26/03/2024 07:34

Juntada de Certidão
21/12/2023 16:51

Recebidos os autos
21/12/2023 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/11/2023 06:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:57

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:18

Juntada de Petição de resposta
10/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2023 16:56

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 04:12

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
31/10/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 18:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 18:30

Transitado em Julgado em 31/10/2023
24/10/2023 16:44

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
22/10/2023 17:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:52

Juntada de Petição de resposta
02/10/2023 00:59

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024988-82.2023.8.11.0001 REQUERENTE: JOSIANE RUTH ARRUDA DO NASCIMENTO PERTELY REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Vistos, etc...

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta por Josiane Ruth Arruda do Nascimento Pertely em desfavor de BRB Banco de Brasília S.A., narrando, em síntese, que a promovida inseriu seus dados no Sistema de Informação de Crédito – SRC/BACEN, de modo indevido, pois as parcelas do contrato foram adimplidas por meio de desconto em folha de pagamento.

Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada.

Em defesa, a promovida alega que o Sistema de Informações de Crédito não se trata de um cadastro negativo ou restritivo, porque tanto há informações positivas, quanto negativas, assim, não subsiste o dever de indenizar.

Em impugnação, a promovente ratificou os termos da inicial. É O RELATÓRIO.

Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente no Sistema de Informações de Crédito – SCR.

A parte promovente alega que, mesmo após quitação das parcelas, os débitos constam anotados como vencidos, o que lhe acarreta prejuízos.

A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova.

No caso, a parte promovente comprovou a inscrição de seu nome Sistema de Informações de Crédito – SCR.

Analisando o extrato financeiro apresentado pela própria promovida, foi possível verificar que todas as parcelas do contrato foram devidamente adimplidas (ID 122302882).

Assim, a promovida não conseguiu provar a legitimidade do débito, ônus que lhe incumbia. nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Portanto, não havendo provas da legitimidade da dívida, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser indenizada moralmente.

Relativo ao pedido de indenização, a jurisprudência já firmou o entendimento de que a inscrição no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central, de modo indevido, rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa).

A seguir: RECURSO INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE POR MEIO DE OUTRA AÇÃO.

MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO PERANTE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR.

CADASTRO PARA FINS DE ANÁLISE DE RISCO.

CONDUTA QUE RESULTA EM NEGATIVA DE CRÉDITO PARA O CONSUMIDOR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso inominado.

Sentença de parcial procedência que declarou inexistente o débito questionado no valor de R$ 2.619,00 (dois mil, seiscentos e dezenove reais) e condenou a recorrente ao pagamento de dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2.

Débito que foi discutido e declarado inexistente por meio da ação nº 8017547-72.2016.811.0001, que tramitou perante o juízo do Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá, com trânsito em julgado em 13.12.2016. 3.

Verifica-se que a recorrente não providenciou a retirada do débito junto ao SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, que lhe acarretou danos morais, pois, segundo a recorrida, em razão da aludida restrição, fora-lhe negada a solicitação de financiamento de imóvel. 4.

A jurisprudência é firme no sentido que a inscrição e manutenção indevida em qualquer órgão restritivo ao crédito configura dano moral in re ipsa. 4.

Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade e adequado ao caso e às circunstâncias fático-probatórias. 5.

Recurso conhecido e improvido. 6.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. 7.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão do valor da condenação. (Recurso Inominado: 1006677-82.2019.8.11.0001, Juiz-Relator: Antônio Veloso Peleja Júnior, Data do julgamento: 09.07.2020) Portanto, inequívoca a ocorrência do dano moral.

Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Pelo exposto, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigido pelo INPC/IBGE, a partir desta data e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Proponho também declarar inexistente o débito registrado no SCR pela parte promovida em nome da parte promovente relativo ao contrato e débito discutidos nestes autos, bem como determinar a baixa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em substituição legal
28/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 10:46

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2023 10:46

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2023 00:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/07/2023 14:05

Conclusos para julgamento
05/07/2023 14:05

Recebimento do CEJUSC.
05/07/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 17:02

Recebidos os autos.
29/06/2023 17:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/06/2023 13:36

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2023 18:21

Juntada de Petição de resposta
01/06/2023 03:33

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1024988-82.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSIANE RUTH ARRUDA DO NASCIMENTO PERTELY POLO PASSIVO: REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 05/07/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
30/05/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 10:37

Juntada de Petição de resposta
24/05/2023 02:59

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024988-82.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.096,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSIANE RUTH ARRUDA DO NASCIMENTO PERTELY Endereço: RUA POXORÉO, casa, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-408 POLO PASSIVO: Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: AV HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 1894, Centro Empresarial Maruana, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 05/07/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 22 de maio de 2023
22/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 16:13

Audiência de conciliação designada em/para 05/07/2023 13:20, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
22/05/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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