TJMT - 1001060-20.2019.8.11.0009

1ª instância - Colider - Segunda Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA GOMES DA SILVA

CPF *31.***.*59-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE COLIDER

CNPJ: 15.023.930/0001-38

OSMAR GOMES DA SILVA

CPF *55.***.*67-68

Advogados

EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 22577/MT

CPF *00.***.*03-05

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB: 3560/MT

CPF *57.***.*16-72

THAIZA SILVA BRITO

OAB: 21929/MT

CPF *25.***.*39-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 19:00

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 01:02

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/07/2023 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 09:41

    Transitado em Julgado em 07/07/2023

  • 08/07/2023 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 07/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 04:19

    Decorrido prazo de THAIZA SILVA BRITO em 02/06/2023 23:59.

  • 22/05/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2023 03:27

    Publicado Intimação em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 11/05/2023 19:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001060-20.2019.8.11.0009.

    AUTOR(A): MARIA GOMES DA SILVA REU: OSMAR GOMES DA SILVA, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE COLIDER

    Vistos.

    Trata-se de ação de internação compulsória com pedido de tutela de urgência promovida por MARIA GOMES DA SILVA, em face de OSMAR GOMES DA SILVA.

    Entre um ato e outro, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito pela perda superveniente do objeto (Id. 116740027). É o relato essencial.

    Decido.

    De proêmio, calha mencionar que, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, o juiz deve extinguir o processo quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo após o ajuizamento da demanda.

    Sem maiores delongas, diante da morte da parte requerida, conforme atesta a certidão constante ao Id de n. 114569544, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE estes autos, procedendo-se às anotações e registros de estilo.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEUGUCCI Juiz de Direito

  • 10/05/2023 18:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/05/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos

  • 10/05/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2023 19:24

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 04/05/2023 17:44

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2023 17:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/04/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2023 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/04/2023 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos

  • 06/04/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2023 14:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/03/2023 17:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 17:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2023 15:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 15:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2023 15:40

    Desentranhado o documento

  • 17/03/2023 15:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/03/2023 15:38

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2023 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/03/2023 12:28

    Juntada de Petição de expediente

  • 17/03/2023 12:21

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 19:03

    Juntada de Petição de expediente

  • 16/03/2023 18:59

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2023 18:47

    Expedição de Outros documentos

  • 16/03/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 16:54

    Decisão interlocutória

  • 14/03/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/03/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/03/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos

  • 02/03/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos

  • 02/03/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 09:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2023 22:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2023 22:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/02/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos

  • 15/02/2023 23:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 23:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2023 23:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 23:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2023 19:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2023 18:19

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2023 18:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2023 18:16

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2023 18:14

    Desentranhado o documento

  • 15/02/2023 18:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2023 18:06

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2023 17:05

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/01/2023 18:38

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:22

    Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 30/11/2022 16:22

    Recebimento do CEJUSC.

  • 30/11/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 13:01

    Recebidos os autos.

  • 30/11/2022 13:01

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 29/11/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2021 10:21

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 22:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2021 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/08/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/08/2021 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:07

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/05/2021 03:55

    Decorrido prazo de OSMAR GOMES DA SILVA em 12/05/2021 23:59.

  • 11/05/2021 07:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 10/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2021 17:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/05/2021 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2021 17:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/05/2021 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2021 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/04/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 17:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2021 17:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/04/2021 13:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/04/2021 12:07

    Expedição de .

  • 20/04/2021 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2021 18:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/04/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/04/2021 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 15:56

    Juntada de expediente

  • 15/04/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 18:16

    Juntada de Petição de ofício

  • 15/04/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 23:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2021 14:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2021 14:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/11/2020 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/11/2020 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2020 17:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/09/2020 17:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/09/2020 13:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/09/2020 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2020 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 09:44

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 08:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/05/2020 10:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/05/2020 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2019 02:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 25/11/2019 23:59:59.

  • 25/12/2019 02:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 25/11/2019 23:59:59.

  • 24/12/2019 23:54

    Decorrido prazo de MARIA GOMES DA SILVA em 22/11/2019 23:59:59.

  • 24/12/2019 23:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 22/11/2019 23:59:59.

  • 18/11/2019 16:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2019 10:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/11/2019 03:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 14/11/2019 23:59:59.

  • 14/11/2019 14:45

    Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

  • 14/11/2019 14:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/11/2019 14:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/11/2019 14:33

    Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

  • 13/11/2019 14:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/11/2019 14:31

    Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

  • 13/11/2019 14:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/11/2019 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2019 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/11/2019 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2019 15:02

    Decisão interlocutória

  • 12/11/2019 14:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/11/2019 14:25

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 14:17

    Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

  • 07/11/2019 14:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/11/2019 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 19:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/11/2019 19:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2019 16:24

    Juntada de citação

  • 05/11/2019 19:36

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/11/2019 18:42

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 16:21

    Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 18/10/2019 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 09:54

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 17:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/10/2019 14:19

    Declarada incompetência

  • 09/10/2019 17:10

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 13:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/09/2019 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2019 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 18:14

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 14:17

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 10:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/08/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 03:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 15/07/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 15:54

    Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

  • 08/07/2019 15:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2019 15:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2019 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 09:28

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2019 04:21

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2019 23:59:59.

  • 14/06/2019 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 16:43

    Juntada de

  • 13/06/2019 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 18:52

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/06/2019 14:57

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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