17/05/2024 17:43

Juntada de Certidão
12/05/2024 01:11

Recebidos os autos
12/05/2024 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/03/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:04

Decorrido prazo de VALDENIR RAMOS em 22/05/2023 23:59.
21/05/2023 05:15

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.
21/05/2023 01:54

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 04:21

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 14:23

Recebidos os autos
15/05/2023 14:23

Determinado o arquivamento
15/05/2023 14:08

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:07

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:29

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2023 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
15/05/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Plantão judiciário.

Verifico pela narrativa da autoridade policial que o flagrado Valdenir Ramos foi preso em estado de flagrância, pelo suposto cometimento do delito tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, igualmente infiro que foram cumpridas as exigências do art. 304 e 306 do CPP, vez que teve seus direitos constitucionais resguardados pela autoridade que presidiu a lavratura do auto, ou seja, lhe foi oportunizado indicar pessoa a ser comunicada quanto à sua prisão (art. 5º, LXII), donde se infere que igualmente lhe foi assegurado o direito de ser assistido pelos ditos familiares, o mesmo ocorrendo no que diz respeito à assistência de profissional técnico (art. 5º, LXIII), calhando assinalar que a inquirição obedeceu a ordem (condutor, testemunhas instrumentárias e flagrado) preconizada pelo mencionado art. 304, tomando conhecimento da imputação que lhe é feita na mesma data que se lavrou o flagrante, conforme se infere da nota de culpa, não demonstrando os autos nenhuma mácula, ictu oculi, de ordem formal ou material que venha a contaminar a prisão ora analisada.

Por fim, convém ressaltar que a conduta do flagrado parece (salvo provas posteriores que demonstrem o contrário) se amoldar indigitado tipo penal, a teor do que declararam os agentes policiais que o conduziu à DEPOL, o que o fez merecedor da concessão de fiança (art. 322 do CPP), tendo sido arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), uma vez que não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 e 324 do mesmo codex.

Isto posto, HOMOLOGO o presente auto lavrado em desfavor de Valdenir Ramos, porquanto a sua prisão não se demonstrou eivada de vício, precipuamente pelo fato dos agentes que dela participaram gozar de fé pública no que tange aos seus atos administrativos e às suas declarações.

Notifique-se o Parquet acerca da presente decisão.

Junte-se certidão de antecedentes em nome do flagrado.

Encerrado o plantão judiciário, nos termos da resolução nº 71/2009 do CNJ, DETERMINO sejam os autos conclusos ao juiz criminal competente desta comarca.

Cumpra-se.

Barra do Garças-MT, 13 de maio de 2023, às 08h01min.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito plantonista
14/05/2023 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2023 07:57

Expedição de Outros documentos
13/05/2023 14:26

Recebidos os autos
13/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
13/05/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
13/05/2023 14:26

Decisão interlocutória
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de termo
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de termo
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de termo de qualificação
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de termo
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de termo
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 02:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 02:29

Conclusos para decisão
13/05/2023 02:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
13/05/2023 02:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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