07/12/2023 07:48

Baixa Definitiva
07/12/2023 07:48

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
07/12/2023 03:10

Transitado em Julgado em 07/12/2023
07/12/2023 03:10

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:10

Decorrido prazo de CACERES CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 06/12/2023 23:59.
15/11/2023 03:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 03:12

Decorrido prazo de MARILIA FREIRE DE CAMPOS FONTES em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 03:12

Decorrido prazo de CACERES CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 03:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS - EIRELI em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:12

Publicado Acórdão em 13/11/2023.
11/11/2023 09:12

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA POR IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS E SOBRE OS LIMITES DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 237-A DA LEI N. 6.015/73 – COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM REGISTRO ÚNICO – PRELIMINARES REJEITADAS – VALOR A SER DEVOLVIDO – DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR – RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, §§2º E 11 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há inépcia da inicial se identificados a causa de pedir e o pedido e há relação entre eles.

Inexiste nulidade da sentença por suposta irregularidade do procedimento administrativo de Suscitação de Dúvidas se não demonstrado cabalmente nenhum vício ou ilegalidade.

A aplicação do artigo 237-A da Lei de Registros Púbicos não é motivo para a anulação do decisum, sobretudo se não demonstradas a colisão de normas nem a ausência de fundamentação.

Consoante o artigo 237-A da Lei de Registros Públicos, após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, a cobrança de custas e emolumentos das averbações serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas.

Mantida a condenação das rés a devolverem a diferença cobrada a maior dos autores se não demonstrado que os cálculos apresentados estão incorretos.

Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC).
09/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 13:47

Conhecido o recurso de CACERES CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - CNPJ: 15.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
08/11/2023 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 16:12

Juntada de Petição de certidão
06/11/2023 01:07

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2023.
03/11/2023 15:50

Deliberado em Sessão - Adiado
02/11/2023 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:47

Decorrido prazo de MARILIA FREIRE DE CAMPOS FONTES em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:47

Decorrido prazo de CACERES CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 12:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 01:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS - EIRELI em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:41

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:18

Publicado Intimação de pauta em 24/10/2023.
24/10/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Novembro de 2023 a 01 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
21/10/2023 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 11:53

Conclusos para julgamento
27/09/2023 20:00

Juntada de Petição de resposta
03/08/2023 08:29

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:53

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:23

Juntada de Certidão
21/07/2023 14:14

Recebidos os autos
21/07/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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