21/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 13:45

Processo correicionado
23/07/2025 13:45

Juntada de Certidão
22/07/2025 18:16

Processo em correição
16/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos
16/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:23

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:43

Juntada de comunicação entre instâncias
26/03/2025 20:19

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 15:25

Juntada de comunicação entre instâncias
07/03/2025 14:59

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 05/03/2025.
01/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos
27/02/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 17:37

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 13:09

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 13:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/09/2024 02:07

Decorrido prazo de JOAO LUIZ GUIMARAES BRUM em 04/09/2024 23:59
04/09/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 14:54

Expedição de Mandado
16/08/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 17:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/08/2024 02:08

Decorrido prazo de WALERIO GOMES AMARAL em 06/08/2024 23:59
07/08/2024 02:08

Decorrido prazo de LEILA GOMES AMARAL em 06/08/2024 23:59
07/08/2024 02:08

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA GONCALVES em 06/08/2024 23:59
07/08/2024 02:08

Decorrido prazo de JANE MARIA AMARAL em 06/08/2024 23:59
07/08/2024 02:08

Decorrido prazo de ELENILSON GOMES AMARAL em 06/08/2024 23:59
07/08/2024 02:08

Decorrido prazo de GERCINO RODRIGUES AMARAL em 06/08/2024 23:59
24/07/2024 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 17:55

Expedição de Mandado
16/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:10

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 03:30

Decorrido prazo de WALERIO GOMES AMARAL em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:30

Decorrido prazo de LEILA GOMES AMARAL em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:30

Decorrido prazo de JANE MARIA AMARAL em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ELENILSON GOMES AMARAL em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:30

Decorrido prazo de GERCINO RODRIGUES AMARAL em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 03:40

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc.

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, todavia, não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório.

As alegações do embargante não merecem prosperar, haja vista que os temas abordados não se amoldam à pertinência dos embargos declaratórios.

Verifica-se, de plano, que a matéria objurgada não é passível de análise por meio dos embargos de declaração, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria, visto que os embargos têm por fito analisar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o que não é o caso dos autos.

Adentrando especificamente nas hipóteses que possibilitam a oposição de embargos declaratórios, temos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA NÃO COMPROVADA – EMBARGOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA APRECIADA - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS INTERPOSTOS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS – EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS.

São incabíveis os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no acórdão objurgado.

O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.

Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando existe omissão a ser sanada no acórdão embargado.

Não havendo a devida comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, com o retorno do bem ao devedor fiduciário é medida que se impõe (TJ-MT - EMBDECCV: 10000997020208110033 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020) Dessa forma, entende-se que o embargante pleiteia a reforma da decisão, devendo, portanto, requerer o que entender de direito pela via adequada, já que eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento deve ser externado em via própria, no caso, pela via recursal.

De mais a mais, os embargos de declaração só têm sido admitidos em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsumi ao caso em espécie.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos, e os rejeito, mantendo in totum os termos lançados anteriormente.

Transitada em julgado, cumpra-se a integralidade da decisão.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
22/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 17:16

Embargos de declaração não acolhidos
12/12/2023 14:11

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:18

Decorrido prazo de ARIDAQUE LUIZ NETO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:18

Decorrido prazo de JOAO LUIZ GUIMARAES BRUM em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:14

Decorrido prazo de JANE MARIA AMARAL em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:14

Decorrido prazo de GERCINO RODRIGUES AMARAL em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 20:45

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 20:39

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 07:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2023 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.
06/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ADRIANA FERREIRA GONCALVES em face do ESPÓLIO DE GERCINO RODRIGUES AMARAL, todos devidamente qualificados nos autos.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada alega a nulidade dos atos processuais sob argumento de que a Defensoria Pública não tinha poderes para representa-los judicialmente, sustentando a inexistência de procuração ad judicia, bem como a nulidade pela não inclusão dos herdeiros do de cujus GERCINO RODRIGUES AMARAL no polo passivo da demanda (ID. 96531269).

Ato contínuo, o exequente peticionou no feito e refutou as teses de nulidade (ID. 120653150).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

De plano, em face da suscitada tese de nulidade por “ausência de representação processual” da parte executada, convém destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, pressupõe a existência de efetivo prejuízo.

Pois bem.

No caso vertente, à toda evidência, os executados buscaram à assistência jurídica da Defensoria Pública deste Estado, fornecendo-lhe vasta documentação para o ingresso da presente demanda, bem como assinando declarações de próprio punho (ID. 86074382, pág. 27 e 29) e, inclusive, participando de audiências acompanhados da instituição defensorial.

