28/04/2023 18:37

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:49

Recebidos os autos
23/03/2023 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/03/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2023 23:59.
22/11/2022 01:17

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO JULIAO em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 07:52

Decorrido prazo de CRISTIANO APARECIDO JULIAO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 07:52

Decorrido prazo de JAQUELINE CRISTINA JULIAO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 07:51

Decorrido prazo de DAIANE APARECIDA SIQUEIRA JULIAO em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:41

Transitado em Julgado em 08/11/2022
08/11/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 16:22

Publicado Sentença em 21/10/2022.
27/10/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
27/10/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
27/10/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003945-08.2022.8.11.0007.

REQUERENTE: DAIANE APARECIDA SIQUEIRA JULIAO, JAQUELINE CRISTINA JULIAO, CRISTIANO APARECIDO JULIAO, MARCOS ROBERTO JULIAO, CRISTINA APARECIDA DIAS JULIAO

Vistos.

Trata-se de requerimento de expedição de Alvará Judicial formulado por DAIANE APARECIDA SIQUEIRA JULIÃO, JAQUELINE CRISTINA JULIÃO, CRISTIANO APARECIDO JULIÃO, MARCOS ROBERTO JULIÃO e CRISTINA APARECIDA DIAS JULIÃO, para levantamento de valores existentes em contas bancárias, conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e saldo de pagamento de benefício previdenciário de titularidade de seu genitor, ANTONIO JULIÃO, inscrito no CPF n. *83.***.*11-68, falecido ab intestado aos 12/05/2022 (Id 87668071).

Recebida a inicial (Id 88030437), deferiu-se a Gratuidade de Justiça, bem como a realização de pesquisa via sistema Sisbajud com o fim de verificar a existência de contas e seus respectivos valores em nome do falecido, Sr.

Antonio Julião.

Ainda, determinou-se a expedição de ofício ao INSS, para que informasse acerca da existência de eventuais dependentes do falecido e eventual saldo da aposentadoria por Idade do Número de Beneficio: 185.515.204-2; a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil para que informasse a existência (ou não) de saldo de FGTS e PIS em nome do falecido.

Respostas aos ofícios sob os Id´s 88393886, 94617146 e 88877201.

Manifestação da parte Autora sob o Id 95346536, pugnando pela expedição de Alvará Judicial para a liberação do saldo de R$ 29.401,72 (vinte e nove mil quatrocentos e um reais e setenta e dois centavos) existente junto ao Banco Itaú, conforme extrato colacionado ao ID 88393886, bem como seja oficiado o INSS para que realize o pagamento do saldo da aposentadoria por Idade do número de benefício: 185.515.204-2, no período de 01 a 12/05/2022, no valor de R$ 2.216,33 (dois mil duzentos e dezesseis reais e trinta e três centavos).

Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Através dos fatos narrados na inicial e dos documentos que instruem o feito, constata-se que os autores são filhos de ANTONIO JULIÃO, inscrito no CPF n. *83.***.*11-68, falecido ab intestado aos 12/05/2022 (Id 87668071).

Portanto, fazendo jus ao recebimento da verba requerida, qual seja, saldo bancário no valor de R$ 29.401,72 (vinte e nove mil quatrocentos e um reais e setenta e dois centavos) existente junto ao Banco Itaú, conforme extrato colacionado ao ID 88393886, bem como saldo da aposentadoria por Idade do número de benefício: 185.515.204-2, no período de 01 a 12/05/2022, no valor de R$ 2.216,33 (dois mil duzentos e dezesseis reais e trinta e três centavos).

Diante do exposto, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Em consequência, determino a expedição de Alvará Judicial, autorizando-se os autores, na pessoa de seu causídico, a sacarem o saldo bancário existente junto ao Banco Itaú, conforme extrato colacionado ao ID 88393886, de titularidade do falecido ANTONIO JULIÃO, inscrito no CPF n. *83.***.*11-68.

Determino ainda a expedição de ofício ao INSS para que realize o depósito judicial do saldo da aposentadoria por Idade de titularidade do falecido ANTONIO JULIÃO, inscrito no CPF n. *83.***.*11-68, NB 185.515.204-2, no período de 01 a 12/05/2022, no valor de R$ 2.216,33 (dois mil duzentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias.

Com a realização do pagamento, expeça-se Alvará Judicial, conforme dados bancários do causídico já informados.

Expeça-se o pertinente Alvará Judicial.

Sem custas.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e expedidos e liberados os Alvarás Judiciais, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

ALTA FLORESTA, 19 de outubro de 2022.

Juiz(a) de Direito
19/10/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:15

Julgado procedente o pedido
11/10/2022 20:36

Decorrido prazo de CRISTIANO APARECIDO JULIAO em 10/10/2022 23:59.
26/09/2022 09:31

Conclusos para julgamento
19/09/2022 03:45

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:24

Juntada de Ofício
11/08/2022 15:34

Juntada de Ofício
20/07/2022 13:49

Decorrido prazo de DAIANE APARECIDA SIQUEIRA JULIAO em 19/07/2022 23:59.
05/07/2022 12:19

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

Com fulcro no artigo 35, XV e XVI da CNGC/MT, impulsiono os presentes autos com o fito de intimar a parte autora, na figura de seu patrono, para, em 10 dias, em obediência à decisão sob id 88030437, requerer o que de direito.
01/07/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2022 18:15

Conclusos para decisão
15/06/2022 18:15

Juntada de Certidão
15/06/2022 18:14

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:02

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2022 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/06/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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