23/09/2024 09:25

Juntada de Certidão
22/05/2024 01:12

Recebidos os autos
22/05/2024 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/03/2024 01:13

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 01:13

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA em 20/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:41

Decorrido prazo de EDNA DA SILVA RODRIGUES CRUZ em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:41

Decorrido prazo de AMARILTON RODRIGUES DA CRUZ em 08/03/2024 23:59.
24/02/2024 01:15

Publicado Sentença em 23/02/2024.
24/02/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 17:07

Juntada de Projeto de sentença
21/02/2024 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2023 08:14

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 00:38

Publicado Despacho em 16/10/2023.
12/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

I – Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

II – Transcorrido o prazo, voltem-me para deliberações na pasta embargos de declaração.

Rondonópolis/MT, na data da assinatura digital.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
10/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 07:36

Conclusos para despacho
04/10/2023 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2023 11:47

Juntada de Certidão
30/09/2023 11:47

Recebidos os autos
30/09/2023 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 11:46

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
27/09/2023 04:17

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002647-26.2023.8.11.0013.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Verifico que o processo se encontra apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Pontuo que não existem preliminares a serem analisadas.

No mérito, a pretensão inicial é procedente em parte.

No caso, narra os reclamantes que quando hospedado nas dependências de um hotel da reclamada, foi abordado juntamente com sua família para conhecer o programa de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado.

Relata que movido pela emoção assinou um plano de 1.000.000 de pontos, pelo valor de R$ 78.080,00, sendo pago até o ingresso da ação o valor de R$ 2.440,00 (dois mil quatrocentos e quarenta reais).

Relata que ao tentar utilizar os serviços notou que estes não eram como anunciados já que as reservas só eram possíveis com anos de antecedência, o que não se mostrou tão vantajoso.

Diante dos fatos, afirma ter buscado a rescisão do contrato, porém, sem êxito.

Indica que se trata de um contrato de adesão com cláusulas abusivas, notadamente no tocante ao caso de rescisão do contrato já que impõe o pagamento de multa de 17% (cláusula V, § 3°) e prevê cláusula penal equivalente a 10% (cláusula V, § 1°), totalizando 27% sobre o valor total do contrato.

Assim, propõe a presente ação visando a rescisão do contrato com a isenção das multas e devolução integral dos valores pagos, bem como indenização a título de danos morais já que teve seus dados negativados.

Devidamente citada a reclamada compareceu à audiência de conciliação, a qual restou inexitosa e, ato contínuo, apresentou tempestiva contestação aduzindo, em síntese, que a rescisão decorreu de ato unilateral dos Requerentes, razão pela qual devida é a aplicação da multa e taxa.

Assim, rechaça os pedidos iniciais e pugna pela improcedência da ação e formula pedido contraposto para que seja o reclamante condenado ao pagamento de 20.198,60 (vinte mil cento e noventa e oito reais e sessenta centavos) em razão da rescisão desmotivada do contrato.

Pois bem.

A rescisão do contrato é medida de direito, visto prevista contratualmente, não sendo necessário maiores dilações a respeito desta questão Todavia, não obstante a conclusão acima, entendo que os Requerentes não fizeram prova de que não conseguiram utilizar os serviços contratados, ou que estes não atendiam as promessas realizadas pela Requerida.

Portanto, a teor da ausência de provas pela parte Requerente, concluo que a rescisão se deu de forma unilateral pela consumidora, mormente porque não existiu prática abusiva no ato da venda.

Entretanto, deve prevalecer o desejo da parte consumidora de interromper a relação jurídica outrora firmada com a empresa reclamada, impondo-se a declaração da rescisão contratual entre as partes. É cediço que a rescisão do contrato na modalidade em discussão, impõe às partes o retorno ao status quo ante, mediante devolução dos valores pagos, descontada a quantia equivalente à cláusula penal compensatória.

Entretanto, a retenção da importância paga integralmente ou de multa nitidamente excessiva - no caso em comento multa por cancelamento do contrato + multa a título de compensação pelos custos administrativos- , configura prática comercial abusiva, que gera enriquecimento ilícito de uma das partes e viola os princípios da transparência, da boa-fé contratual e da proporcionalidade.

Considerando a possibilidade de rescisão contratual desmotivada, em relação à retenção de valores, a cobrança de taxa de administração de 17% sobre o valor total atribuído ao contrato (cláusula V, § 3º), a título de compensação pelas despesas de custo administrativos, comerciais, de marketing e outros incorridos para a celebração do contrato, somada à aplicação de multa de 10% fixada a título de cláusula penal (cláusula VI, § 1º), se revela abusiva.

Embora esteja denominado no contrato como despesas decorrentes de custo administrativos, comerciais, de marketing e outros incorridos para a celebração do contrato, o percentual de retenção estipulado nada mais é que uma outra multa imposta ao consumidor em caso de manifesto interesse na rescisão do contrato, e assim, em verdade, há no contrato a previsão de uma dupla penalidade, o que não pode ser admitido.

Ademais, referidas despesas já devem estar abarcadas pela multa contratual rescisória, leia-se, pela cláusula penal estipulada, uma vez que se tratam de despesas inerentes ao próprio negócio ofertado.

Incontestável que o contrato em análise é de adesão, não podendo o consumidor discutir, modificar ou suprimir cláusulas que são desvantajosas a ele.

Assim, como o contrato em apreço se amolda a um contrato de adesão, nos termos do Artigo 54 do CDC, deve sofrer limitações quantos as cláusulas tidas como abusivas, notadamente porque o fornecedor não pode estabelecer cláusulas desproporcionais.

