15/09/2025 18:09

Expedição de Outros documentos
28/06/2025 19:25

Devolvidos os autos
28/06/2025 19:25

Juntada de Certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção
13/03/2025 13:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de CLEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59
12/03/2025 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:42

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:33

Juntada de Petição de recurso de sentença
13/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:52

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 02:08

Decorrido prazo de CLEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59
13/02/2025 02:08

Decorrido prazo de VALTEIR VIEIRA DA SILVA em 12/02/2025 23:59
13/02/2025 02:08

Decorrido prazo de ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59
11/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 07:55

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 02:42

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 18:52

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 18:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/01/2025 18:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2024 15:05

Conclusos para decisão
23/08/2024 07:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.
23/08/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:45

Conclusos para decisão
15/08/2023 05:56

Decorrido prazo de VALTEIR VIEIRA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 08:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/08/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 00:58

Decorrido prazo de HEBER CAMPOS em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 23:59

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 05:59

Decorrido prazo de VALTEIR VIEIRA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:37

Decorrido prazo de VALTEIR VIEIRA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 22:53

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2023 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 19:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/07/2023 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 21:41

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 22:49

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 22:46

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 15:58

Expedição de Mandado
10/07/2023 15:58

Expedição de Mandado
06/07/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:12

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 14:47

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 14:25

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001408-43.2023.8.11.0059.

JOSÉ WANDERLEY SUDÁRIO ESTEVE, FERLA BORGES PEREIRA e CARLOS EDUARDO FEITOZA ESTEVES propôs ação monitória em face de ANA AMÉLIA ARAÚJO DE OLIVEIRA e outros, devidamente qualificados nos autos.

Aduzem os requerentes estarem munidos de prova escrita, sem eficácia de título executivo, apta a ensejar a cobrança dos requeridos à entrega de um lote urbano, prometido como pagando de honorários advocatícios.

Assim, entendendo a presença dos requisitos, requerem a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja, in continenti, determinado aos requeridos a suspensão de toda e qualquer obra/construção ou edificação que possa modificar o Lote 15, da Quadra 65, situado na Rua Campinas, Setor dos Esportes, localizado na cidade de Porto Alegre do Norte/MT, com o intuito de não ser praticado alterações no referido terreno que, ao final, os prejudiquem. É o relato.

Decido.

No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito.

No caso em tela, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, uma vez que, embora esteja haja prova escrita para subsidiar a cobrança, não há comprovação de que haja risco ou dano ao resultado útil do processo, especialmente porque o contrato advocatício fora outorgado em 2012 – ID 115020156, bem como o contrato de compra e venda do referido imóvel formulado em 2016 - ID 115020183, ou seja, há mais de 11 (onze)/ 07 (sete) anos, respectivamente.

Ademais, inexiste no fólio processual substratos que indiquem que a parte requerida esteja alienando bens de forma fraudulenta ou que não esteja em condições de adimplir sua obrigação.

Dessa forma, com base na motivação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Lado outro, a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, CPC).

Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 701, CPC), acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, anotando-se, nesse mandado, que caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC).

Conste, ainda, que no prazo acima, a parte demandada poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento dos embargos, independentemente de qualquer formalidade, “constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Alegre do Norte/MT, 30 de junho de 2023.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
30/06/2023 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 15:45

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 15:22

Expedição de Mandado
30/06/2023 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 15:13

Expedição de Mandado
30/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2023 12:30

Conclusos para decisão
02/06/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 07:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:19

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001408-43.2023.8.11.0059.

Preliminarmente, útil se faz a análise do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora.

Pois bem.

Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, em tese, é medida que se impõe exigir a declaração de pobreza e a efetiva comprovação da insuficiência financeira, o que, no caso destes autos, não se verifica qualquer documento que se preste a tal prova.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa, cedendo mediante indícios nos autos em sentido contrário.

Ademais, o artigo 5.º, LXXIV, da CF é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora os autores tenham pleiteado o benefício, não trouxeram aos autos qualquer princípio de prova da alegada ausência de recursos.

Ora, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando à mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ.

Assim, atendendo ao disposto no artigo 5.º, LXXIV, da CF e artigo 99, parágrafo 2.º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o feito com as três últimas declarações de imposto de renda e/ou outro documento que seja útil e hábil para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita.

Ou, ainda, se preferirem, recolham as taxas e custas processuais, conforme valor legal atribuído à causa, no mesmo prazo mencionado, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do processo sem resolução de mérito. Às providências.

Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
30/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 13:08

Decisão interlocutória
19/04/2023 13:02

Conclusos para decisão
19/04/2023 13:01

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:01

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:00

Juntada de Certidão
13/04/2023 05:29

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2023 05:29

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/04/2023 05:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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