29/02/2024 18:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
29/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 21:26

Decisão interlocutória
23/02/2024 07:56

Conclusos para decisão
23/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 03:25

Decorrido prazo de AUTO POSTO NOVA DECADA LTDA. em 21/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:25

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARMELITANO LTDA em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:26

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARMELITANO LTDA e outros para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.
25/01/2024 08:53

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:18

Decorrido prazo de AUTO POSTO NOVA DECADA LTDA. em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:18

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARMELITANO LTDA em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 06:15

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 14:18

Recurso Especial não admitido
13/11/2023 10:43

Conclusos para decisão
13/11/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 09:10

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARMELITANO LTDA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 09:10

Decorrido prazo de AUTO POSTO NOVA DECADA LTDA. em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 01:01

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARMELITANO LTDA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
16/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 08:33

Desentranhado o documento
11/10/2023 08:33

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 01:01

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARMELITANO LTDA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:19

Recebidos os autos
09/10/2023 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
09/10/2023 16:15

Juntada de Petição de recurso especial
18/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 01:01

Publicado Acórdão em 18/09/2023.
16/09/2023 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 58, § 1º, DA LEI N. 11.101/05 – ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - RECONHECIMENTO DE VOTO ABUSIVO DE UMA CREDORA - DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO CRAM DOWN - REQUISITOS LEGAIS - EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO/FLEXIBILIZAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1.

A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de se mitigar os requisitos do art. 58, § 1º, da LRJF, para a aplicação do chamado 'cram down' em circunstâncias que podem evidenciar o abuso de direito por parte do credor recalcitrante. 2. "Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do 'cram down', preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores" (REsp 1337989/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 04/06/2018). 3.

O exame da alegada violação do texto legal prescindiu do revolvimento de material fático-probatório dos autos, sobretudo ante o detalhamento, na decisão de primeira instância e no acórdão recorrido, das circunstâncias em que se dá a controvérsia, limitando-se a discussão sobre questões de natureza jurídica.

Não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 1.551.410/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 24/5/2022.) Em homenagem ao relevante princípio da preservação da empresa (art. 47, Lei 11.101/2005), no caso específico dos autos é pertinente a flexibilização da regra do § 1º, do art. 58 da Lei n. 11.101/2005, visto que no último relatório apresentado pela Administradora Judicial ficou registrado que entre os anos de 2020 e 2022, a recuperanda “obteve resultados positivos” e “continuam em operação, mantendo a geração de empregos diretos.”
14/09/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:48

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 09:48

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 17:55

Conhecido o recurso de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
13/09/2023 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 14:57

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Adiado
06/09/2023 01:02

Decorrido prazo de AUTO POSTO NOVA DECADA LTDA. em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:02

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARMELITANO LTDA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:02

Decorrido prazo de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 05/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 01:02

Publicado Intimação de pauta em 24/08/2023.
24/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 06:12

Conclusos para julgamento
16/08/2023 00:00

Intimação

istos etc.

Intime-se a agravante para se manifestar ou sanar a irregularidade apontada pelas agravadas, visto que seu patrono é registrado na Ordem dos Advogados do Brasil na Seccional de Mato Grosso do Sul e não consta no processo a informação de que possui registro suplementar na OAB/MT.

Cuiabá, 14 de agosto de 2023 Desa.

Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora
15/08/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:32

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:23

Conclusos para julgamento
05/07/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:17

Decorrido prazo de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

Com essas considerações, em razão da ausência dos requisitos previsto nos artigos 300 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se as agravadas para apresentarem contrarrazões.

Ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça.

Cuiabá, 26 de maio de 2023 Desa.

Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora
29/05/2023 07:42

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 07:40

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:28

Publicado Informação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 19:13

Conclusos para decisão
22/05/2023 19:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2023 19:10

Juntada de Certidão
22/05/2023 19:07

Desentranhado o documento
22/05/2023 19:07

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006281-63.2023.8.11.0002

Nadiel Ribeiro Bonfim

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/02/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1023337-36.2016.8.11.0041

Joel de Carvalho Filho

Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia

Advogado: Luiz Henrique Vieira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/12/2016 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1016920-23.2023.8.11.0041

Adriana Lucia da Silva Gomes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/09/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0006846-81.2013.8.11.0006

Eliane Massai

Estado de Mato Grosso

Advogado: Jesus Vieira de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000501-52.2018.8.11.0024

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Valdir Fernandes da Conceicao

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/06/2018 09:24

Exibir Processo