11/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:29

Expedição de Outros documentos
11/09/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 01:15

Decorrido prazo de CLEUTON GOMES em 28/07/2025 23:59
16/07/2025 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 17:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/07/2025 11:41

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/06/2025 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:46

Expedição de Mandado
17/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 17:30

Recebidos os autos
17/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 13:35

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:50

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 12:38

Decorrido prazo de CLEUTON GOMES em 19/05/2025 23:59
20/05/2025 12:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59
14/05/2025 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2025 00:32

Publicado Decisão em 13/05/2025.
14/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 18:15

Recebidos os autos
09/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 16:57

Juntada de Termo de audiência
09/05/2025 16:47

Juntada de Termo de audiência
09/05/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 08/05/2025 15:00, 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
08/05/2025 16:43

Juntada de Petição de documento de identificação
08/05/2025 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 12:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
06/05/2025 02:10

Decorrido prazo de TESTEMUNHAS em 05/05/2025 23:59
30/04/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 09:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 20:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/04/2025 12:28

Juntada de Ofício
11/04/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 15:28

Expedição de Mandado
11/04/2025 15:28

Expedição de Mandado
11/04/2025 15:28

Expedição de Mandado
11/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 02:15

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59
05/09/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:05

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
02/09/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/08/2024 16:47

Recebidos os autos
30/08/2024 16:47

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 08/05/2025 15:00, 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
30/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos
30/08/2024 16:46

Recebida a denúncia contra CLEUTON GOMES - CPF: *12.***.*47-02 (INDICIADO)
15/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 12:30

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 15:53

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 06:02

Decorrido prazo de VALQUIRIA MORTELARO DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:01

Decorrido prazo de CLEUTON GOMES em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 12:38

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 02:10

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 02:34

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1006090-92.2023.8.11.0042 Denunciado: CLEUTON GOMES Vistos, etc.

Trata-se de DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em desfavor de CLEUTON GOMES, pela prática, em tese, do crime previsto nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Id. 115843027).

Por meio da manifestação juntada no Id. 115882858 – págs. 92/96, a defesa constituída requereu a reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado CLEUTON GOMES, com substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, fazendo juntar comprovantes de atividade laboral.

Com vista dos autos, o d. representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (Id. 115882858 – págs. 116/118).

Os autos foram redistribuídos no NIPO para a 13ª Vara Criminal em 24/04/2023.

Em seguida, consta juntado em 09/05/2023 solicitação de informações para instruir o HC n. 1009825-65.2023.8.11.0000, cuja liminar vindicada foi indeferida (Id. 117220733). É o necessário relato.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a prisão preventiva do autuado CLEUTON GOMES foi decretada em 16/03/2023 (APF n. 1004556-16.2023.8.11.0042 – págs. 81/91), tendo em vista, principalmente, a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas.

No entanto, revendo detidamente as condições pessoais do denunciado, verifica-se que se trata de réu primário, cujo único processo em trâmite está relacionado a crime cometido no âmbito da violência doméstica (n. 1018333-05.2022.8.11.0042), o qual sequer conta com denúncia ofertada, conforme consulta aos Sistemas SEC e PJe (Id. 117732588).

Destarte, ainda que não se despreze o fato dos autos narrarem a apreensão de expressiva quantidade de psicotrópico – 570 g (quinhentos e setenta gramas) de Cocaína – evidenciam-se sintomas de desproporcionalidade entre a prisão cautelar e a potencial reprimenda criminal que poderá emergir de uma eventual sentença condenatória, onde, certamente, restará fixado regime diverso do fechado.

Igualmente, nada há nada que justifique a custódia do denunciado com relação à conveniência da instrução criminal e à garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista a inexistência de elementos concretos e objetivos que, nesta seara de cognição não exauriente, permitam supor que, em liberdade, o réu CLEUTON conturbará a colheita de provas ou se furtará da aplicação da lei, até porque sua defesa informou possuir atividade lícita e endereço fixo no distrito da culpa.

Por outro lado, visando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, torna-se indispensável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive o monitoramento eletrônico, que se justifica diante da apreensão de quantidade razoável de cocaína.

Ante todo o exposto e em harmonia com o parecer ministerial, REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA até então prevalente ao denunciado CLEUTON GOMES, impondo-lhe o cumprimento das seguintes condições cautelares: I - Não se ausentar da Comarca onde reside por período superior a oito (08) dias sem autorização deste Juízo; II - Comunicar imediatamente a este Juízo qualquer mudança de endereço; III – Obrigação de comparecer a todos os atos do processo; IV - Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e manter atualizado seu endereço residencial nos autos, após a normalização do expediente presencial forense; V - Monitoramento Eletrônico, a fim de que seja fiscalizado o cumprimento das medidas cautelares, tudo isso sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão preventiva (art. 312, parágrafo único, CPP).

Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do autuado CLEUTON GOMES por meio do BNMP 2.0, se por outro motivo não tiver que permanecer na prisão, devendo o responsável pelo cumprimento intimá-lo das condições ora impostas.

Por ocasião da soltura, NOTIFIQUE-SE o acusado para apresentar a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser indagado e constar da certidão de cumprimento se pretende constituir defensor ou se ter nomeado Defensor Público para patrocínio de sua defesa, conforme determinação contida no Provimento n. 30/2008 – CGJ, em caso positivo, encaminhem-se os autos ao D.

Defensor Público.

Em tempo, verifica-se da cota Ministerial que acompanha a denúncia que o “Parquet”, dentre outras diligências, requereu que seja autorizada a incineração do entorpecente, nos termos do art. 50, §§ 3º e 5º, da Lei n. 11.343/06.

Destarte, por estarem preenchidos os requisitos legais para a destruição da substância entorpecente apreendida e considerando que o laudo definitivo já foi confeccionado e encontra-se encartado nos autos (Id. 114586155), ACOLHO o respectivo requerimento aforado pelo Ministério Público na sua cota, para DETERMINAR a destruição da droga apreendida e relacionada no termo de Id. 114583836, com fulcro no que dispõe o art. 50, §§ 3º e 5º, da Lei n. 11.343/06, com nova alteração dada pela Lei n. 12.961/14.

DEFIRO as demais diligências requeridas na cota ministerial ofertada em conjunto com a denúncia.

Após integral cumprimento da decisão e juntada da defesa preliminar, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 16 de maio de 2023.

Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)
16/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:41

Juntada de Alvará de Soltura
16/05/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:40

Recebidos os autos
16/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 15:40

Concedida a Liberdade provisória de CLEUTON GOMES - CPF: *12.***.*47-02 (INDICIADO).
16/05/2023 15:40

Decisão interlocutória
15/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 08:48

Juntada de comunicação entre instâncias
24/04/2023 14:33

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:44

Juntada de Petição de denúncia
11/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de edital intimação
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de termo de qualificação
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de termo
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de termo
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de termo
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de termo
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de termo
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de termo
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de termo
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de auto de prisão
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
06/04/2023 14:59

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2023 14:59

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/04/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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