12/09/2025 15:04

Publicado Sentença em 11/09/2025.
12/09/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos
09/09/2025 11:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/07/2025 07:50

Conclusos para decisão
30/05/2025 05:35

Decorrido prazo de COLEGIO MASTER S/C LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59
22/05/2025 02:09

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 08:01

Expedição de Outros documentos
11/05/2025 06:13

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/05/2025 06:09

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:11

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 07/03/2025 23:59
26/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 09:11

Juntada de Petição de pedido de penhora
21/10/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 17:44

Juntada de Decisão
08/10/2024 18:51

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos à execução
04/10/2024 16:22

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
03/10/2024 02:07

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 17:41

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
01/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos
01/10/2024 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2024 08:46

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
27/09/2024 08:43

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
23/09/2024 18:52

Juntada de recibo (sisbajud)
29/08/2024 11:52

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 02:04

Decorrido prazo de POLIEDUCA BRASIL - MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO-ME em 08/08/2024 23:59
19/07/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 14:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/05/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 12:42

Expedição de Mandado
13/05/2024 17:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 17:00

Recebidos os autos
13/05/2024 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
13/05/2024 17:00

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
26/03/2024 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/03/2024 18:07

Processo Reativado
26/03/2024 18:07

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:46

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
22/07/2023 00:43

Recebidos os autos
22/07/2023 00:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/06/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 13:34

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
08/06/2023 05:50

Decorrido prazo de POLIEDUCA BRASIL - MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO-ME em 07/06/2023 23:59.
30/05/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 01:09

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001110-87.2022.8.11.0026.

REQUERENTE: CLEYSSON HENRIQUE COSTA DE ALMEIDA REQUERIDO: POLIEDUCA BRASIL - MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO-ME PROJETO DE SENTENÇA Vistos em sentença.

Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995.

Trata-se de reclamação cível, que CLEYSSON HENRIQUE COSTA DE ALMEIDA promove em desfavor de POLIEDUCA BRASIL - MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO-ME, objetivando a condenação de obrigação de fazer e danos morais, em razão de negativa da colação de grau e expedição do diploma Em relação a ausência da Reclamada em audiência, é importante consignar que em que pese tenham sido citado no processo, não compareceu a audiência de tentativa de conciliação, assim opino pelo decreto de sua revelia nos termos do art. 20 da lei n. 9.099/95 e reputo verdadeiros a versão e os documentos apresentados pela parte Reclamante, uma vez que não extrai dos autos qualquer elemento em sentido contrário.

Por ser incontroversa a narrativa da exordial e documentos que a acompanham, admitido como verdadeiros os fatos narrados na exordial, merecendo a procedência dos pedidos.

Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora relatou que concluiu o curso de Tecnólogo em Gestão Pública em 2019, estando desde então ao aguardo da colação de grau e de seu respectivo diploma, conforme solicitado.

Assevera que a Reclamada, mesmo após várias solicitações e reclamações, esta por sua vez não apresentou qualquer justificativa para a não emissão dos diplomas, situação que lhe vem causa prejuízos e que, portanto, merece ser indenizada.

O aluno ou ex-aluno não pode esperar por um longo e exaustivo tempo para o recebimento do diploma de conclusão de curso, mormente pelo fato de que apenas com esse documento em mãos é que comprovará a sua formação.

Apesar de não haver prazos legais para a emissão do documento, as instituições de ensino não podem retardar injustificadamente sua entrega, especialmente em razão de ele ser, muitas vezes, indispensável para comprovar a qualificação do aluno para manutenção de seu emprego, como dito acima.

In casu, já se passaram mais de mais de 2 (dois) anos do término do ingresso da demanda, tempo este mais do que suficiente para a expedição do referido documento.

Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.342 - SP (2017/0170963-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : IBE BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADOS : RICARDO BONATO - SP213302 KARINA FLORESTO PEREIRA E OUTRO (S) - SP365472 AGRAVADO : LEONARDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : FLAVIA GOMES DOS SANTOS - SP265318 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços educacionais.

Recusa no fornecimento de certificado de conclusão de curso de MBA a pretexto de reprovação em uma matéria.

SENTENÇA de procedência para condenar a ré a entregar para o autor o diploma do curso de pós-graduação indicado, no prazo de sessenta (60) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e ainda a pagar para o autor indenização moral de R$ 5.000,00, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora a contar da citação. (REsp 1606360/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/10/2017).

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, resta clarividente, no caso concreto, a situação ultrapassou a esfera do mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Autora, afrontando diretamente os direitos da personalidade.

No entanto, para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado.

Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inaugural, para condenar à Reclamada: I - Na obrigação de fazer para realizar a colação de grau e confecção do diploma da Reclamante; II - Ao pagamento à parte reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo índice oficial INPC/IBGE, desde o seu arbitramento e juros simples legais de 1% ao mês, a partir da citação válida; Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa.

Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95.

Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos etc, HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95.

Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinatura eletrônica) Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito
22/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 10:07

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2023 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2023 13:06

Conclusos para julgamento
19/03/2023 00:51

Decorrido prazo de POLIEDUCA BRASIL - MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO-ME em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
15/03/2023 12:54

Recebimento do CEJUSC.
14/03/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:49

Audiência de conciliação realizada em/para 14/03/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARENÁPOLIS
13/03/2023 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 18:58

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 14:34

Recebidos os autos.
13/03/2023 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/01/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 16:49

Expedição de Mandado
27/01/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 16:43

Audiência de conciliação designada em/para 14/03/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARENÁPOLIS
26/01/2023 15:56

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/01/2023 15:56

Recebimento do CEJUSC.
26/01/2023 15:45

Audiência de conciliação realizada em/para 24/01/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARENÁPOLIS
24/01/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:04

Recebidos os autos.
24/01/2023 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/01/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 12:26

Juntada de correspondência devolvida
03/11/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:15

Audiência Conciliação - Cejusc designada para 24/01/2023 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARENÁPOLIS.
26/10/2022 16:31

Devolvidos os autos
26/10/2022 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 16:53

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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