TJMT - 1045128-74.2022.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Criminal Unificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2024 18:23
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 01:14
Recebidos os autos
-
19/06/2024 01:14
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
18/04/2024 14:15
Arquivado Definitivamente
-
18/04/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 01:28
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.
-
13/03/2024 07:30
Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA BUENO em 11/03/2024 23:59.
-
12/03/2024 05:09
Decorrido prazo de KARLA FAININA FREITAS CAMPOS em 11/03/2024 23:59.
-
12/03/2024 05:09
Decorrido prazo de ELIAS BUENO DOS REIS em 11/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 04:22
Publicado Intimação em 29/02/2024.
-
29/02/2024 04:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
-
28/02/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045128-74.2022.8.11.0001.
AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: ALINE DE OLIVEIRA BUENO, ELIAS BUENO DOS REIS AUTOR DO FATO: MARCOS SANTIAGO DE AZEVEDO Trata-se de procedimento instaurado para apurar os crimes de ESBULHO POSSESSÓRIO, INJÚRIA e AMEAÇA, previstos nos artigos 161, § 3º, 140 e 147 do Código Penal, supostamente praticados por MARCOS SANTIAGO DE AZEVEDO em face de ALINE DE OLIVEIRA BUENO e ELIAS BUENO DOS REIS.
Os fatos tidos por ilícitos ocorreram em 22/05/2022 (ID. 89791018).
Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do autor dos fatos, em razão da ocorrência da decadência (ID. 137525117). É o sucinto relatório.
DECIDO.
Em análise dos autos, constata-se que os crimes previstos nos artigos 140 e 161, § 1º, II, do Código Penal, somente se processa mediante queixa-crime, a teor do disposto no artigo 161, § 3º, do CP, e o exercício deste direito decai em 06 (seis) meses, contados do dia em que a parte ofendida tomou conhecimento acerca da autoria do delito, nos termos do art. 103 do CP, que no caso ocorreu em 22/05/2022.
Desta forma, ante a ausência de apresentação da queixa-crime até a presente data, resta ausente a condição de procedibilidade de eventual procedimento criminal, razão pela qual o feito deve ser arquivado nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Quanto ao crime de ameaça, verifico que não há condição de procedibilidade imprescindível ao exercício da ação penal.
Para o processamento do crime em questão, a propositura da ação penal é condicionada à representação da parte ofendida.
Embora a vítima tenha representado criminalmente contra a autora dos fatos, não compareceu à audiência preliminar, tampouco justificou sua ausência, sendo sequer encontrada no endereço informado, razão pela qual a vítima não tem mais interesse no prosseguimento do feito.
Sabe-se que a retratação pode ser expressa ou tácita, caracterizando-se esta última quando a vítima praticar atos incompatíveis com o desejo de processar o ofensor.
Sobre o tema, elucida Guilherme de Souza Nucci: “19.
Retratação tácita: parece-nos possível admitir a hipótese de a vítima do crime, que havia representado contra o agressor, voltar atrás no seu intento, fazendo-o de modo tácito, do mesmo modo como pode ocorrer na renúncia ao direito de queixa.” (NUCCI, Guilherme de Souza.
Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 211).
Sobre o desinteresse da vítima, segue entendimento do FONAJE: ENUNCIADO nº 99: Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.
Diante do evidente desinteresse da vítima no prosseguimento do feito, não há mais condição de procedibilidade para a persecução criminal (representação).
E ainda, em conformidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, considero ser desnecessário o acionamento da máquina judiciária, quando as próprias vítimas, não impulsionam o feito.
Ante o exposto, ACOLHO a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS SANTIAGO DE AZEVEDO, com fulcro no artigo 107, incisos IV e V, do Código Penal, por analogia.
Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.
Intime-se a vítima, observando-se o artigo 369, §3º, da CNGC - Foro Judicial.
PROCEDAM-SE às baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao arquivo. Às providências.
CUMPRA-SE.
Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito -
27/02/2024 11:23
Expedição de Outros documentos
-
27/02/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 11:23
Expedição de Outros documentos
-
26/02/2024 13:30
Recebidos os autos
-
26/02/2024 13:30
Juntada de Projeto de sentença
-
26/02/2024 13:30
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
26/01/2024 17:01
Conclusos para julgamento
-
19/12/2023 18:05
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
19/12/2023 01:20
Decorrido prazo de KARLA FAININA FREITAS CAMPOS em 18/12/2023 23:59.
-
15/12/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 13:15
Expedição de Outros documentos
-
15/12/2023 10:24
Audiência preliminar realizada em/para 15/12/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
-
15/12/2023 10:24
Juntada de Termo de audiência
-
09/12/2023 17:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/12/2023 17:28
Juntada de Petição de diligência
-
16/11/2023 19:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/11/2023 19:18
Juntada de Petição de diligência
-
16/11/2023 19:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/11/2023 19:07
Juntada de Petição de diligência
-
13/11/2023 10:45
Publicado Intimação em 13/11/2023.
-
11/11/2023 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
-
09/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO Av.
Dr Helio Ponce de Arruda, s/n. - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT.
Pontos de Referência : Na rua do Abrigo Bom Jesus - Em frente á Casa da Mãe Joana - Atrás do Fórum de Cuiabá.
FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 15/12/2023 09:00.
INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.
THIANNY CAMILA SANTOS SILVA Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023 -
08/11/2023 15:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/11/2023 15:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/11/2023 15:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/11/2023 14:59
Expedição de Mandado
-
08/11/2023 14:59
Expedição de Mandado
-
08/11/2023 14:59
Expedição de Outros documentos
-
08/11/2023 14:22
Audiência preliminar designada em/para 15/12/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
-
30/10/2023 17:05
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
24/10/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 13:23
Expedição de Outros documentos
-
23/10/2023 16:18
Juntada de Termo de audiência
-
23/10/2023 16:16
Audiência preliminar realizada em/para 23/10/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
-
23/10/2023 01:34
Decorrido prazo de KARLA FAININA FREITAS CAMPOS em 18/10/2023 23:59.
-
23/10/2023 01:34
Decorrido prazo de MARCOS SANTIAGO DE AZEVEDO em 17/10/2023 23:59.
-
18/10/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 10:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2023 10:04
Juntada de Petição de diligência
-
26/09/2023 02:41
Publicado Intimação em 26/09/2023.
-
26/09/2023 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
-
25/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 23/10/2023 15:00.
INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.
THIANNY CAMILA SANTOS SILVA Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 -
22/09/2023 15:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/09/2023 15:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/09/2023 14:49
Expedição de Mandado
-
22/09/2023 14:49
Expedição de Mandado
-
22/09/2023 14:47
Expedição de Outros documentos
-
22/09/2023 14:10
Audiência preliminar designada em/para 23/10/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
-
14/09/2023 15:25
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
05/09/2023 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 09:37
Expedição de Outros documentos
-
04/09/2023 13:05
Processo Desarquivado
-
04/09/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 19:59
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
16/06/2023 10:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/06/2023 10:01
Juntada de Petição de certidão
-
16/06/2023 09:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/06/2023 09:43
Juntada de Petição de certidão
-
16/06/2023 04:45
Decorrido prazo de KARLA FAININA FREITAS CAMPOS em 15/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2023 14:21
Expedição de Outros documentos
-
15/06/2023 14:20
Audiência preliminar cancelada em/para 23/06/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
-
15/06/2023 14:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/06/2023 14:15
Juntada de Petição de certidão
-
24/05/2023 03:06
Publicado Intimação em 24/05/2023.
-
24/05/2023 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
-
23/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 23/06/2023 17:00.
INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.
