10/03/2024 20:12

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:34

Recebidos os autos
14/07/2023 00:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/06/2023 04:49

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039954-21.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: GOLDEN GREEN RESIDENCE EXECUTADO: CECILIA BASTOS MONGE VISTOS Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial, formada pelas partes acima indicadas.

O credor informou que o executado efetuou o pagamento o débito extrajudicialmente, requer o desbloqueio dos valores bloqueados na conta da executada e extinção do feito.

O executado informou os dados bancários para levantamento dos valores constritos em suas contas. É o Breve Relato.

Fundamento e Decido.

Analisando os autos, constato que o pedido merece acolhimento.

O credor informou que o executado adimpliu o débito extrajudicialmente, assim possibilitando o levantamento dos valores constritos em favor do executado e a extinção do feito.

O executado informou os dados bancários para levantamento dos valores.

Deste modo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Determino a expedição imediata de alvará em favor do executado na conta indicada no ID. 119247143.

Após a expedição do Alvará, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição Legal
12/06/2023 22:08

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 22:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2023 15:10

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 04:24

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1039954-21.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: GOLDEN GREEN RESIDENCE EXECUTADO: CECILIA BASTOS MONGE

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas.

A executada fora devidamente citada para efetuar o pagamento do débito, porém manteve-se inerte.

Por ausência de pagamento, foi concedido o pedido de bloqueio online, sendo penhorado o valor de R$ 1.222,43.

A executada deixou de apresentar embargos à execução.

O exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal para realizar a penhora da importância a ser recebida pela executada a título de restituição de imposto de renda ou, alternativamente, o bloqueio na modalidade teimosinha no valor de R$ 15.639,39, bem como a expedição de alvará-ID. 94070133.

Na data de 10/03/2023, foi concedido o pedido de expedição de alvará ao credor e indeferido o pedido de restrição de valores referentes à Restituição de Imposto de Renda.

A executada alegou que os valores penhorados possuem caráter alimentar.

Asseverou que o pedido de penhora online foi postergado e que houve restrição sem autorização.

Requereu o desbloqueio de todo o valor penhorado-ID. 117440403. É o Breve Relato.

Fundamento e Decido.

Analisando a demanda, constato que o pedido da parte credora merece prosperar, pois a executada deixou de efetuar o pagamento voluntário do débito.

Ademais, a restrição efetuada no ID. 86449285 fora insuficiente para a satisfação do crédito.

A ferramenta “teimosinha” disponibilizada no SISBAJUD permite a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua durante certo período, até o limite do crédito exequendo, o que evita sucessivas ordens de penhora eletrônica relativas a uma mesma decisão.

O objetivo é dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/).

Registro, ainda, que a penhora online encontra-se no rol preferencial de restrição dos bens do executado, consoante o artigo 835, I, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: “Agravo de instrumento – cumprimento de sentença - insurgência contra r. decisão que trouxe indeferido pedido de pesquisa de bens via sistema Sisbajud ("teimosinha") – execução que se realiza no interesse do credor - artigo 797 do Código de Processo Civil - possibilidade da adoção de medidas coercitivas voltadas à satisfação do débito – princípio da efetividade processual – decisão reformada - recurso provido. (TJSP, AI n. 20896895520228260000, relator Tercio Pires, julgamento em 24/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022)” Deste modo, cabível o deferimento de penhora online via Sisbajud na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias nas contas da executada, observando as recomendações do CNJ Nº 51 de 23/03/2015.

No que tange ao pedido da executada, verifico que merece acolhimento parcial.

A penhora de ativos financeiros ocorre por meio do sistema eletrônico independente de prévia ciência do executado, consoante o artigo 854, do CPC.

Assim, a decisão que concede o pleito é publicada juntamente com o extrato de resposta da restrição online.

Ressalto que a ordem de penhora na modalidade teimosinha ocorreu pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, conforme a solicitação do credor (ID. 94070133).

Posto isso, inexiste irregularidade processual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES.

PENHORA ON LINE.

INTIMAÇÃO PRÉVIA.

DESNECESSIDADE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A penhora on line de valores independe de prévia intimação da parte, na medida que pode frustrar o ato constritivo e prejudicar a satisfação do crédito, não havendo que se falar em irregularidade da decisão em razão de ofensa ao princípio do contraditório. 2.

A tese de ausência de responsabilidade quanto ao ato que ensejou a fixação de astreintes constitui inovação recursal sendo vedada sua análise nesta instância, sob pena de manifesta supressão de instância.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05574190920208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) A executada demonstrou, neste momento, que o bloqueio de R$ 12.090,72 recaiu sobre seus proventos , conforme os extratos bancários do banco BB acostados no ID. 117440403.

Com isso, restou demonstrado que o montante bloqueado se trata de verba alimentar.

Registro a possibilidade de manter o percentual de 30% dos rendimentos líquidos da devedora (R$7.853,66), visto que não fere a dignidade da pessoa por não colocar em risco a subsistência da executada e de sua família.

Ademais, encontra-se em consonância com o princípio da satisfação do direito do credor.

Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1023019-40.2020.8.11.0000 AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE APOSENTADORIA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE E POSSIBILDIADE DA PENHORA DE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Revela-se possível a penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo devedor, cujo montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10230194020208110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Deste modo, o deferimento parcial do pleito é medida que se impõe para manter a penhora de R$ 2.356,09.

Ressalto que houve o bloqueio em uma conta no Banco Inter, no valor de R$ 325,41, contudo os extratos acostados não demonstram a impenhorabilidade do montante, de modo que mantenho a restrição.

Posto isso, DEFIRO O PEDIDO do EXEQUENTE e DETERMINO a penhora online na modalidade teimosinha até o limite do crédito, nos termos do artigo 835, I, do CPC.

DEFIRO EM PARTE o pedido da executada e Mantenho o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos (R$ 7.853,66), na quantia de R$ 2.356,09, bem como o valor localizado no Banco Inter de R$ 325,41, e o DESBLOQUEIO do montante remanescente.

INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre os embargos à execução.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição Legal
13/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos
13/05/2023 11:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/05/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 18:24

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:04

Expedido alvará de levantamento
01/09/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:36

Conclusos para decisão
31/08/2022 16:36

Recebimento do CEJUSC.
31/08/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:26

Recebidos os autos.
31/08/2022 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/07/2022 07:29

Decorrido prazo de GOLDEN GREEN RESIDENCE em 07/07/2022 23:59.
02/07/2022 20:50

Juntada de entregue (ecarta)
21/06/2022 13:22

Publicado Intimação em 20/06/2022.
16/06/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 11:22

Audiência Conciliação juizado designada para 31/08/2022 16:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
14/06/2022 07:05

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2022 19:59

Conclusos para decisão
07/02/2022 12:20

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 03:19

Publicado Intimação em 03/02/2022.
03/02/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 14:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 11:31

Decorrido prazo de CECILIA BASTOS MONGE em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 11:31

Decorrido prazo de GOLDEN GREEN RESIDENCE em 25/11/2021 23:59.
22/11/2021 02:57

Publicado Despacho em 22/11/2021.
20/11/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
20/11/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 16:03

Conclusos para decisão
05/10/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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