28/12/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 12:23

Baixa Definitiva
29/09/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/09/2023 12:23

Transitado em Julgado em 25/10/2023
28/09/2023 01:03

Decorrido prazo de NILSON CLEYTON GONCALVES em 27/09/2023 23:59.
15/09/2023 07:19

Juntada de Petição de resposta
11/09/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 01:04

Publicado Acórdão em 04/09/2023.
02/09/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS – MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO – VEDAÇÃO LEGAL – ARTIGO 1°, § 3°, DA LEI N.° 8.437/92 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida demonstrada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grade de difícil reparação. 2.

Ausentes os requisitos legais, incabível a antecipação da tutela pretendida, mormente quando a medida liminar tem nítido caráter satisfativo, na medida em que não visa apenas o adiantamento da decisão de mérito, mas esgota claramente o objeto da ação, esbarrando na vedação do artigo 300, §3°, do CPC e do artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92.
31/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 12:00

Conhecido o recurso de NILSON CLEYTON GONCALVES - CPF: *38.***.*32-91 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2023 11:04

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 01:04

Decorrido prazo de NILSON CLEYTON GONCALVES em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 19:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 09:38

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.
11/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Agosto de 2023 a 28 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
09/08/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 11:51

Conclusos para julgamento
21/07/2023 07:33

Conclusos para decisão
19/07/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2023 00:22

Decorrido prazo de NILSON CLEYTON GONCALVES em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal vindicada.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC.

INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer.

Cumpra-se.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

Des.

MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Desembargador Substituto
22/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 18:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1010951-53.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO.
12/05/2023 18:35

Conclusos para decisão
12/05/2023 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:00

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:54

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 14:23

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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