17/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:16

Recebidos os autos
17/04/2024 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
17/04/2024 15:16

Realizado cálculo de custas
28/08/2023 13:19

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 07:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2023 07:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
10/07/2023 00:44

Recebidos os autos
10/07/2023 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/06/2023 06:53

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 06:53

Transitado em Julgado em 07/06/2023
07/06/2023 06:53

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/06/2023 23:59.
03/06/2023 07:37

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA VIEIRA em 02/06/2023 23:59.
23/05/2023 03:15

Publicado Sentença em 23/05/2023.
23/05/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004003-86.2023.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A presença do autor na audiência de conciliação é obrigatória, a teor do disposto Lei n.º 9.099/95.

Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Vale registrar que, mesmo que tenha apresentado justificativa do não comparecimento em audiência, à parte autora deveria demonstrar a impossibilidade de se locomover ou de participar do ato, o que não ocorreu nos presentes autos.

A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato, em sendo caso de motivo justificável, aplicar-se-á no caso o disposto no art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099/95.

O impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civil.

Por tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Outrossim, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão dos argumentos apresentados pelo causídico da reclamante.

Transitada em julgado, intimem-se as partes e não havendo requerimento, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em Substituição Legal
19/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 16:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/04/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 16:23

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:23

Recebimento do CEJUSC.
27/04/2023 16:23

Audiência de conciliação realizada em/para 27/04/2023 16:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
27/04/2023 16:20

Juntada de Termo de audiência
20/04/2023 08:48

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 00:35

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 15:13

Recebidos os autos.
18/04/2023 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/03/2023 06:00

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:56

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/02/2023 09:10.
27/02/2023 13:49

Audiência de conciliação designada em/para 27/04/2023 16:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
27/02/2023 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 09:05

Juntada de Petição de diligência
25/02/2023 14:10

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA VIEIRA em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 17:54

Audiência de conciliação cancelada em/para 05/04/2023 10:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
23/02/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:53

Expedição de Mandado
23/02/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 16:04

Concedida em parte a Medida Liminar
22/02/2023 20:19

Conclusos para decisão
22/02/2023 20:19

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 20:19

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 20:19

Audiência de conciliação designada em/para 05/04/2023 10:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
22/02/2023 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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