31/07/2023 18:55

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 18:55

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
31/07/2023 18:55

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:20

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Logo, uma vez esgotada a jurisdição desta relatora, eventual cumprimento do acórdão proferido no mandado de injunção acima referenciado deve ser requerido pelo impetrante pelo meio adequado e perante o órgão competente, razão pela qual não conheço do pedido formulado na petição acostada ao Id. 172731273. 2.

Intime-se. 3.

Cumpra-se, anotando-se o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora
12/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2023 10:56

Conclusos para decisão
29/06/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:15

Conclusos para decisão
21/06/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 17:20

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA.

E M E N T A MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO – ART. 40, §4º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MORA LEGISLATIVA QUE NÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 142/2013 – INTELIGÊNCIA DA EC 103/2019 E DO ART. 140-A, §3º, DA CE/MT – SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

Na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019 e no art. 140-A, §3º, da Constituição Federal, até que sobrevenha a regulamentação do art. 40, §4º-A, da Constituição Federal, deve ser aplicada aos servidores públicos portadores de deficiência submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso, por analogia, a Lei Complementar federal nº 142/2013, que trata da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social.

Hipótese em que deve ser concedida em parte a segurança apenas para assegurar ao impetrante que o seu pleito de aposentadoria especial de servidor portador de deficiência seja examinado e decidido pela autoridade administrativa, a quem compete analisar o preenchimento ou não dos requisitos necessários ao deferimento de tal benefício previdenciário.
12/06/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 15:07

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 13:22

Expedição de Mandado
12/06/2023 13:22

Expedição de Mandado
12/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 09:32

Concedida em parte a Segurança a MADSON JOSE PEREIRA GUIMARAES - CPF: *58.***.*52-15 (IMPETRANTE).
11/06/2023 12:46

Juntada de Petição de certidão
11/06/2023 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Junho de 2023 a 07 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 17:31

Conclusos para julgamento
02/03/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 00:22

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 11:06

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 17:01

Expedição de Mandado
13/12/2022 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2022 18:32

Conclusos para decisão
07/12/2022 18:30

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:30

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:28

Desentranhado o documento
07/12/2022 18:28

Cancelada a movimentação processual
07/12/2022 18:28

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:02

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 18:02

Juntada de Certidão
07/12/2022 17:50

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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