21/07/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 10:13

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
21/07/2023 10:13

Transitado em Julgado em 20/07/2023
21/07/2023 10:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO KOCH em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:08

Decorrido prazo de WILLIAM DOS SANTOS PUHL em 20/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:14

Publicado Acórdão em 05/07/2023.
05/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011538-75.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: *03.***.*95-84 (ADVOGADO), EZIO SOUSA DIAS - CPF: *14.***.*73-82 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO - MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), WILLIAM DOS SANTOS PUHL - CPF: *42.***.*44-60 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: *03.***.*95-84 (IMPETRANTE), WILLIAM DOS SANTOS PUHL - CPF: *42.***.*44-60 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), WEBERTH BATISTA RIBEIRO - CPF: *27.***.*27-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZANGELA MORAES - CPF: *32.***.*55-20 (VÍTIMA), OSVALDO PEREIRA GOMES NETO - CPF: *34.***.*26-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA – 1.

EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DOS RECURSOS À SEGUNDA INSTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU PEDIDOS PROTELATÓRIOS ATRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – 2.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MERA IRREGULARIDADE – REANÁLISES DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EFETIVAMENTE OCORRIDAS – 3.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA – 4.

PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO EX OFFICO. 1.

O prazo de tramitação do processo criminal não é absoluto nem imutável, sendo, pois, admissível sua flexibilização diante das peculiaridades do caso concreto, na medida em que em sintonia com a doutrina e da jurisprudência, os prazos estabelecidos para a consecução da instrução probatória são utilizados como parâmetro geral e interpretados sob a ótica do princípio da razoabilidade.

No caso dos autos verifica-se que as defesas também vêm contribuindo para o elastério, na medida que demoraram para apresentar as razões recursais e as contrarrazões ao recurso ministerial. 2.

O decurso do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal não implica automaticamente a colocação em liberdade de réu preso.

Contudo, na hipótese, já houve reanálises da necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente por ocasião da sentença condenatória. 3. É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias dos delitos, supostamente, praticados pelo paciente, revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. 4.

Pedidos julgados improcedentes.

Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação, ex officio, à presidente do processo.
03/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 21:52

Denegado o Habeas Corpus a EZIO SOUSA DIAS - CPF: *14.***.*73-82 (PACIENTE)
30/06/2023 18:49

Juntada de Petição de certidão
30/06/2023 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2023 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2023 10:15

Conclusos para julgamento
21/06/2023 09:40

Juntada de Petição de parecer
31/05/2023 10:37

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 09:55

Recebidos os autos
31/05/2023 09:55

Juntada de comunicação entre instâncias
30/05/2023 00:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO KOCH em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:27

Decorrido prazo de WILLIAM DOS SANTOS PUHL em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 15:00

Publicado Informação em 22/05/2023.
22/05/2023 00:00

Intimação

Posto isso, indefiro a liminar vindicada, (...)Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA Relator
20/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
18/05/2023 18:25

Conclusos para decisão
18/05/2023 18:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/05/2023 17:27

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:26

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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