TJMT - 0001384-33.2006.8.11.0025

1ª instância - Juina - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIRELIS & ALMEIDA LTDA

CNPJ: 05.241.877/0001-98

LUIZ FERNANDES MIRELIS

CPF *07.***.*82-38

RENATO SIQUEIRA DE ALMEIDA

CPF *08.***.*33-39

Advogados

EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ

OAB: 12457/MT

CPF *40.***.*19-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2023 00:29

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 00:29

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/06/2023 01:42

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 01:42

    Transitado em Julgado em 20/06/2023

  • 20/06/2023 01:42

    Decorrido prazo de MIRELIS & ALMEIDA LTDA em 19/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 01:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 04:07

    Decorrido prazo de MIRELIS & ALMEIDA LTDA em 07/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 04:07

    Decorrido prazo de RENATO SIQUEIRA DE ALMEIDA em 07/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 04:07

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDES MIRELIS em 07/06/2023 23:59.

  • 17/05/2023 02:50

    Publicado Sentença em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0001384-33.2006.8.11.0025.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIZ FERNANDES MIRELIS, RENATO SIQUEIRA DE ALMEIDA, MIRELIS & ALMEIDA LTDA I – RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa, a qual tramita há mais de 16 anos (distribuída na data de 19/06/2006) sem qualquer efetividade.

    Intimada a exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (Id. 111233247), pleiteou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da presente demanda, sem ônus para as partes, conforme petição de Id. 115046133.

    Vieram aos autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando o caderno processual, vislumbro que a exequente foi muito pertinente em seu requerimento, uma vez que está estampado a cores vivas a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos ajuizado no ano de 2006, evidenciando que até o presente momento não logrou êxito em satisfazer a dívida tributária, após 01 década de tramitação processual, situação que demonstra a ocorrência da prescrição no curso da ação, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil e art. 924, V, do CPC.

    Colho o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Conforme entendimento do STJ, “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível.

    Precedentes”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR) Demonstrado que já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para penhora, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. (N.U 0026565-46.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023).

    III – DISPOSITIVO

    Ante ao exposto, ACOLHO o pedido verbalizado pela exequente, reconheço ocorrência da prescrição intercorrente, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 174 do CTN.

    Promova-se a baixa do bloqueio de valores ou restrição veicular, se houver.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980[1].

    Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Juína/MT, data registrada no sistema.

    PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

  • 15/05/2023 18:08

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 18:08

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 18:08

    Declarada decadência ou prescrição

  • 05/05/2023 14:39

    Conclusos para julgamento

  • 21/04/2023 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos

  • 02/03/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 18:52

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2022 11:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 19:03

    Decorrido prazo de RENATO SIQUEIRA DE ALMEIDA em 18/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 19:03

    Decorrido prazo de MIRELIS & ALMEIDA LTDA em 18/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 19:03

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDES MIRELIS em 18/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 01:52

    Publicado Decisão em 11/08/2022.

  • 11/08/2022 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 09/08/2022 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 10:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2022 16:00

    Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)

  • 25/05/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2021 19:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 16:35

    Decorrido prazo de MIRELIS & ALMEIDA LTDA em 09/11/2021 23:59.

  • 29/10/2021 01:22

    Publicado Intimação em 29/10/2021.

  • 28/10/2021 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 27/10/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/09/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 01:54

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

  • 10/07/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

  • 08/07/2021 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 01:02

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/02/2021 02:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/02/2021 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/02/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/02/2021 01:21

    Remessa (Remessa)

  • 18/02/2021 02:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/02/2021 02:29

    Remessa (Remessa)

  • 18/02/2021 02:27

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 26/08/2020 02:06

    Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

  • 26/08/2020 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2020 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/06/2020 01:38

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 01/04/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2019 02:30

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 15/01/2019 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2019 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/11/2018 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2018 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/11/2018 02:22

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/03/2018 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2018 01:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/03/2018 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/10/2017 01:51

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 04/10/2017 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 21/09/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/09/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/09/2017 00:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2017 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2017 01:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2017 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/09/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2017 02:27

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/05/2017 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/05/2017 02:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/05/2017 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2017 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/01/2017 02:24

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/01/2017 01:30

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/12/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2016 00:31

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 11/11/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2016 01:13

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/04/2016 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/04/2016 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2015 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2015 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/11/2015 01:39

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 27/11/2015 02:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2015 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/11/2015 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2015 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2015 01:22

    Juntada (Juntada)

  • 13/08/2015 02:10

    Juntada (Juntada)

  • 24/04/2015 01:51

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/04/2015 01:40

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/04/2015 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/03/2015 01:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/03/2015 01:33

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/03/2015 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/03/2015 01:15

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/03/2015 01:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/03/2015 01:45

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/01/2015 02:31

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 16/12/2014 02:40

    Juntada (Juntada de AR)

  • 16/12/2014 01:38

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/12/2014 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/12/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/12/2014 02:30

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/11/2014 01:58

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/11/2014 02:41

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/11/2014 02:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/10/2014 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2014 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/10/2014 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/10/2014 00:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2014 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/07/2014 02:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/07/2014 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2014 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2014 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/01/2014 00:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2014 01:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2013 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2013 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/09/2013 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/08/2013 02:18

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 20/08/2013 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2013 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2013 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/01/2013 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 09/11/2012 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/11/2012 01:47

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 19/10/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/09/2012 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/09/2012 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2012 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 23/01/2012 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/01/2012 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2012 01:27

    Despacho (Despacho)

  • 11/01/2012 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/09/2011 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/08/2010 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/06/2010 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2009 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2009 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/05/2009 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/05/2009 02:16

    Juntada (Juntada)

  • 06/05/2009 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2009 00:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2009 00:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/04/2009 00:51

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/04/2009 00:48

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/04/2009 00:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/07/2008 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/07/2008 02:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 03/07/2008 01:48

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/07/2008 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/07/2008 01:20

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 21/05/2008 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 11/06/2007 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/06/2007 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/05/2007 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2007 02:08

    Despacho (Despacho)

  • 29/05/2007 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2007 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2007 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/03/2007 02:38

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/03/2007 02:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/03/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/03/2007 02:10

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 15/03/2007 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2007 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2007 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/03/2007 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2007 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/03/2007 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/03/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/02/2007 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/02/2007 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/02/2007 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 12/02/2007 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/02/2007 01:36

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 02/02/2007 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 02/02/2007 02:00

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 06/11/2006 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/11/2006 02:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2006 02:36

    Despacho (Despacho)

  • 01/11/2006 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/11/2006 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 01/11/2006 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2006 01:44

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/11/2006 01:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/10/2006 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/10/2006 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/10/2006 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/10/2006 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/10/2006 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/10/2006 02:23

    Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

  • 09/10/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 09/10/2006 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/10/2006 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 28/09/2006 01:10

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 24/08/2006 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/07/2006 02:06

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/07/2006 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/07/2006 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/07/2006 01:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/06/2006 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/06/2006 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/06/2006 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2006 01:36

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 20/06/2006 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/06/2006 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 19/06/2006 01:39

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2006

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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