28/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
25/09/2023 07:03

Recebidos os autos
25/09/2023 07:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/09/2023 09:51

Decorrido prazo de JOSANE DE SOUZA VIDAL em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 06:48

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052279-91.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JOSANE DE SOUZA VIDAL REQUERIDO: MB NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - ME

Vistos.

Cuida-se de processo em que as partes compuseram amigavelmente; Como não se vislumbra qualquer vício que possa obstar o acolhimento da pretensão, homologo o acordo firmado pelas partes, julgando extinto o presente processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
17/08/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 13:47

Homologada a Transação
17/08/2023 11:33

Decorrido prazo de MB NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:33

Decorrido prazo de JOSANE DE SOUZA VIDAL em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 18:52

Conclusos para julgamento
14/08/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 06:20

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052279-91.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JOSANE DE SOUZA VIDAL REQUERIDO: MB NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - ME Vistos, etc.

MB NEGÓCIOS DIGITAIS S/A, opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes (ID. 111545650) em face da sentença prolatada no ID. 107496225, com o argumento de que houve omissão no tocante a análise do conjunto fático-probatório, principalmente no que tange à observância de todo conjunto probatório, motivo pelo qual requer que seja sanada referida omissão, a fim de que seja aperfeiçoada a prestação jurisdicional.

Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório do essencial.

O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 48 da Lei n. 9.099/95: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Neste contexto, observa-se que o pedido da parte embargante consiste na mudança de entendimento exposto na sentença embargada, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão e não sanar eventual vício.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

CARÁTER INFRINGENTE.

INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3.

O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4.

A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5.

Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Ademais, friso que o embargante desconsiderou a liberdade de valoração das provas pelo magistrado, a qual funda o princípio do livre convencimento motivado, sendo-lhe lícito indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a sentença embargada deve permanecer inalterada.

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Intimem-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
28/07/2023 20:18

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 20:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2023 15:57

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:02

Decorrido prazo de MB NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 09:02

Decorrido prazo de JOSANE DE SOUZA VIDAL em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:32

Publicado Despacho em 29/05/2023.
27/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1052279-91.2022.8.11.0001.

Vistos.

Intime-se a parte requerente para, em cinco dias, manifestar quanto aos embargos opostos no id. 111545650.

Transcorrido o prazo, certifique-se.

Em seguida, nova conclusão. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
25/05/2023 07:09

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 07:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 13:14

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
16/03/2023 08:25

Decorrido prazo de JOSANE DE SOUZA VIDAL em 15/03/2023 23:59.
08/03/2023 08:59

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 04:44

Publicado Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 18:08

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2023 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2022 19:05

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 18:26

Conclusos para despacho
19/09/2022 02:44

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
17/09/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:26

Concedida em parte a Medida Liminar
09/09/2022 16:36

Conclusos para decisão
09/09/2022 09:10

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 18:53

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 08:12

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:34

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 17:33

Conclusos para decisão
19/08/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:33

Audiência Conciliação juizado designada para 04/10/2022 18:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
19/08/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002387-16.2022.8.11.0002

Leandro Antonio de Campos

Havan Lojas de Departamentos LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/01/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1017971-69.2023.8.11.0041

Rubimar Barreto Silveira

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Atila Kleber Oliveira Silveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/05/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1010918-71.2022.8.11.0041

Paulo Eurico Marques Luz

Avante Brasil Incorporadora e Construtor...

Advogado: Paulo Eurico Marques Luz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/03/2022 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1000390-17.2022.8.11.0028

Maria Benedita Leite da Silva Ribeiro

Nicanor Goncalo da Silva

Advogado: Wagner de Lima Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/02/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1000390-17.2022.8.11.0028

Maria Benedita Leite da Silva Ribeiro

Nicanor Goncalo da Silva

Advogado: Wagner de Lima Santos

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/07/2025 19:29

Exibir Processo