TJMT - 1001404-53.2023.8.11.0011

1ª instância - Porto Esperidiao - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

WALDENILCE RAMOS DELGADO

CPF *65.***.*25-05

Advogados

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB: 29641/MT

CPF *15.***.*38-90

Polo Passivo

Partes

DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A.

CNPJ: 16.581.207/0001-37

Advogados

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB: 305465/SP

CPF *68.***.*60-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 19:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/03/2024 01:33

    Transitado em Julgado em 19/03/2024

  • 20/03/2024 01:33

    Decorrido prazo de DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. em 18/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 01:33

    Decorrido prazo de WALDENILCE RAMOS DELGADO em 18/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 05:43

    Publicado Sentença em 26/02/2024.

  • 08/03/2024 05:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1001404-53.2023.8.11.0011.

    Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por WALDENILCE RAMOS DELGADO em face de DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Conforme id. 137215688, a parte autora pugnou pela homologação da desistência do feito.

    A parte ré anuiu com o pleito (ID: 140377219).

    Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    A lide posta em discussão não exige maiores delongas, ante o pleito de desistência da ação formulado pela autora, e a concordância por parte do réu.

    Nesse diapasão, HOMOLOGO o pedido de desistência e. em consequência.

    JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

    CONDENO a autora nas custas processuais e honorários advocaticíos, estes arbitrados em 10% do valor da causa, todavia, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

    Com o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo.

    P.R.I.C.

    Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente).

    ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

  • 22/02/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2024 10:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 10:14

    Extinto o processo por desistência

  • 19/02/2024 18:31

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 00:48

    Publicado Despacho em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DESPACHO Processo: 1001404-53.2023.8.11.0011. 1) Ouça-se a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Após, conclusos. 3) Diligências necessárias.

    Porto Esperidião, (datado e assinado digitalmente).

    ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

  • 26/01/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2024 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 18:14

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2024 18:14

    Decorrido prazo de DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. em 16/11/2023 23:59.

  • 15/12/2023 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 16:41

    Juntada de Termo de audiência

  • 30/11/2023 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 08:23

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 12:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2023 04:27

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 19/10/2023 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Impulsiono o feito para intima o douto causídico para para que tome conhecimento de que foi designado audiência de tentativa de conciliação no dia 01/12/2023 14H30, onde será realizada por videoconferência.

    Informo ainda o link para realização da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YjRmMjljZWEtNzVmNC00NmI1LTk2ZWQtMGQyYWYxNzljYTdh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22c0c43cee-a235-4393-b2d3-770b4c12008a%22%7D, que será realizada pelo Conciliador da Comarca.

    Obs: Qualquer dúvida entrar em contato (65) 3225/1584/1583

  • 09/10/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2023 17:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/10/2023 17:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/10/2023 17:23

    Audiência de conciliação designada em/para 01/12/2023 14:30, VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO

  • 07/06/2023 05:08

    Decorrido prazo de DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. em 06/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 06:09

    Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 06:09

    Decorrido prazo de WALDENILCE RAMOS DELGADO em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 05:58

    Decorrido prazo de WALDENILCE RAMOS DELGADO em 05/06/2023 23:59.

  • 04/06/2023 21:24

    Concedida a gratuidade da justiça a WALDENILCE RAMOS DELGADO - CPF: *65.***.*25-05 (AUTOR(A)).

  • 04/06/2023 21:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 11:51

    Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 22/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 03:55

    Publicado Intimação em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001404-53.2023.8.11.0011.

    AUTOR(A): WALDENILCE RAMOS DELGADO REU: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A.

    Aqui se tem ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano extrapatrimonial, proposta por Waldenilce Ramos Delgado em face de DM CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES.

    Em análise aos autos, verifica-se por meio do comprovante de endereço que a autora reside no município de Glória D’Oeste/MT.

    Por outro lado, conforme qualificado pela requerente a empresa requerida possui sede no município de São José dos Campos/SP. É o relatório.

    Decido.

    Nesta senda, guisar observar o artigo 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil e artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que preceituam que ação deverá ser proposta no foro do domicílio do autor ou onde a obrigação deve ser satisfeita.

    Assim como, poderá ser proposta no lugar onde está a sede para ação em que for ré a pessoa jurídica (art. 53, inciso III, alínea a).

    Outrossim, em análise ao caderno processual, vislumbra-se que o domicílio da autora é no município de Glória D’Oeste/MT, e a sede da pessoa jurídica requerida é no município de São José dos Campos/SP, portanto, não há nenhuma relação com esta Comarca de Mirassol D’Oeste/MT.

    Ademais, o magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta Deste modo, o envio dos autos à comarca competente garantirá a celeridade e processamento em busca do cumprimento perante Magistrado que terá melhores condições de analisá-lo e instruí-lo.

    Sendo assim, declino a competência para a Comarca de Porto Espiridião/MT, devendo os autos serem para lá remetidos.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Mirassol D’Oeste-MT.

    MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

  • 12/05/2023 18:46

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 18:46

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 12/05/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 14:46

    Declarada incompetência

  • 12/05/2023 14:46

    Decisão interlocutória

  • 10/05/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 13:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2023 13:40

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 10/05/2023 13:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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