20/12/2023 17:54

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 14:29

Baixa Definitiva
06/12/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/12/2023 14:29

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 14:27

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/12/2023 11:32

Decorrido prazo de FLAVIO PRATES DA FONSECA NETO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:27

Decorrido prazo de FLAVIO PRATES DA FONSECA NETO em 05/12/2023 23:59.
10/11/2023 03:14

Publicado Acórdão em 10/11/2023.
10/11/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ARRESTO/PENHORA NAS CONTAS BANCÁRIAS E VEÍCULOS – 01.

PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA – CONTA BANCÁRIA SEM SALDO – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO NÃO REALIZADO – INSISTÊNCIA DE INTERESSE – PEDIDO NÃO CONHECIDO – 02.

CONSTRIÇÃO E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EFETIVADA – PEDIDO DE LIBERAÇÃO EM RAZÃO E SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA – CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA CDA E NOS REGISTROS DO ÓRGÃO COMPETENTE – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMPROVADO E NÃO INFORMADO AO ÓRGÃO FISCAL – DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não deve ser conhecido o pedido relativo à liberação de valores bloqueados em conta bancária do recorrente, quando todas as tentativas de penhora bancária por meio do sistema SISBAJUD foram infrutíferas, pois inexiste interesse a respaldar esse argumento.

A citação nos autos da execução fiscal se efetiva mediante a entrega da carta no endereço do executado, nos termos do art. 8º, II, da Lei de Execução Fiscal. É dever do contribuinte, manter o endereço atualizado nos cadastros fazendários.

Se a mudança de endereço não informada nos registros do órgão competente e não comprovada nos autos, presume-se válida a citação feita pelo correio, com aviso de recepção, quando entregue no endereço constante na CDA.

A citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, é válida ainda que recebida por terceiros.

Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem a sua manutenção.
08/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 14:51

Conhecido o recurso de FLAVIO PRATES DA FONSECA NETO - CPF: *62.***.*22-40 (AGRAVANTE) e não-provido
02/11/2023 00:41

Decorrido prazo de FLAVIO PRATES DA FONSECA NETO em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 22:18

Juntada de Petição de certidão
31/10/2023 22:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2023 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:05

Publicado Intimação de pauta em 20/10/2023.
20/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 31 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 03.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 03), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 18:46

Juntada de Petição de certidão
06/10/2023 18:43

Deliberado em Sessão - Adiado
02/10/2023 19:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 01:04

Publicado Intimação de pauta em 25/09/2023.
23/09/2023 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Outubro de 2023 a 09 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
21/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 12:02

Conclusos para julgamento
20/06/2023 12:03

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 18:29

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
06/06/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:22

Juntada de Petição de agravo interno
17/05/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso.

Intima-se.

Cumpra-se.

Des.

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator
12/05/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 06:38

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 06:38

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 19:04

Conhecido em parte o recurso de FLAVIO PRATES DA FONSECA NETO - CPF: *62.***.*22-40 (AGRAVANTE) e não-provido
09/05/2023 00:30

Publicado Informação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1010359-09.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA.
06/05/2023 19:50

Conclusos para julgamento
06/05/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:57

Conclusos para decisão
05/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 16:48

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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