TJMT - 1004671-54.2023.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ: 03.439.239/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FEDERAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ: 03.541.853/0001-29

Advogados

ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO

OAB: 12415/GO

CPF *76.***.*73-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 04:34

    Publicado Despacho em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 04:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

  • 04/06/2025 16:22

    Expedição de Outros documentos

  • 04/06/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 16:22

    Expedição de Outros documentos

  • 04/06/2025 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 18:14

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 27/08/2024 02:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 26/08/2024 23:59

  • 11/07/2024 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 18:37

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 05:00

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 09:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/12/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos

  • 16/10/2023 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2023 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2023 03:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 29/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 07:44

    Publicado Decisão em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 07:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 25/08/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos

  • 25/08/2023 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos

  • 25/08/2023 17:57

    Decisão interlocutória

  • 13/07/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 04:11

    Publicado Intimação em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: Processo: 1004671-54.2023.8.11.0004; Valor causa: R$ 2.045.000,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: DESAPROPRIAÇÃO (90).

    CERTIDÃO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, IMPULSIONO o feito para INTIMAR o particular acordante para promover o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas, em atenção ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC. no prazo de 15 (quinze) dias, conforme r.

    Decisão de ID 117462684.

    Nada mais.

    Barra do Garças-MT, 28 de junho de 2023.

    ANA CAROLINA TOZO DA COSTA.

    Analista Judiciária SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: ( )

  • 28/06/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 08:02

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 27/06/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2023 03:16

    Publicado Decisão em 15/05/2023.

  • 14/05/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004671-54.2023.8.11.0004.

    AUTOR(A): MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS REU: FEDERAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

    Vistos.

    Trata-se de pedido de homologação de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS com a pessoa jurídica de direito privado FEDERAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

    Compulsando os termos do TAC em tela, verifica-se a hipótese de emenda à inicial, com a retificação do valor da causa.

    Isso porque o valor da causa no caso em tela deverá expressar o valor econômico dos termos da avença.

    Não obstante, as partes apresentam os termos do acordo para homologação, atribuindo à causa o importe de R$ 0,00.

    Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a emenda à inicial, retificando o valor da causa, que deverá expressar o valor econômico do TAC submetido à homologação, devendo este abranger a totalidade das obrigações nele contidas.

    Com a emenda, deverá o particular acordante promover o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas, em atenção ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC.

    Com o recolhimento das custas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste.

    Após, conclusos para deliberação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    BARRA DO GARÇAS, 11 de maio de 2023.

    Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

  • 11/05/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos

  • 11/05/2023 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos

  • 11/05/2023 18:10

    Decisão interlocutória

  • 11/05/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 12:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2023 12:18

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 11/05/2023 12:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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