JACKELINE Segunda-feira, 22 de Maio de 2023 -
22/05/2023 18:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/05/2023 18:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/05/2023 18:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/05/2023 16:41
Expedição de Mandado
-
22/05/2023 16:41
Expedição de Mandado
-
22/05/2023 16:40
Expedição de Outros documentos
-
22/05/2023 16:17
Audiência preliminar designada em/para 23/06/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
-
14/04/2023 14:24
Audiência preliminar realizada em/para 14/04/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
-
14/04/2023 14:22
Juntada de Termo de audiência
-
19/03/2023 10:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/03/2023 10:30
Juntada de Petição de diligência
-
14/03/2023 09:54
Decorrido prazo de KARLA FAININA FREITAS CAMPOS em 13/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 09:54
Decorrido prazo de MARCOS SANTIAGO DE AZEVEDO em 13/03/2023 23:59.
-
11/03/2023 23:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2023 23:02
Juntada de Petição de diligência
-
06/03/2023 02:18
Publicado Intimação em 06/03/2023.
-
05/03/2023 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
-
02/03/2023 15:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/03/2023 15:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/03/2023 15:40
Expedição de Outros documentos
-
02/03/2023 15:40
Expedição de Mandado
-
02/03/2023 15:40
Expedição de Mandado
-
02/03/2023 15:19
Audiência preliminar designada em/para 14/04/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
-
13/02/2023 18:01
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
02/02/2023 15:52
Expedição de Outros documentos
-
31/01/2023 12:42
Audiência preliminar realizada em/para 27/01/2023 10:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
-
31/01/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 05:19
Decorrido prazo de ELIAS BUENO DOS REIS em 14/12/2022 23:59.
-
15/12/2022 05:19
Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA BUENO em 14/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 05:27
Decorrido prazo de KARLA FAININA FREITAS CAMPOS em 13/12/2022 23:59.
-
24/11/2022 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2022 09:29
Juntada de Petição de diligência
-
24/11/2022 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2022 09:27
Juntada de Petição de diligência
-
22/11/2022 02:04
Publicado Intimação em 22/11/2022.
-
22/11/2022 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
-
18/11/2022 18:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/11/2022 18:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/11/2022 17:02
Expedição de Outros documentos
-
18/11/2022 17:02
Expedição de Mandado
-
18/11/2022 16:29
Audiência Preliminar designada para 27/01/2023 10:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
-
18/11/2022 16:05
Audiência Preliminar realizada para 18/11/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
-
18/11/2022 16:04
Juntada de Termo de audiência
-
16/11/2022 18:15
Juntada de Petição de manifestação
-
12/11/2022 00:16
Decorrido prazo de MARCOS SANTIAGO DE AZEVEDO em 24/10/2022 23:59.
-
09/11/2022 22:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/11/2022 22:51
Juntada de Petição de diligência
-
19/10/2022 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/10/2022 10:29
Juntada de Petição de diligência
-
18/10/2022 17:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/10/2022 17:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/10/2022 16:39
Expedição de Mandado.
-
18/10/2022 16:39
Expedição de Mandado.
-
18/10/2022 16:21
Audiência Preliminar designada para 18/11/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
-
02/09/2022 15:37
Audiência Preliminar realizada para 24/08/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
-
24/08/2022 10:52
Juntada de Termo de audiência
-
08/08/2022 17:12
Juntada de Petição de termo de declarações
-
08/08/2022 17:12
Juntada de Petição de termo
-
08/08/2022 17:12
Juntada de Petição de termo
-
08/08/2022 17:12
Juntada de Petição de termo de declarações
-
08/08/2022 17:12
Juntada de Petição de termo
-
08/08/2022 14:16
Audiência Preliminar designada para 24/08/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
-
05/08/2022 17:19
Juntada de Petição de parecer
-
18/07/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 18:57
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 11:15
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/07/2022 11:15
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/07/2022 11:15
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/07/2022 11:15
Juntada de Petição de termo
-
13/07/2022 11:15
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/07/2022 11:15
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/07/2022 11:15
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
-
13/07/2022 11:15
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/07/2022 11:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2022
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Tribunal Superior - TJMT
Ajuizamento: 01/07/2025 14:45