Além do mais, a dupla penalidade imposta pela Reclamada coloca o Reclamante em clara desvantagem exagerada, o que é vedado, nos termos do inciso IV do Artigo 51 do CDC.

Desse modo, havendo manifesto interesse na rescisão do contrato por meio da presente ação, não tendo a fornecedora reclamada comprovado que experimentou outros prejuízos derivados da desistência do consumidor, a possibilidade de retenção de 27% do valor do contrato se mostra desarrazoada, e exorbitante.

Uma vez verificada a abusividade da multa total imposta, a sua redução é medida que se impõe, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato.

Por conseguinte, reputo abusiva a cláusula V, § 3º, e declaro-a nula de pleno direito nos termos do artigo 51 da Lei 8.078/90, e considerando que a reclamada não comprova a ocorrência de danos ou prejuízos causados pela vontade do reclamante em rescindir o contrato, fica legitimada a reter apenas a multa estipulada na cláusula penal, equivalente a 10% do valor do contrato (cláusula VI, § 1º), o que corresponde ao importe de R$ 7.808,00.

Prosseguindo, a despeito do reconhecimento da abusividade da penalidade outrora estipulada, não há se falar em dano passível de indenização na esfera extrapatrimonial, porquanto não evidenciado abalo a esfera psíquica da consumidora.

Portanto, na hipótese dos autos, não resta configurada causa suficiente para impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis e, deste modo, o pleito deve ser julgado improcedente.

Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC cumulado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) Declarar a rescisão do contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, mediante utilização de pontos, consubstanciado no contrato n.

M0890258, juntado no id. 117397629, autorizando à reclamada a exigir o correspondente a 10% do preço ajustado, a título de cláusula penal, tendo em vista a rescisão antecipada do contrato, o que se traduz no importe de R$ 7.808,00 (sete mil oitocentos e oito reais); b) Condenar o Reclamado, a restituir ao reclamante a importância de R$ 2.440,00 (dois mil quatrocentos e quarenta reais), devidamente atualizada desde o pagamento de cada uma das parcelas adimplidas, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso de cada parcela, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do C.C. (25/01/2022 – id. 74742890).

Por derradeiro, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, já que autorizado à reclamada a retenção de 10% do valor do contrato, nos termos do item “a” acima e determinada a devolução apenas da diferença, conforme item “b”.

Confirmo os efeitos da tutela outrora deferida.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc.

Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais.

Pontes e Lacerda/MT.

Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito
25/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 16:15

Juntada de Projeto de sentença
25/09/2023 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2023 16:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2023 16:08

Conclusos para julgamento
22/06/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:06

Audiência de conciliação realizada em/para 16/06/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA
16/06/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 02:33

Decorrido prazo de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 04:22

Decorrido prazo de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 04:22

Decorrido prazo de AMARILTON RODRIGUES DA CRUZ em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 06:01

Decorrido prazo de EDNA DA SILVA RODRIGUES CRUZ em 05/06/2023 23:59.
04/06/2023 13:19

Juntada de entregue (ecarta)
27/05/2023 08:16

Decorrido prazo de AMARILTON RODRIGUES DA CRUZ em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 08:16

Decorrido prazo de EDNA DA SILVA RODRIGUES CRUZ em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 19:14

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

Intimação das partes para participar da audiência preliminar virtual que será realizada no dia 16/06/2023 às 17h00min , por meio do endereço eletrônico https://tinyurl.com/JECC-PL, conforme art. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e Provimento nº 15/2020-CGJ.
17/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:00

Desentranhado o documento
17/05/2023 17:00

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 16:59

Desentranhado o documento
17/05/2023 16:59

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 14:25

Audiência de conciliação designada em/para 16/06/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA
16/05/2023 02:35

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Vistos.

O jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; e III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum.

De acordo com o Código de Processo Civil são dois os requisitos indispensáveis à antecipação da tutela, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição, quais sejam, a probabilidade do direito – fummus boni iuris e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, – isto é, a possibilidade de ineficácia material da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela definitiva.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Partindo desse preceito entendo que se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a antecipação de tutela pedida.

No caso posto em discussão, o autor alega que nunca celebrou qualquer contrato com a parte requerida, sendo certo, que a mesma inseriu seu nome no rol de maus pagadores, por dívida que não reconhece.

Da análise detida dos autos, bem como dos argumentos trazidos, tem-se que o indeferimento do pedido poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor.

Verifico ainda que os fundamentos deduzidos restaram de forma clara e precisa, preenchendo o pedido dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Nesse aspecto, registro que o autor trouxe aos autos indícios de prova que autorizassem a concessão nesta fase processual dos pleitos iniciais.

Diante disso, entendo que a antecipação de tutela pretendida encontra respaldo legal, vez que há prova inequívoca e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinara parte requerida, a retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito.

Outrossim, com fulcro no inciso IV do art.139 c/c inciso IV do art.77, ambos do CPC, determino como medida coercitiva e necessária para assegurar o cumprimento com exatidão da decisão judicial de antecipação da tutela, aplicação de multa por ato atentatório à Justiça, no valor de R$100,00 por dia, até o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Na seqüência, prossiga-se com a designação de audiência para conciliação e citação do réu para, querendo, contestar a presente ação.

Intimem-se e Cumpra-se.
12/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 18:15

Conclusos para decisão
10/05/2023 18:15

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2023 18:14

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:00

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2023 18:00

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/05/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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