08/04/2025 10:00

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:06

Recebidos os autos
01/08/2023 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/08/2023 04:36

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALVES DE CARVALHO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 04:36

Decorrido prazo de REINALDO AMERICO ORTIGARA em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:55

Decorrido prazo de DAVI SOUZA DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 12:22

Transitado em Julgado em 06/07/2023
20/07/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2023 14:38

Conclusos para decisão
29/06/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 04:14

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALVES DE CARVALHO em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 01:27

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002151-07.2022.8.11.0021.

RECONVINTE: NATALIA QUEVEDO DE ARAUJO EXECUTADO: MOTO CAMPO LTDA

VISTOS.

A parte devedora deverá, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovar nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo.

Juntamente com o comprovante de pagamento, a parte devedora deverá apresentar planilha detalhada do cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância do comando judicial.

Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de extinção do processo.

Ocorrendo o pagamento e a concordância da parte credora, renove-se a conclusão (para Análise de Alvará).

Oferecidos bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão, com a consequente formalização da penhora.

Sendo aceitos os bens ofertados, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso), sob pena de preclusão.

Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de bens, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, a) manifeste-se nos autos indicando bens específicos do devedor disponíveis para penhora e b) apresente planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos os parâmetros do cálculo (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros e correção monetária), sob pena de arquivamento.

Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br).

Após, renove-se a conclusão.

Publique-se no DJe.

Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
05/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 16:42

Decisão interlocutória
31/05/2023 14:27

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:26

Processo Desarquivado
25/05/2023 03:04

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 09:11

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO CERTIFICO que promovo a intimação do(a) advogado(a) do(a) REQUERENTE/EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, atualizando, se for o caso, o valor do débito. ÁGUA BOA, data da assinatura digital (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)
23/05/2023 18:04

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 17:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2023 17:58

Transitado em Julgado em 17/05/2023
17/05/2023 11:49

Decorrido prazo de NATALIA QUEVEDO DE ARAUJO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:49

Decorrido prazo de MOTO CAMPO LTDA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 07:24

Publicado Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002151-07.2022.8.11.0021 Cuida-se de ação de reparação de danos ajuizada por NATALIA QUEVEDO DE ARAUJO em face de MOTO CAMPO LTDA, ambos devidamente qualificados.

Pretende a parte autora ser ressarcida no valor de R$ 1.178,31 em razão da ré ter lhe cobrado tal quantia indevidamente, bem como em dano moral no valor correspondente a dez salários mínimos em virtude de ter esperado mais de cinco meses pela entrega de sua motocicleta.

A parte ré se defendeu (contestação – id. 96698936).

A parte autora, apesar de já ter saído da audiência de conciliação ciente do prazo para impugnar a contestação, deixou transcorrer o prazo.

Nos termos do artigo 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia.

A tomada do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas em audiência não modificarão o teor dos documentos acostados aos autos.

No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de prova oral, sendo o caso de julgamento antecipado da lide.

Por outro lado, a parte autora postula em seu favor a inversão do ônus da prova.

Resta caracterizado que a autora é consumidora de produto da requerida.

Nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, é devida a inversão do ônus da prova. 1) Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva A requerida alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.

Sustenta que não pode ser responsabilizada por eventual demora na entrega da motocicleta e que essa questão é culpa da fabricante Honda.

Constata-se que a demandada faz parte da cadeia de fornecimento do produto.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços, isto é, conforme o art. 3º do CDC quem desenvolve as seguintes atividades: produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Sendo assim, opino para que se REJEITE a preliminar suscitada. 2) Mérito Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito.

Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu consórcio de motocicleta em 09/04/2021 no valor de R$ 12.054 e que em 24/11/2021 fez lance e foi contemplada em 20/12/2021, sendo fixado o prazo de trinta dias para a entrega do bem.

Todavia, a motocicleta apenas lhe foi entregue em 30/05/2022 e lhe foi cobrada uma diferença consistente no valor de R$ 1.178,31, que, apesar de não concordar, acabou por pagar a quantia a fim de ver o produto entregue.

Postulou a devolução do valor cobrado e o pagamento de dano moral.

De outra banda, a requerida alega, em suma, que a requerente tinha pleno conhecimento sobre a indisponibilidade do produto e filha de espera, aduzindo a ausência de ato ilícito que possa justificar a imposição do dever de indenizar.

Sobre o valor cobrado, sustenta que se trata de uma diferença decorrente de reajuste do valor do produto, reajuste esse efetuado pela fabricante.

Verbera que a autora pode até ter experimento um aborrecimento, mas nada que justifique a condenação em dano moral.

Se defende também sustentando que o atraso na entrega da motocicleta é oriundo de caso fortuito ou força maior.

Feitas essas considerações, verifica-se que o pleito de restituição da quantia de R$ 1.178,31 não merece acolhida, isto porque, da análise dos autos, verifico que a demandada comprovou a existência de previsão contratual para cobrança de valores referentes ao frete e reajuste dos valores referente ao bem adquirido.

Por outro lado, no que se refere à compensação pelo dano moral, verifica-se que a requerente organizou toda a documentação pertinente ao recebimento da motocicleta, porém esta somente lhe foi entregue em 30/05/2022.

Verifica-se, assim, que o comportamento da requerida configura falha na prestação dos serviços e gera o dever de indenizar, estando evidenciados transtornos e perturbação de ânimo sofridos pela demandante.

Vejamos o que a Egrégia Turma Recursal do TJMT já decidiu em situação semelhante: (...) Restando evidenciado que a “Cama Box Queen Size Magnético Massageador e Cabeceira” adquirida pelo consumidor, por meio de site de anúncios da Recorrente, cujo pagamento fora efetivado por meio da sua plataforma, não foi entregue ao consumidor, e mesmo diante de várias reclamações administrativas, não houve restituição do valor pago, fatos que configuram falhas na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos.(...) (N.U 1000850-98.2021.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Deste modo, reconhece-se o dano moral.

Cuidou-se de ofensa a direito da personalidade decorrente da demora excessiva na entrega do veículo.

Por que razão opino pelo julgamento procedente do pedido de condenação das rés ao pagamento de danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A verba descrita acima tem como premissa a justa recomposição pelo padecimento anímico.

Não tem cunho enriquecedor, ao tempo que também se reveste do propósito punitivo e desestimulador, visando a que a ofensora não reitere a conduta. 3 – Dispositivo Diante do exposto, sugiro a extinção do processo, com resolução do mérito, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: I) julgar improcedente o pedido de condenação da ré na obrigação de restituir valores à autora; II) julgar parcialmente procedente o pedido de compensação de danos morais, condenando-se a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos.

Intime-se.

Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes.

Cumpra-se. Água Boa/MT, 18 de abril de 2023.

Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
28/04/2023 21:21

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 21:21

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2023 21:21

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2022 12:26

Decorrido prazo de MOTO CAMPO LTDA em 11/10/2022 23:59.
06/10/2022 14:09

Conclusos para julgamento
03/10/2022 14:49

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 14:03

Juntada de Petição de termo de audiência
30/09/2022 14:00

Audiência Conciliação juizado realizada para 30/09/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.
29/09/2022 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:37

Audiência Conciliação juizado designada para 30/09/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.
17/08/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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