05/09/2025 09:54

Decorrido prazo de NEURE REJANE ALVES DA SILVA em 03/09/2025 23:59
12/08/2025 05:00

Publicado Intimação em 12/08/2025.
10/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos
02/08/2025 03:55

Decorrido prazo de NEURE REJANE ALVES DA SILVA em 01/08/2025 23:59
25/07/2025 15:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 17:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/04/2025 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 17:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/04/2025 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 17:19

Expedição de Mandado
16/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 10:38

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 10:37

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 10:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/05/2024 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 14:03

Expedição de Mandado
02/05/2024 14:01

Desentranhado o documento
02/05/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado
30/04/2024 14:41

Processo Desarquivado
16/12/2023 14:41

Arquivado Provisoramente
15/12/2023 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2023 14:25

Audiência de conciliação cancelada em/para 29/09/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
15/12/2023 14:24

Expedição de Mandado
05/12/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 04:25

Publicado Intimação em 01/12/2023.
03/12/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Intimo a parte Exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do Executado, sob pena de extinção e arquivamento.
29/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 10:49

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 10:28

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 12:31

Expedição de Mandado
15/11/2023 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2023 16:09

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 15:50

Expedição de Mandado
09/10/2023 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 08:19

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 17:56

Expedição de Mandado
01/10/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 06:03

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Intimo a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a diligência negativa id 129619578
25/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
23/09/2023 04:10

Decorrido prazo de NEURE REJANE ALVES DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:10

Decorrido prazo de NEURE REJANE ALVES DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:09

Decorrido prazo de NEURE REJANE ALVES DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:09

Decorrido prazo de NEURE REJANE ALVES DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 16:47

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 15:41

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 15:06

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Intimo a Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar em relação a divergência da parte requerente, no qual na inicial consta JAC CONSTRUÇÕES E AR-CONDICIONADO EIRELI e no sistema consta EAT WELL HAMBURGERIA LTDA ambos com o mesmo CNPJ, sob pena de extinção e arquivamento da ação.
13/09/2023 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 17:55

Desentranhado o documento
13/09/2023 17:55

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 17:54

Expedição de Mandado
13/09/2023 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 16:49

Desentranhado o documento
13/09/2023 16:49

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/06/2023 16:25

Conclusos para julgamento
22/06/2023 01:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 21/06/2023 23:59.
03/06/2023 02:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 02:46

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 05:11

Decorrido prazo de NEURE REJANE ALVES DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003803-70.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: NEURE REJANE ALVES DA SILVA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, EAT WELL HAMBURGERIA LTDA, ANA CAROLINE BARBOSA Vistos, etc.

Segundo consta da inicial, a parte Autora na data de 05/11/2015, a Requerente procedeu com a venda do veículo, I/CITROEN BERLINGO 16 MP, Placa: LOY9086, Chassi: 8BCMFN6AK6G507394, Ano de Fab/Ano Modelo: 2005/2006, Cor: Prata, Renavam: 912166088 para a empresa JAC CONSTRUÇÕES E AR-CONDICIONADO EIRELI, ora Requerido, na pessoa de sua sócia administradora ANA CAROLINE BARBOSA o qual adentrou imediatamente na posse do bem.

Relata que ficou acordado que o Sra Ana Caroline Barbosa deveria realizar a transferência de propriedade do bem junto aos órgãos estaduais, todavia não o fez.

Deste modo, a Requerente ainda consta como proprietária do mesmo, recaindo sobre esta todos os encargos referentes a um bem do qual não exerce mais a posse.

Informa que é de seu conhecimento a existência de dívidas, referentes aos débitos de licenciamento e IPVA dos exercícios de 2018 a 2023.

Requer a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinada aos requeridos que dê baixa em quaisquer débitos referentes ao veículo, bem como quaisquer infrações e multas desde o ano de 2015, até o julgamento do processo. É o breve relato.

Decido.

Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal.

Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil.

Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, vislumbro a probabilidade do direito num juízo de cognição sumária, considerando a juntada da declaração de renúncia do veículo.

No que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, encontra-se patente, vez que a Requerente, segundo relata, está sendo cobrada de débitos referentes ao veículo já vendido.

Resta também patente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que caso se demonstre durante a dilação probatória à existência de fatos impeditivos para a baixa dos débitos, persistirá a possibilidade de medidas que impute o Requerente a efetuar a transferência do veículo.

Assim entendendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar aos requeridos que providenciem de forma solidária, a baixa em quaisquer débitos referentes ao veículo, bem como quaisquer infrações e multas desde o ano de 2015, no prazo de 05 dias, contados da intimação desta decisão.

O não cumprimento do item anterior acarretará responsabilização do gestor público por crime de desobediência Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da ação; Citem-se os requeridos, com as advertências do art. 18, § 1º, c/c o art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95; Intime-se a parte requerente; Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVERA Juíza de Direito CÁCERES, 9 de maio de 2023.
09/05/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 18:03

Concedida a Medida Liminar
09/05/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1003803-70.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:NEURE REJANE ALVES DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NYCOLLAS FERNANDES DE ALMEIDA POLO PASSIVO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros (3) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 29/09/2023 Hora: 13:30 , no endereço: Rua da Maravilha 257, 257, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 . 6 de maio de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
06/05/2023 10:20

Conclusos para decisão
06/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos
06/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos
06/05/2023 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2023 10:20

Audiência de conciliação designada em/para 29/09/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
06/05/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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