documento

  • 16/04/2024 12:19

    Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 16:36

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#

  • 12/04/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 09:37

    Devolvidos os autos

  • 12/04/2024 09:37

    Processo Reativado

  • 12/04/2024 09:37

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 12/04/2024 09:37

    Juntada de resposta

  • 12/04/2024 09:37

    Juntada de acórdão

  • 12/04/2024 09:37

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 09:37

    Juntada de acórdão

  • 12/04/2024 09:37

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 09:37

    Juntada de resposta

  • 12/04/2024 09:37

    Juntada de intimação de pauta

  • 12/04/2024 09:37

    Juntada de intimação de pauta

  • 12/04/2024 09:37

    Juntada de despacho

  • 12/04/2024 09:37

    Juntada de petição

  • 12/04/2024 09:37

    Juntada de vista ao mp

  • 12/04/2024 09:37

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 12/04/2024 09:37

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 16:50

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 07/06/2023 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 11:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/06/2023 08:00

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2023 15:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos

  • 02/06/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:05

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 02/06/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 12:18

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 02/06/2023 01:32

    Publicado Intimação em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MAZARELO FARIAS PINTO PROCESSO n. 0013213-05.2017.8.11.0064 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Estupro, Decorrente de Violência Doméstica, Violência Doméstica Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: PAULO HENRIQUE AMANCIO FERREIRA Endereço: DOM ORLANDO CHAVES, 1111, (COHAB D O CHAVES), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-187 INTIMANDO: PAULO HENRIQUE AMÂNCIO FERREIRA, brasileiro, convivente, serralheiro, RG 22016031 SSPMT, CPF *27.***.*12-31, nascido em Imperatriz/MA, filho de Ivonete Amâncio da Silva e Luís Adilson Ferreira, residente na Rua 06, Quadra 18, Lote 20, que é a Rua do Mercado Ivone, última casa do lado direito, no bairro Residencial Farias, telefone: 066 99983-0586, Rondonópolis-MT.

    FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "...ISTO POSTO, pelos motivos acima expostos, chega-se à PENA DEFINITIVA e total de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, devendo ser cumprida em regime inicial fechado (Artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal), sob os ditames da Lei nº 8.072/90, já observada a regra do Artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

    Em decorrência do disposto pelo Artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, bem como em razão das circunstâncias judicias reconhecidas em seu desfavor, o acusado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

    Em observância ao parágrafo primeiro do Artigo 387 do Código de Processo Penal, em análise da necessidade da prisão do acusado, verifica-se que estão claramente ausentes os requisitos da prisão preventiva a justificar a medida extrema de constrição da liberdade, vez que o acusado respondeu em liberdade e assim deverá permanecer até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

    Assim, concedo o direito ao réu de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso.

    Ademais, FIXO o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a vítima Elizabeth Costa Batista da Silva, sendo o valor indenizatório acima descrito, em meu sentir, é justo e necessário para a reparação do dano material provocando pelo acusado, sobretudo, custear tratamento psicológico, a título de reparação dos danos causados pela infração, consoante dispõe o Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal..." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, ELIANE DE FATIMA KEHRWALD NUNES, digitei.

    RONDONÓPOLIS, 31 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 31/05/2023 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos

  • 31/05/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos

  • 31/05/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 08:36

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

  • 30/05/2023 11:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 11:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/05/2023 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2023 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 14:55

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 14:55

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:03

    Julgado procedente o pedido

  • 10/01/2022 08:37

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2021 19:45

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 17:40

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2021 15:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2021 15:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/08/2021 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:48

    Decisão interlocutória

  • 03/08/2021 15:29

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 03/08/2021 15:29 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS

  • 03/08/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 18:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/07/2021 08:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/07/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/07/2021 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2021 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 18:30

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/08/2021 14:30 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS.

  • 08/03/2021 16:57

    Decisão interlocutória

  • 15/02/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/02/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/02/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 16:39

    Decisão interlocutória

  • 11/02/2021 14:29

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 11/02/2021 14:29 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS

  • 09/02/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 11:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2021 11:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2021 10:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2021 10:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/01/2021 15:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2021 15:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/01/2021 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2021 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/01/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/01/2021 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 08:22

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 08:22

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/02/2021 13:30 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS.

  • 14/12/2020 17:54

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2020 00:02

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AMANCIO FERREIRA em 09/11/2020 23:59.

