TJMT - 1026218-62.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

MARIA CUSTODIA DE CAMPOS

CPF *08.***.*41-91

Advogados

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB: 24405/MT

CPF *33.***.*08-50

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2024 13:00

    Transitado em Julgado em 10/07/2024

  • 10/07/2024 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

  • 06/07/2024 02:10

    Decorrido prazo de MARIA CUSTODIA DE CAMPOS em 05/07/2024 23:59

  • 21/06/2024 01:28

    Publicado Sentença em 21/06/2024.

  • 21/06/2024 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

  • 19/06/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos

  • 19/06/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos

  • 19/06/2024 16:56

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 18/06/2024 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2024 14:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

  • 15/05/2024 01:07

    Decorrido prazo de MARIA CUSTODIA DE CAMPOS em 14/05/2024 23:59

  • 22/04/2024 01:09

    Publicado Decisão em 22/04/2024.

  • 21/04/2024 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/04/2024 09:28

    Expedição de Outros documentos

  • 18/04/2024 09:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 09:28

    Expedição de Outros documentos

  • 18/04/2024 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 22:54

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 20:38

    Decorrido prazo de MARIA CUSTODIA DE CAMPOS em 06/03/2024 23:59.

  • 14/02/2024 03:18

    Publicado Decisão em 14/02/2024.

  • 11/02/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1026218-62.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA CUSTODIA DE CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

    Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

    Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

    Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

    Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

    Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

    Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 08/02/2024 13:37

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2024 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 13:33

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 06/02/2024 15:18

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 06/02/2024 15:18

    Processo Reativado

  • 06/02/2024 15:18

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 15:03

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 14/01/2024 03:30

    Recebidos os autos

  • 14/01/2024 03:30

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/12/2023 01:30

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 01:30

    Transitado em Julgado em 12/12/2023

  • 12/12/2023 01:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

  • 09/12/2023 03:45

    Decorrido prazo de MARIA CUSTODIA DE CAMPOS em 07/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 03:03

    Publicado Sentença em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 21/11/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos

  • 21/11/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos

  • 21/11/2023 15:14

    Julgado procedente o pedido

  • 27/10/2023 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2023 08:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos

  • 27/09/2023 11:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 05:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/09/2023 06:07

    Publicado Intimação em 11/09/2023.

  • 11/09/2023 06:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026218-62.2023.8.11.0001.

    REQUERENTE: MARIA CUSTODIA DE CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Converte-se o julgamento em diligência para que a parte autora junte documento que comprove o vínculo, bem como especifique o cargo exercido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, por se tratar de documento necessário para averiguação do direito pleiteado.

    Com a juntada dos documentos, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, com ou sem manifestação, conclusos para sentença.

    Intime-se.

    Cuiabá, data do registro no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 05/09/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2023 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 12:13

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 21/07/2023 12:32

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2023 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

  • 24/06/2023 02:31

    Decorrido prazo de MARIA CUSTODIA DE CAMPOS em 23/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 01:30

    Publicado Intimação em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 29/05/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 08:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/05/2023 08:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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