18/09/2025 17:57

Juntada de Certidão
22/03/2025 02:39

Recebidos os autos
22/03/2025 02:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/01/2025 13:49

Juntada de Petição de resposta
21/01/2025 06:31

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
18/01/2025 01:16

Expedição de Outros documentos
18/01/2025 01:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59
13/11/2024 07:18

Juntada de Petição de resposta
12/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 16:18

Conclusos para decisão
12/11/2024 06:53

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59
08/11/2024 18:58

Decorrido prazo de GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO em 07/11/2024 23:59
01/11/2024 02:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
31/10/2024 08:15

Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 15:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2024 15:29

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59
02/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:37

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
26/09/2024 14:45

Processo Desarquivado
26/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59
24/09/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:46

Juntada de Petição de resposta
20/07/2024 02:10

Publicado Intimação em 19/07/2024.
20/07/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 17:51

Expedição de Ofício de RPV
28/06/2024 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
28/06/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59
16/05/2024 22:15

Juntada de Petição de resposta
14/05/2024 01:50

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos
10/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos
10/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:05

Conclusos para decisão
07/05/2024 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59
17/04/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 16:02

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:51

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
07/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 13:24

Conclusos para julgamento
24/01/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.
15/01/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 22:07

Juntada de Petição de resposta
01/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009804-86.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Determino a conversão da ação para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou outro meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de quinze dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Tratando-se de impugnação parcial, a parte incontroversa poderá ser objeto de cumprimento imediato, nos moldes acima assinalados.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
30/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2023 13:02

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2023 17:33

Processo Desarquivado
19/09/2023 09:22

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/09/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:27

Decorrido prazo de GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 07:31

Publicado Intimação em 28/08/2023.
27/08/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 17:23

Devolvidos os autos
23/08/2023 17:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
23/08/2023 17:23

Juntada de acórdão
23/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:23

Juntada de intimação de pauta
23/08/2023 17:23

Juntada de intimação de pauta
20/06/2023 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/06/2023 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 06:07

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2023 10:03

Conclusos para decisão
25/05/2023 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 10:35

Decorrido prazo de GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 22:44

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2023 04:39

Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 17:59

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 13:33

Conclusos para julgamento
21/04/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 11:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/03/2023 08:28

Decorrido prazo de GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO em 14/03/2023 23:59.
08/03/2023 19:03

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 03:18

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Resposta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Resposta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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