12/11/2023 13:57

Baixa Definitiva
12/11/2023 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
10/11/2023 03:14

Transitado em Julgado em 10/11/2023
10/11/2023 03:09

Decorrido prazo de JOSIANE DA CRUZ COSTA em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 10:50

Publicado Acórdão em 17/10/2023.
17/10/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – RECÁLCULO DAS PARCELAS ADMISSÍVEL CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DAS TARIFAS RECONHECIDAS ILEGAIS – RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO – DESCABIMENTO – FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual.

Não se revela abusiva a taxa dos juros remuneratórios aplicada em percentual condizente com a média praticada pelo mercado, devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.

As tarifas de avaliação, registro de contrato e seguro compõem o valor total do financiamento, de modo que o reconhecimento da abusividade das cobranças importa na necessidade de recálculo das parcelas, de modo que não haja o enriquecimento ilícito da instituição financeira.

Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro.

Inteligência do artigo 42 do CDC.
13/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
12/10/2023 15:26

Conhecido o recurso de JOSIANE DA CRUZ COSTA - CPF: *12.***.*42-03 (APELANTE) e provido em parte
12/10/2023 01:07

Decorrido prazo de JOSIANE DA CRUZ COSTA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:24

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:09

Publicado Intimação de pauta em 29/09/2023.
29/09/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 09 de Outubro de 2023 a 11 de Outubro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
27/09/2023 22:17

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 22:14

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 17:39

Conclusos para julgamento
21/09/2023 13:52

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:42

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:42

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:54

Recebidos os autos
19/09/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8028918-93.2017.8.11.0002

Wellington Abdalla Meireles

Municipio de Varzea Grande

Advogado: Luiz Augusto Pires Cezario Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/08/2017 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0020964-54.2013.8.11.0041

Grande Oriente do Brasil Mato Grosso

Raphael Montalvao Guedes de Freitas

Advogado: Matheus Montalvao Guedes Cesar

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1022508-34.2023.8.11.0001

Luiz Fernando Queiroz de Souza

Estado de Mato Grosso

Advogado: Gustavo Lima Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/05/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1001883-23.2023.8.11.0051

Rawell Quimica - Eireli - EPP

Oi S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/01/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1011148-08.2023.8.11.0000

Bruno Felipe Monteiro Coelho

Juiz do Juizado Especial da Fazenda Publ...

Advogado: Bruno Felipe Monteiro Coelho

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/06/2023 20:12

Exibir Processo