TJMT - 0010067-09.2012.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB: 3675/MT

CPF *39.***.*15-98

Polo Passivo

Partes

PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO

CPF *86.***.*22-68

ADNAURA LEANDRO DALTRO CAMARGO

CPF *29.***.*70-34

JULIO MARIO VIEIRA DE SOUZA

CPF *90.***.*50-87

MARIA DO CARMO BORGES DE CAMPOS

CPF *07.***.*98-04

GAYZZA NAZARETH DA SILVA

CPF *22.***.*70-41

CEDROM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ: 07.409.872/0001-57

Advogados

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

OAB: 24493/MT

CPF *93.***.*65-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 06:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 00:30

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 00:30

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/07/2023 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 17:05

    Transitado em Julgado em 04/07/2023

  • 04/07/2023 11:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

  • 08/06/2023 02:40

    Decorrido prazo de PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO em 07/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 02:40

    Decorrido prazo de ADNAURA LEANDRO DALTRO CAMARGO em 07/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 02:40

    Decorrido prazo de JULIO MARIO VIEIRA DE SOUZA em 07/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 02:40

    Decorrido prazo de CEDROM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 02:40

    Decorrido prazo de GAYZZA NAZARETH DA SILVA em 07/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 02:40

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BORGES DE CAMPOS em 07/06/2023 23:59.

  • 17/05/2023 06:38

    Publicado Intimação em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 06:38

    Publicado Intimação em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 06:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 17/05/2023 06:37

    Publicado Intimação em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 17/05/2023 06:37

    Publicado Intimação em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 17/05/2023 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 17/05/2023 06:37

    Publicado Intimação em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 06:37

    Publicado Intimação em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 17/05/2023 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0010067-09.2012.8.11.0006 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO.

    EXECUTADO: CEDROM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA – ME e outros.

    Vistos.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CEDROM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA – ME e outros.

    Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o pagamento do débito, conforme informado pelo exequente em ID n.º 110971008.

    Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor.

    Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo.

    Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

    INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

    Cáceres, 12 de maio de 2023.

    Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

  • 15/05/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 19:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 14:23

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 25/04/2023 14:23

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 23/12/2022 01:01

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 01:01

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 22/11/2022 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 22:48

    Determinado o arquivamento

  • 21/11/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2022 14:33

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 14:11

    Processo Desarquivado

  • 15/08/2022 13:26

    Arquivado Provisoramente

  • 22/04/2022 04:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 20/04/2022 23:59.

  • 14/04/2022 04:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2022 09:49

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BORGES DE CAMPOS em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 09:49

    Decorrido prazo de GAYZZA NAZARETH DA SILVA em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 09:49

    Decorrido prazo de PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 09:49

    Decorrido prazo de ADNAURA LEANDRO DALTRO CAMARGO em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 09:49

    Decorrido prazo de JULIO MARIO VIEIRA DE SOUZA em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 09:49

    Decorrido prazo de CEDROM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 09:49

    Decorrido prazo de REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO em 24/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 01:19

    Publicado Intimação em 03/03/2022.

  • 03/03/2022 01:19

    Publicado Intimação em 03/03/2022.

  • 26/02/2022 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

  • 24/02/2022 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 15:16

    Decisão interlocutória

  • 23/02/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 10:43

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 15/10/2021 06:26

    Decorrido prazo de ADNAURA LEANDRO DALTRO CAMARGO em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2021 10:53

    Decorrido prazo de PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 10:53

    Decorrido prazo de JULIO MARIO VIEIRA DE SOUZA em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 10:53

    Decorrido prazo de GAYZZA NAZARETH DA SILVA em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 10:53

    Decorrido prazo de CEDROM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA - ME em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 10:53

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BORGES DE CAMPOS em 13/10/2021 23:59.

  • 11/10/2021 03:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 10:08

    Publicado Intimação em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 01/10/2021 10:08

    Publicado Intimação em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 01/10/2021 10:08

    Publicado Intimação em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 01/10/2021 10:08

    Publicado Intimação em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 01/10/2021 10:08

    Publicado Intimação em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 01/10/2021 10:08

    Publicado Intimação em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 29/09/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 02:35

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

  • 28/08/2021 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

  • 26/08/2021 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2021 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 01/02/2021 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/11/2020 02:11

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/11/2020 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 10/06/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2020 02:31

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/06/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/12/2019 01:49

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 25/11/2019 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 22/11/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2019 02:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/11/2019 02:46

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/11/2019 00:25

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/10/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/10/2019 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 05/11/2018 02:32

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 31/10/2018 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/10/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2018 01:44

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/09/2018 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 29/06/2018 01:43

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 18/06/2018 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/05/2018 02:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/05/2018 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/04/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2018 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/12/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/10/2017 02:23

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 06/06/2017 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/06/2017 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2017 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2017 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 28/10/2016 01:09

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 13/10/2016 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/10/2016 01:13

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 27/07/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2016 01:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/06/2016 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/06/2016 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/11/2015 02:33

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 22/10/2015 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2015 02:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/09/2015 02:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/09/2015 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/07/2015 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/06/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/06/2015 02:25

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 28/05/2015 02:45

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 28/05/2015 02:30

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 12/02/2015 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/11/2014 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/11/2014 02:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/10/2014 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/10/2014 02:25

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 13/05/2014 02:45

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 09/04/2014 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2014 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/04/2014 02:08

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 02/04/2014 02:01

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 02/04/2014 01:51

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/03/2013 02:14

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 19/03/2013 02:11

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 19/03/2013 02:07

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 19/03/2013 02:03

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 19/03/2013 01:13

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 19/03/2013 01:08

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 08/02/2013 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2013 01:57

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/02/2013 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/02/2013 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 04/02/2013 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/11/2012 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2012 01:42

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2012

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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