15/07/2024 09:38

Juntada de Certidão
14/07/2024 02:07

Recebidos os autos
14/07/2024 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/05/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 01:23

Decorrido prazo de BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. em 13/05/2024 23:59
07/05/2024 06:58

Decorrido prazo de PAULO SERGIO LEMOS em 06/05/2024 23:59
25/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:36

Devolvidos os autos
12/04/2024 12:36

Processo Reativado
12/04/2024 12:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
12/04/2024 12:36

Juntada de acórdão
12/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:36

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
12/04/2024 12:36

Juntada de intimação de pauta
12/04/2024 12:36

Juntada de intimação de pauta
20/10/2023 12:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
11/10/2023 03:52

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/09/2023 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 00:12

Decorrido prazo de PAULO SERGIO LEMOS em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:10

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 11:49

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 14:36

Juntada de Petição de recurso inominado
31/08/2023 06:53

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 18:17

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2023 18:17

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 17:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/06/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 09:47

Conclusos para julgamento
27/06/2023 09:47

Audiência de conciliação realizada em/para 27/06/2023 09:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
27/06/2023 09:46

Juntada de Termo de audiência
27/06/2023 07:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/06/2023 20:19

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1011475-41.2023.8.11.0003 RECLAMANTE: PAULO SERGIO LEMOS RECLAMADO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Certifico que, por determinação da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Tatyana Lopes de Araújo Borges, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, a parte deverá acessar o link abaixo. - Havendo interesse na realização de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Segundo Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé. - Segue abaixo o link e instruções na hipótese de realização por videoconferência.

Ingresse no grupo whatsapp dos(as) Conciliadores(as) através do QRCode abaixo para CHAT e acompanhar a pauta de audiências.

Instruções: Abrir o aplicativo do WhatsApp e clicar no ícone da câmera.

Após, apontar para o QRCode abaixo.

Tel. (65) 9 9237-8776) Obs.: Por favor, ingressar apenas em um dos grupos.

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 27/06/2023 Hora: 09:40 , (fuso horário de Mato Grosso - menos uma hora de Brasília), a ser realizada por videoconferência.

As partes deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado através do link abaixo. https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NGNhYTk0MjMtOGU2ZS00NGI4LWJjYzQtYjE0NzExMWZjNDdm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522c293067f-f97b-494c-b99a-086d8db5de25%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=0b38ff5e-4354-4236-b658-f1bb9971e1f5&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

Instruções para a audiência por videoconferência: · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido e aplicação da contumácia/revelia.

No mais, nos termos do PROVIMENTO nº 15, de 10 de Maio de 2020, consigno que na ausência de recursos tecnológicos para participar da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte requerer a utilização da sala passiva disponível no Fórum desta comarca, desde que tal requerimento seja feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da realização da audiência, consignando ainda, que em caso de ausência do autor, poderá este incorrer em contumácia (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e, em sendo o requerido, os efeitos da revelia.

Rondonópolis, 22/05/2023 (assinatura digital QRCode) MARCO AURELIO BENEVENUTO KROMBERG Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
22/05/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011475-41.2023.8.11.0003.

Vistos.

A parte autora postula pedido de concessão de tutela para que a requerida retire qualquer restrição que conste em seu nome e em seu veículo Placa CSK8B13, de todos os sistemas de gerenciamente de risco.

Juntou documento.

Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos a ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória.

No caso dos autos, a razoabilidade da boa aparência do direito pleiteado reside nas alegações do reclamante, onde afirma exercer a profissão de caminhoneiro, contudo, ao tentar realizar sua profisssão, vem sendo impedido, devido um suposto sinistro lançado em seu veículo em 06/2022.

Ocorre que em razão da restrição imposta pela empresa demandada, o autor alega que tem enfrentado obstáculos para exercer sua profissão, lhe gerando assim prejuízos financeiros pelo fato de não possuir outra forma de sustento próprio e de sua família.

A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos, inclusive, pelas gravações dos áudios juntados e, ainda, pelas respostas das empresas, negando-lhe transporte, devido a restrição.

Cabe ressaltar que o perigo da demora é evidente, pois os efeitos da restrição para carregamentos geram prejuízos em qualquer relação de transporte que o requerente queira celebrar, gerando danos de difícil reparação, ou até mesmo irreparáveis a parte autora, haja vista não possuir outra forma de sustento próprio e de sua família.

Aliás, mister frisar que tal restrição causa danos em outros aspectos, como a honra e a dignidade da pessoa humana, prejudicando o bom nome perante a sociedade, causando constrangimentos aos motoristas que se encontram restringidos, na medida em que são “barrados” no meio de transporte, sendo indene de dúvidas que a parte autora irá sofrer danos maiores se a tutela postulada for deferida apenas ao final da demanda, principalmente em razão da mencionada restrição não ter sido justificada ao requerente.

Ademais disso, conceder a tutela provisória, não acarretará prejuízos a empresa reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo.

Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95.

DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que a requerida providencie no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, a RETIRA de qualquer restrição que conste em nome de PAULO SERGIO LEMOS e do veículo Iveco/Stralishd 570S38TN, de placa CSK8B13, de seus sistemas de gerenciamento de risco e dos sistemas que estejam ligados ao seu, enquanto o processo estiver sendo discutido, ou seja, até o final da presente demanda, sob pena de incorrer em crime de desobediência.

Por fim, indefiro imposição de multa por descumprimento, neste momento processual.

CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do polo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, a qual será realizada por meio de videoconferência, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 9099/95, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

No mais, consigno que na ausência de recursos tecnológicos para participar da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte comparecer presencialmente ao fórum, na sala de audiência de conciliação do 2º Juizado Especial Cível e Criminal, ocasião em que serão disponibilizados os meios necessários para realização da audiência na data designada, consignando ainda, que em caso de ausência do autor, poderá este incorrer em contumácia (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e, em sendo o requerido, os efeitos da revelia.

Concedo, se necessário, os benefícios do artigo 212, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em Substituição Legal
16/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 16:37

Concedida em parte a Medida Liminar
12/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1011475-41.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:PAULO SERGIO LEMOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA, STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA, JOSÉ ANTONIO ROMANO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ ANTONIO ROMANO FERREIRA POLO PASSIVO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 27/06/2023 Hora: 09:40 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 11 de maio de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
11/05/2023 14:56

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 14:56

Audiência de conciliação designada em/para 27/06/2023 09:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
11/05/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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