19/02/2024 16:06

Baixa Definitiva
19/02/2024 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/02/2024 16:05

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 03:16

Decorrido prazo de HELENICE WAHORI O WA UTOMOWARE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 03:17

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
20/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 10:35

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/12/2023 08:59

Juntada de Petição de resposta
18/12/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2023 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:29

Decorrido prazo de HELENICE WAHORI O WA UTOMOWARE em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 21:13

Juntada de Petição de resposta
04/12/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 20:40

Conclusos para julgamento
30/11/2023 20:10

Juntada de Petição de resposta
10/10/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 16:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/10/2023 15:21

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 13:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/09/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 01:00

Publicado Acórdão em 18/09/2023.
16/09/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – 12 ( DOZE) SAQUES REALIZADOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão.

Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação.

Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos.

Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios.

Se a parte não foi coagido, induzido a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalentes que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito Consignado, e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados.

Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar.

Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.
14/09/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 07:30

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 07:30

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 17:48

Conhecido o recurso de HELENICE WAHORI O WA UTOMOWARE - CPF: *99.***.*35-20 (APELANTE) e provido em parte
13/09/2023 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 14:57

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Adiado
31/08/2023 01:19

Decorrido prazo de HELENICE WAHORI O WA UTOMOWARE em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 01:01

Publicado Intimação de pauta em 25/08/2023.
25/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Setembro de 2023 a 07 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/08/2023 09:34

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 09:34

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 20:38

Conclusos para julgamento
18/08/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 22:23

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 18:17

Conclusos para julgamento
23/06/2023 18:08

Conclusos para decisão
23/06/2023 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2023 17:23

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:23

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/06/2023 17:50

Recebidos os autos
22/06/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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