15/09/2025 17:49

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:21

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 03:21

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA em 16/12/2024 23:59
09/12/2024 02:01

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 01:19

Expedição de Outros documentos
05/12/2024 01:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
15/11/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59
13/11/2024 02:13

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA em 12/11/2024 23:59
29/10/2024 03:14

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 16:56

Conclusos para decisão
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59
10/10/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
26/09/2024 15:48

Recebidos os autos
26/09/2024 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/09/2024 15:48

Juntada de certidão da contadoria
26/06/2024 14:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2024 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
19/06/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59
15/06/2024 01:55

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA em 14/06/2024 23:59
07/06/2024 01:17

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 15:48

Conclusos para decisão
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59
22/05/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 01:26

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 19:02

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 19:02

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 19:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2024 13:51

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
08/05/2024 16:40

Processo Desarquivado
08/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.
26/01/2024 03:32

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 05:12

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) LETÍCIA K.

GARAY MORAES GIACOMETI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
14/12/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
24/10/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 12:58

Processo Desarquivado
23/09/2023 03:41

Arquivado Definitivamente
23/09/2023 03:41

Transitado em Julgado em 25/09/2023
23/09/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:39

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:38

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:46

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:12

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:35

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1009356-16.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 9.005,85, consoante planilha de cálculo.

O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 9.005,85 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 120741686.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
31/08/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2023 13:58

Conclusos para julgamento
18/08/2023 02:00

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.
04/07/2023 19:46

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009356-16.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar.

Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias e volvam conclusos.

Sem impugnação conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
30/06/2023 18:55

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 18:55

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 12:41

Conclusos para despacho
23/06/2023 12:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/06/2023 16:55

Transitado em Julgado em 14/06/2023
16/06/2023 15:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
14/06/2023 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.
08/06/2023 06:35

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA em 07/06/2023 23:59.
24/05/2023 03:31

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1009356-16.2023.8.11.0001 REQUERENTE: RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento das férias proporcionais e do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias que é previsto aos professores.

Devidamente citado, o requerido manteve-se inerte.

Passa-se à apreciação.

Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC.

Insta salientar que, mesmo que o requerido não tenha apresentado contestação, é cediço que não se aplica à Fazenda Pública os efeitos da revelia por se ter em discussão direitos indisponíveis o que a enquadra na exceção prevista no art. 345, II, do CPC.

A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32[1] e da Súmula nº 85 do STJ[2].

Ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 28/02/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 28/02/2023.

A parte autora relata que é professor contratado da rede estadual.

A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor.

Ainda, o artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

A Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional.

Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, dos anos que trabalhou.

A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a parte requerente os valores referentes às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional incidido sobre 45 (quarenta e cinco) dias, dos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
22/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 17:08

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2023 13:34

Conclusos para julgamento
25/04/2023 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.
15/03/2023 08:19

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA em 14/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:51

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:24

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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