Importante consignar, ainda, que na prestação da assistência jurídica que lhe competia, ao não lograr êxito na demanda, a Defensoria Pública levou o caso à via recursal.

Portanto, sem esforço, denota-se que não houve prejuízo quanto à efetiva participação dos executados nestes autos.

Quanto ao argumento de que não foi outorgada procuração ad judicia à Defensoria Pública pelos executados, também deve ser rechaçado.

Isso porque, a Defensoria Pública, por força das atribuições expressas na legislação de regência da instituição, pode atuar em juízo na defesa de seus assistidos ou representados sem a exibição de procuração, sendo este tema pacífico na doutrina e jurisprudência pátria.

Oportuno transcrever trecho da Lei Orgânica da Defensoria (LC 80, de 12/01/94): Art. 44.

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública: XI - Representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exige poderes especiais.

Ressalte-se que a apelante não subscreve a inicial da queixa-crime, o que dispensaria a apresentação de procuração – Destaquei.

Quanto à constituição de outro patrono nos autos, conforme afirmação dos próprios executados, não houve a revogação da representação processual da Defensoria Pública, que ainda os representava desde o nascedouro desta demanda até a apresentação do pedido de nulidade.

Portanto, apesar das diversas oportunidades de manifestar nos autos, somente nessa fase processual, a parte executada entendeu por suscitar tese de nulidade.

No caso em apreço, entendo que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, já em grau recursal, configura a chamada nulidade de algibeira, repelida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AFASTOU NULIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS E DOS ATOS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO ANTERIOR E DE PEDIDO EXPRESSO – PRECEDENTES DO STJ – NULIDADE DE ALGIBEIRA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Inexiste nos autos qualquer documento que comprove a revogação dos poderes conferidos ao patrono anterior.

Desta forma, quando há pluralidade de advogados constituídos pela parte, não se mostra imprescindível a intimação de todos eles, de modo que a cientificação de apenas um deles é válida, salvo quando há requerimento expresso de intimação de determinado procurador, sob pena de nulidade, o que não restou comprovado.

Para que ocorra a nulidade da intimação, é necessário pedido expresso prévio de publicação exclusiva, nos termos do art. 282 do CPC, o que não se vislumbra no caso em tela.

A conduta do recorrente evidencia pouca transparência na condução do processo, ao que tudo indica, com o intuito de surpreender a parte adversa e manipular a prestação jurisdicional, suscitando uma nulidade à qual deu causa.

Tal conduta afronta diretamente o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a atuação das partes na condução do processo, e vem sendo rechaçada pelos Tribunais Superiores, recebendo o nome de “nulidade de algibeira ou de bolso”. (TJ-MT - AI: 10057265220238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2023) – destaquei.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – NULIDADE DA SENTENÇA – FALECIMENTO DA PARTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINARES REJEITADAS – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CARTAS DE AFORAMENTO QUE ORIGINARAM AS MATRÍCULAS OBJETO DO LITÍGIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – MAJORAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. 2 – Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juiz, embora sem refutar uma a uma as teses defendidas pela parte, expõe com clareza e de forma fundamentada o seu entendimento sobre o ponto central do litígio. 3 – O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando a produção de provas se revela desnecessária para o deslinde do feito. (...) (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-MT 00026253919798110041 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) – destaquei.

Por todo o exposto, REJEITO a tese de nulidade por irregularidade de representação processual, pelos motivos acima delineados.

A mesma sorte acompanha a tese de nulidade por ausência de inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda.

A uma, competia a própria inventariante informar o encerramento dos autos do inventário e pugnar pela alteração do polo ativo, na fase de conhecimento, ou agora no polo passivo, quando da fase de cumprimento de sentença (nemo potest venire contra factum proprium).

A duas, considerando o momento processual do feito, ainda é possível incluir os herdeiros do de cujus, sem prejuízo ao contraditório e a ampla defesa.

Assim, REJEITO a tese de nulidade por irregularidade do polo passivo da demanda.

Não obstante, determino a intimação da parte exequente para que informe e comprove, no prazo de 15 (quinze), o encerramento dos autos do inventário, bem como para emendar o polo passivo da demanda, a fim de evitar nova arguição de nulidade.

Por fim, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo legal de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito JM
04/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 15:11

Decisão interlocutória
23/06/2023 13:48

Conclusos para decisão
16/06/2023 02:01

Decorrido prazo de GERCINO RODRIGUES AMARAL em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 01:18

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc.

De plano, determino a Secretaria que proceda com a retificação dos polos da demanda, a fim de constar conforme o ID. 90629551.

