21/07/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 09:49

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
21/07/2023 09:49

Transitado em Julgado em 20/07/2023
14/07/2023 10:24

Decorrido prazo de DIEGO REIS CARMONA em 13/07/2023 23:59.
05/07/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 01:04

Publicado Acórdão em 28/06/2023.
28/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010524-56.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes de Trânsito, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [DIEGO REIS CARMONA - CPF: *45.***.*07-76 (ADVOGADO), DIEGO REIS CARMONA - CPF: *45.***.*07-76 (IMPETRANTE), GINSENG MATHEUS SOUZA SILVA - CPF: *01.***.*34-76 (PACIENTE), 2 VARA CRIMINAL E CÍVEL DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (IMPETRADO), PLINIO RIUJI SUZUQUI - CPF: *24.***.*14-47 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO NO TRÂNSITO – OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COMO INCURSO NO ART. 121, §2º, IV, NA FORMA DO ART. 18, I, PARTE FINAL (DOLO EVENTUAL), C/C ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR REFERENTE AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – VIABILIDADE – MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTO HÁ MAIS DE VINTE E DOIS MESES SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO PENAL AINDA EM SEU NASCEDOURO – MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA – CLÁUSULA REBUS SIC SANTIBUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, ORDEM CONCEDIDA.

Deve ser afastada a medida de monitoramento eletrônico porquanto ficou demonstrado o excesso da referida medida, considerando que a ação penal ainda está em seu nascedouro e o paciente está utilizando a tornozeleira eletrônica há mais de 22 (vinte e dois) meses sem notícias de descumprimento, sendo suficientes, portanto, às demais medidas cautelares aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Pedido julgado procedente, ordem concedida.
26/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:34

Concedido o Habeas Corpus a GINSENG MATHEUS SOUZA SILVA - CPF: *01.***.*34-76 (PACIENTE)
23/06/2023 17:46

Juntada de Petição de certidão
23/06/2023 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2023 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2023 15:43

Conclusos para julgamento
05/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:29

Decorrido prazo de DIEGO REIS CARMONA em 19/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

Posto isso, indefiro a liminar vindicada, (...)Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA Relator
10/05/2023 18:11

Juntada de Informações prestadas
10/05/2023 09:06

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 02:17

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023 02:16

Publicado Informação em 10/05/2023.
10/05/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 17:16

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2023 18:45

Conclusos para decisão
08/05/2023 18:41

Juntada de Certidão
08/05/2023 18:41

Juntada de Certidão
08/05/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 18:16

Juntada de Certidão
08/05/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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