  • 16/11/2020 15:35

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 12:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/11/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 17:37

    Decisão interlocutória

  • 11/11/2020 13:15

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 09:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2020 09:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/11/2020 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2020 16:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/10/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2020 09:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/10/2020 17:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/10/2020 10:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/10/2020 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2020 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2020 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 12:17

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/11/2020 13:30 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS.

  • 28/09/2020 18:16

    Decisão interlocutória

  • 23/09/2020 00:30

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

  • 23/09/2020 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

  • 22/09/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:16

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2020 00:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2020 00:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2020 00:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 30/07/2020 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/07/2020 02:36

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:08

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 19/05/2020 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/03/2020 01:47

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/02/2020 01:20

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/01/2020 02:33

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 14/01/2020 02:31

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 13/11/2019 02:00

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 12/11/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2019 01:24

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 09/10/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2019 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 01:12

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/09/2019 01:19

    Juntada (Juntada)

  • 27/09/2019 01:17

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 15/08/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2019 02:40

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 06/08/2019 02:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/08/2019 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2019 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/07/2019 01:30

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 30/07/2019 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2019 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2019 02:30

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 18/07/2019 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2019 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2019 02:10

    Juntada (Juntada)

  • 08/07/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2019 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2019 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2019 02:36

    Juntada (Juntada)

  • 27/06/2019 01:30

    Juntada (Juntada)

  • 26/06/2019 02:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/06/2019 02:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/06/2019 02:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/06/2019 00:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2019 01:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2019 01:23

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 13/06/2019 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2019 02:20

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 03/04/2019 02:05

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 03/04/2019 02:05

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 03/04/2019 02:05

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 07/02/2019 01:40

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 06/09/2018 01:58

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 27/08/2018 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2018 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2018 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2018 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2018 02:33

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 13/08/2018 02:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2018 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2018 00:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/08/2018 01:44

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 01/08/2018 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2018 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2018 01:26

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 18/06/2018 01:38

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 03/04/2018 02:37

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 22/03/2018 01:56

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 20/03/2018 01:24

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 20/03/2018 01:21

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 19/03/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2018 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2018 02:10

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 09/03/2018 02:08

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 09/03/2018 02:07

    Juntada (Juntada de copia de alvara de soltura)

  • 08/03/2018 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 07/03/2018 02:43

    Liberdade provisória (Decisao->Concessao->Liberdade provisoria)

  • 07/03/2018 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2018 02:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/03/2018 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2018 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/03/2018 02:13

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 07/03/2018 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2018 01:48

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 07/03/2018 01:46

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 07/03/2018 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2018 02:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2018 02:23

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 01/03/2018 02:02

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 01/03/2018 01:46

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/02/2018 01:32

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 26/02/2018 02:03

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 26/02/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2018 01:36

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 23/02/2018 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/02/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2018 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2018 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2018 02:24

    Juntada (Juntada)

  • 20/02/2018 01:21

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 20/02/2018 01:13

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/02/2018 02:31

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 19/02/2018 02:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/02/2018 02:31

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/02/2018 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2018 02:15

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 09/02/2018 02:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/02/2018 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2018 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/02/2018 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2018 01:25

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/02/2018 01:19

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 08/02/2018 02:24

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/02/2018 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 02:08

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 07/02/2018 02:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/02/2018 02:07

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 07/02/2018 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/02/2018 02:01

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 06/02/2018 01:55

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 06/02/2018 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 31/01/2018 01:27

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 26/01/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2018 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2018 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2018 02:13

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 22/01/2018 01:04

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/01/2018 01:04

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/01/2018 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2018 02:21

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 19/01/2018 02:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2018 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2018 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/01/2018 01:49

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 19/01/2018 01:49

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/01/2018 01:49

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 19/01/2018 01:49

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 19/01/2018 01:18

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 18/01/2018 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2018 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 17/01/2018 01:50

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 17/01/2018 01:48

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 16/01/2018 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2017 02:21

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 12/12/2017 01:47

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 04/12/2017 02:03

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 04/12/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2017 01:42

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 30/11/2017 02:32

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 30/11/2017 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2017 02:18

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/11/2017 01:57

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 23/11/2017 01:25

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/11/2017 02:08

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/11/2017 02:08

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/11/2017 02:08

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 17/11/2017 02:41

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 17/11/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2017 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2017 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/11/2017 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2017 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 10/11/2017 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2017 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 09/11/2017 01:42

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 09/11/2017 01:05

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Resposta • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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