Proceda-se com a exclusão da Defensoria Pública dos autos, conforme pugnado no ID. 96564867, considerando que a parte executada constituiu advogado para representá-la.

No mais, intime-se a parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição sob ID. 96531269 e documentos que a acompanham.

Após, havendo manifestação ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
18/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 13:41

Decisão interlocutória
13/01/2023 15:00

Conclusos para decisão
30/09/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 17:53

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 10:24

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 12:26

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA GONCALVES em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 12:24

Decorrido prazo de JOAO LUIZ GUIMARAES BRUM em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 11:15

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA GONCALVES em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 11:13

Decorrido prazo de GERCINO RODRIGUES AMARAL em 25/08/2022 23:59.
22/08/2022 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 13:28

Expedição de Mandado.
08/08/2022 17:59

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 04:35

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
04/08/2022 02:19

Publicado Decisão em 04/08/2022.
04/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:13

Decisão interlocutória
15/07/2022 17:01

Conclusos para decisão
14/07/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2022 06:32

Decorrido prazo de JOAO LUIZ GUIMARAES BRUM em 24/06/2022 23:59.
26/06/2022 06:32

Decorrido prazo de LINDALVA DE FATIMA RAMOS em 24/06/2022 23:59.
31/05/2022 07:23

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:22

Desentranhado o documento
12/04/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 18:25

Conclusos para decisão
27/07/2021 09:34

Decorrido prazo de LINDALVA DE FATIMA RAMOS em 26/07/2021 23:59.
20/07/2021 10:50

Decorrido prazo de JOAO LUIZ GUIMARAES BRUM em 19/07/2021 23:59.
28/06/2021 00:42

Publicado Intimação em 28/06/2021.
26/06/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
24/06/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 08:47

Recebidos os autos
24/06/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 21:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/02/2021.
19/02/2021 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
17/02/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
17/06/2020 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/06/2020 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/01/2020 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2019 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/12/2019 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/12/2019 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/12/2019 02:38

Expedição de documento (Certidao)
10/12/2019 01:15

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
10/12/2019 01:15

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
05/11/2019 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/11/2019 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
01/11/2019 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/11/2019 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
01/11/2019 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
01/11/2019 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2019 02:41

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
18/10/2019 02:08

Entrega em carga/vista (Vista (Defensoria Publica))
18/10/2019 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/05/2019 01:47

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
22/05/2019 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
22/05/2019 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
21/05/2019 01:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
20/05/2019 02:37

Expedição de documento (Certidao)
20/05/2019 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)
03/05/2019 01:41

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))
29/04/2019 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/04/2019 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2019 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/04/2019 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
02/04/2019 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)
31/03/2019 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/03/2019 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/03/2019 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/03/2019 01:34

Expedição de documento (Certidao)
20/02/2019 01:52

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)
14/02/2019 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/01/2019 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2019 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2019 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2018 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2018 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/11/2018 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/11/2018 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2018 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)
06/11/2018 01:12

Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto (Com Resolucao do Merito->Improcedencia do pedido e procedencia do pedido contraposto)
04/06/2018 01:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
04/06/2018 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2018 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
19/04/2018 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/04/2018 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
06/04/2018 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2018 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/03/2018 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/03/2018 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/03/2018 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2018 01:43

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
10/10/2017 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2017 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/09/2017 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
18/09/2017 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2017 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)
18/09/2017 00:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/09/2017 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
13/09/2017 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2017 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/09/2017 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/09/2017 01:15

Requisição de Informações (Intimacao)
02/09/2017 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/07/2017 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
23/06/2017 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
23/06/2017 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)
20/06/2017 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/06/2017 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/06/2017 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2017 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/12/2016 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2016 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/11/2016 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2016 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
02/09/2015 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
01/09/2015 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/08/2015 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/08/2015 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
25/08/2015 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2015 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/08/2015 00:32

Requisição de Informações (Intimacao)
14/08/2015 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
07/08/2015 02:04

Juntada (Juntada)
06/08/2015 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2015 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2015 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)
09/07/2015 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/07/2015 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2015 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/07/2015 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/03/2015 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2015 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/03/2015 01:08

Juntada (Juntada)
26/02/2015 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/02/2015 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)
19/12/2014 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/12/2014 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2014 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/12/2014 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2014 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/11/2014 00:46

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
25/11/2014 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2014 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/11/2014 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2014 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)
05/11/2014 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/10/2014 02:13

Juntada (Juntada de Contestacao)
22/10/2014 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
22/10/2014 01:57

