TJMT - 0006497-32.1997.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATLAS PRESTACIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 33.721.895/0001-02

EROSMAR RODRIGUES VIEIRA

CPF *26.***.*75-00

SUELY CRISTINA DA CUNHA

CPF *30.***.*58-15

Advogados

MARCUS VINICIUS GOMES MOREIRA

OAB: 4846/TO

CPF *07.***.*70-10

FABIANE SILVA VIEIRA

OAB: 10750/TO

CPF *57.***.*00-74

VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS

OAB: 30605/GO

CPF *83.***.*64-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 12:43

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/06/2023 07:24

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 09:39

    Transitado em Julgado em 17/08/2022

  • 18/08/2022 08:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/07/2022 12:38

    Publicado Sentença em 05/07/2022.

  • 05/07/2022 12:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0006497-32.1997.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ATLAS PRESTACIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Vistos etc...

    Trata o presente feito de Execução Fiscal ajuizada em 04.03.1997 onde a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO visa o recebimento do valor constante da CDA 000064/97, onde consta como devedor ATLAS PRESTACIONAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME A parte exequente(ID 75071951) postulou a desistência do feito, diante da ocorrência da prescrição.

    Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80.

    Sem condenação em honorários, uma vez que a prescrição se deu pela não localização de bens de propriedade dos devedores, passíveis de penhora.

    O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    CAUSALIDADE. 1.

    Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. 2.

    Precedente específico: REsp 1.834.500/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20/9/2019. 3.

    Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da execução ocorreu independentemente da interposição de embargos do devedor ou da exceção de pré-executividade, como no caso dos autos. 4.

    A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. 5.

    A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 6.

    Agravo interno a que se nega provimento.(2ª Turma, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.496 - SP(2019/0188468-5), RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, data de julgamento 18 de fevereiro de 2020) - grifei Determino a liberação dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade da parte executada e, considerando que os valores foram transferidos para o SISCONDJ, intime-se a parte executada para que informe nos autos os dados bancários para expedição dos respectivos alvarás de levantamento.

    Diante do reconhecimento da prescrição pela parte exequente, resta prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade de ID 66930169.

    Com o trânsito em julgado, e arquive-se o presente feito, com as baixas e anotações de estilo.

    P.

    Intime-se e cumpra-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

    A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

  • 01/07/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 16:49

    Declarada decadência ou prescrição

  • 29/06/2022 08:13

    Decorrido prazo de VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS em 27/06/2022 23:59.

  • 27/06/2022 18:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/06/2022 00:57

    Publicado Intimação em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 31/05/2022 16:27

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2022 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 15:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2021 16:18

    Decisão interlocutória

  • 27/10/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 15:50

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 01/10/2021 14:34

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/09/2021 08:02

    Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 08/09/2021 14:12

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 31/08/2021 14:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 11:12

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2021 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 19:49

    Decorrido prazo de SUELY CRISTINA DA CUNHA em 12/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 19:49

    Decorrido prazo de EROSMAR RODRIGUES VIEIRA em 12/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 19:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 19:48

    Decorrido prazo de ATLAS PRESTACIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 21:32

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2021 05:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:07

    Publicado Despacho em 10/03/2021.

  • 10/03/2021 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

  • 08/03/2021 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 12/12/2020 13:28

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/12/2020.

  • 12/12/2020 13:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

  • 10/12/2020 15:03

    Juntada de Petição de expediente

  • 09/12/2020 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 00:54

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 29/01/2020 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2020 02:01

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 01/11/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2019 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/10/2019 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/10/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2019 02:01

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 04/06/2019 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2019 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/06/2019 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2018 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/07/2018 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2018 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2018 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/06/2015 02:19

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 28/01/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2015 02:12

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 27/01/2015 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2015 01:27

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 09/10/2014 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/04/2014 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2014 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2013 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/10/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/10/2013 02:40

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 21/10/2013 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2013 01:27

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 14/10/2013 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2013 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/08/2013 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/02/2013 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2012 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2012 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

  • 28/06/2012 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 11/01/2012 01:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/12/2011 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2011 02:10

    Despacho (Despacho)

  • 24/11/2011 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2011 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/11/2011 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/10/2009 02:25

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 25/09/2009 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 25/09/2009 01:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 25/09/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 25/09/2009 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 20/06/2009 02:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/12/2008 01:47

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/12/2008 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/12/2008 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 09/12/2008 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/10/2008 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/10/2008 02:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/10/2008 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 21/10/2008 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2008 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2008 01:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/08/2008 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 08/08/2008 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/08/2008 01:46

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/08/2008 01:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/08/2008 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 08/08/2008 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/08/2008 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2008 02:05

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 29/07/2008 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2008 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/07/2008 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/06/2008 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/06/2008 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/06/2008 01:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/06/2008 02:36

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/06/2008 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/06/2008 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2008 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2008 01:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/05/2008 00:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 26/05/2008 00:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/05/2008 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/05/2008 01:30

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/05/2008 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/05/2008 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/05/2008 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 14/05/2008 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/05/2008 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/05/2008 02:05

    Juntada (Juntada)

  • 07/05/2008 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/04/2008 02:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/04/2008 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/04/2008 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2008 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2008 01:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/03/2008 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/03/2008 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 11/03/2008 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/03/2008 02:02

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/03/2008 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/11/2007 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 21/11/2007 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/10/2007 01:55

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/10/2007 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 24/09/2007 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/09/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/09/2007 00:59

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/09/2007 00:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/09/2007 00:57

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 24/09/2007 00:57

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/09/2007 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2007 02:07

    Despacho (Despacho)

  • 19/09/2007 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2007 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/09/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/09/2007 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/09/2007 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/09/2007 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/09/2007 01:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/07/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/07/2007 00:43

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/07/2007 00:42

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/07/2007 00:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2007 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2007 02:13

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/05/2007 01:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/12/2006 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/12/2006 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 06/12/2006 02:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/12/2006 00:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 06/12/2006 00:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/12/2006 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/12/2006 01:46

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/12/2006 01:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/12/2006 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/12/2006 01:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/12/2006 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2006 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2006 01:52

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/11/2006 01:49

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/11/2006 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 17/11/2006 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/11/2006 01:16

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 20/09/2006 01:03

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/03/2006 01:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/08/2005 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/06/2005 00:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/01/2005 02:28

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/11/2004 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2004 02:07

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 16/11/2004 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2004 01:50

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/06/2004 01:57

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/06/2004 01:04

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 02/06/2004 01:41

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/05/2004 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2004 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2002 02:15

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/05/2000 02:10

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 17/04/2000 02:42

    Juntada (Juntada)

  • 17/02/2000 02:07

    Despacho (Despacho)

  • 20/01/2000 02:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/08/1999 02:03

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 12/07/1999 02:40

    Juntada (Juntada)

  • 10/12/1998 02:39

    Juntada (Juntada)

  • 23/11/1998 02:38

    Juntada (Juntada)

  • 13/10/1998 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/09/1998 01:58

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 10/08/1998 02:36

    Juntada (Juntada)

  • 04/06/1998 02:34

    Despacho (Despacho)

  • 20/05/1998 02:33

    Juntada (Juntada)

  • 31/03/1998 02:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/09/1997 02:29

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 05/09/1997 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/08/1997 02:29

    Despacho (Despacho)

  • 31/07/1997 02:29

    Juntada (Juntada)

  • 09/04/1997 02:27

    Despacho (Despacho)

  • 04/04/1997 02:26

    Juntada (Juntada)

  • 11/03/1997 01:54

    Despacho (Despacho)

  • 04/03/1997 01:48

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/1997

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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