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
22/10/2014 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
08/10/2014 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
08/10/2014 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
26/09/2014 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)
26/09/2014 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2014 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2014 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
22/08/2014 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
19/08/2014 01:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
19/08/2014 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/08/2014 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)
19/07/2014 00:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/07/2014 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/07/2014 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2014 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
05/06/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/06/2014 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/06/2014 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2014 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/06/2014 01:46

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)
23/05/2014 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2014 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/03/2014 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/03/2014 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2014 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
26/03/2014 01:10

Audiência (Audiencia Realizada)
25/03/2014 02:20

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
13/03/2014 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/03/2014 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2014 01:39

Audiência (Audiencia Designada)
12/03/2014 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/03/2014 01:39

Audiência (Audiencia Realizada)
12/03/2014 01:32

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
10/03/2014 02:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
10/03/2014 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
07/03/2014 02:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
07/03/2014 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
06/03/2014 01:13

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
05/03/2014 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
14/02/2014 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
12/02/2014 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
12/02/2014 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
10/02/2014 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)
06/02/2014 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2014 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
30/01/2014 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2014 00:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
28/01/2014 02:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
27/01/2014 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
23/01/2014 01:46

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
15/01/2014 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
15/01/2014 01:55

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
11/11/2013 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2013 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/11/2013 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/11/2013 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/11/2013 02:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/11/2013 02:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/11/2013 01:53

Audiência (Audiencia Designada)
07/11/2013 01:52

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
03/10/2013 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/10/2013 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2013 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
01/10/2013 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/10/2013 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2013 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2013 01:09

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
29/08/2013 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
27/08/2013 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
26/08/2013 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
26/08/2013 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
08/08/2013 02:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
02/08/2013 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/07/2013 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/07/2013 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/07/2013 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2013 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
05/07/2013 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/07/2013 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2013 01:34

Juntada (Juntada)
11/06/2013 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2013 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)
06/06/2013 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2013 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/05/2013 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2013 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2013 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
04/10/2012 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/10/2012 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/08/2012 01:25

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
24/08/2012 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/08/2012 02:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
21/08/2012 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/08/2012 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
17/08/2012 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/08/2012 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2012 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2012 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)
13/08/2012 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/08/2012 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)
13/08/2012 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2012 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/08/2012 02:32

Despacho (Despacho)
01/08/2012 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/08/2012 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
01/08/2012 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2012 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
31/07/2012 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/07/2012 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2012 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2012 01:31

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
27/07/2012 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2012 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
27/06/2012 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2012 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/06/2012 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/06/2012 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/06/2012 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
04/06/2012 00:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/05/2012 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
25/05/2012 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/05/2012 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/05/2012 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/03/2012 01:52

Provisório (Suspensao do Processo)
28/02/2012 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2012 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2012 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)
12/01/2012 01:13

Provisório (Suspensao do Processo)
11/01/2012 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/12/2011 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/12/2011 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2011 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/12/2011 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2011 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
17/11/2011 02:22

Provisório (Suspensao do Processo)
16/11/2011 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/08/2011 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/08/2011 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2011 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2011 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)
20/05/2011 02:27

Provisório (Suspensao do Processo)
19/05/2011 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/05/2011 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2011 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/04/2011 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2011 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)
27/04/2011 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)
27/04/2011 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/04/2011 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/04/2011 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
13/04/2011 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
11/04/2011 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2011 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/04/2011 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/04/2011 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
07/04/2011 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
07/04/2011 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/04/2011 01:12

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
31/03/2011 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/03/2011 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
30/03/2011 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/03/2011 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/03/2011 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/03/2011 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/03/2011 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/03/2011 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2011 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2010 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/11/2010 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/11/2010 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/11/2010 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/11/2010 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/11/2010 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/11/2010 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/11/2010 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2010 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/10/2010 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2010 02:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
08/10/2010 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/10/2010 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/10/2010 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2010 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)
07/10/2010 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2010 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
07/10/2010 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)
07/10/2010 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)
07/10/2010 01:17

Audiência (Audiencia Realizada)
07/10/2010 01:16

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
05/10/2010 02:21

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
05/10/2010 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)
05/10/2010 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/10/2010 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2010 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
01/10/2010 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
01/10/2010 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
01/10/2010 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
01/10/2010 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
01/10/2010 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
01/10/2010 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2010 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
30/09/2010 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/09/2010 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
30/09/2010 01:25

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
30/09/2010 01:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
29/09/2010 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)
29/09/2010 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2010 01:24

Audiência (Audiencia Designada)
28/09/2010 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
27/09/2010 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2010 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
27/09/2010 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
27/09/2010 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/09/2010 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/09/2010 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
20/09/2010 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
20/09/2010 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
20/09/2010 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2010

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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