28/08/2025 18:46

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
28/08/2025 17:54

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
11/06/2025 19:13

Recebidos os autos
11/06/2025 19:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/06/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:51

Processo Desarquivado
11/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:35

Arquivado Provisoramente
08/11/2024 18:58

Processo Desarquivado
08/11/2024 18:56

Arquivado Provisoramente
30/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 02:12

Decorrido prazo de OZIEL JORGE DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59
23/09/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:42

Juntada de Ofício
10/09/2024 00:32

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/09/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 15:28

Recebidos os autos
04/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 02:07

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59
20/08/2024 02:07

Decorrido prazo de OZIEL JORGE DO NASCIMENTO em 19/08/2024 23:59
15/08/2024 20:02

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/08/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 14:41

Recebidos os autos
23/07/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 17:21

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:58

Juntada de Alvará de Soltura
04/07/2024 11:52

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
22/06/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
21/06/2024 17:35

Processo Reativado
21/06/2024 17:35

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:04

Juntada de Certidão
24/04/2024 01:12

Recebidos os autos
24/04/2024 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/03/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 12:54

Recebidos os autos
23/02/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 03:21

Decorrido prazo de OZIEL JORGE DO NASCIMENTO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 03:21

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:23

Conclusos para decisão
30/01/2024 00:31

Decorrido prazo de DIANDRA APARECIDA FERNANDES FIGUEIREDO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:31

Decorrido prazo de OZIEL JORGE DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:31

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:26

Decorrido prazo de OZIEL JORGE DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 22:23

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/01/2024 00:00

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 12:43

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de FELIPE MICHAEL PASSOS CORRELLO em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:00

Recebidos os autos
24/01/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:00

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 17:00

Mantida a prisão preventiva
24/01/2024 16:33

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:31

Decorrido prazo de OZIEL JORGE DO NASCIMENTO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:31

Decorrido prazo de ROGERIO FERNANDO GONCALVES DE CARVALHO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:31

Decorrido prazo de LUIZA VIEIRA DA COSTA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:31

Decorrido prazo de FELIPE MICHAEL PASSOS CORRELLO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:31

Decorrido prazo de ANDERSON RAMOS DA CRUZ em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:31

Decorrido prazo de NÃO IDENTIFICADO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 23:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.
03/01/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 00:00

Intimação

Intimo a Defesa da ré JESSICA PEREIRA DE JESUS para tomar ciência da Decisão ID 137549847, revogando prisão domiciliar mediante a observância de medidas cautelares.
19/12/2023 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/12/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:49

Juntada de Alvará
19/12/2023 17:23

Recebidos os autos
19/12/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/12/2023 09:08

Publicado Decisão em 15/12/2023.
16/12/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:46

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1019827-02.2022.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): NÃO IDENTIFICADO e outros (8)

Vistos.

Cuida-se de pedido de alteração de endereço da ré JÉSSICA PEREIRA DE JESUS, atualmente em cumprimento de prisão domiciliar.

Pois bem.

Considerando que encontra-se vigente o monitoramento eletrônico da acusada JÉSSICA, não visualizando nenhum óbice, defiro o requesto, vez que a defesa juntou documento comprobatório do novo endereço residencial( ID 135525568).

Comunique-se à central de monitoramento acerca da alteração de endereço de JÉSSICA PEREIRA DE JESUS para a RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 164, CASA A, BAIRRO BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT.

No mais, após o cumprimento da deliberação supra citada, voltem-me conclusos para análise do pedido de revogação de prisão ( ID 131747929).

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente.

Ana Cristina Silva Mendes Juíza em substituição legal
13/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 18:12

Recebidos os autos
13/12/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 18:12

Decisão interlocutória
13/12/2023 15:39

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 00:53

Decorrido prazo de OZIEL JORGE DO NASCIMENTO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:53

Decorrido prazo de JESSICA PEREIRA DE JESUS em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:53

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:54

Decorrido prazo de OZIEL JORGE DO NASCIMENTO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:54

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:52

Decorrido prazo de OZIEL JORGE DO NASCIMENTO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:52

Decorrido prazo de ROGERIO FERNANDO GONCALVES DE CARVALHO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:52

Decorrido prazo de NÃO IDENTIFICADO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:52

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:05

Decorrido prazo de DIANDRA APARECIDA FERNANDES FIGUEIREDO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:05

Decorrido prazo de TARCISIO LUIZ BRUN em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 20:28

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 02:29

Decorrido prazo de JESSICA PEREIRA DE JESUS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:24

Decorrido prazo de DIANDRA APARECIDA FERNANDES FIGUEIREDO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:24

Decorrido prazo de TARCISIO LUIZ BRUN em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 07:03

Publicado Intimação em 06/11/2023.
04/11/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
03/11/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/11/2023 00:00

Intimação

Nos Termos da Legislação vigente e Provimento 52/2007 – CGJ.

Impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR a defesa da acusada Jessica Pereira de Jesus, da r. decisão que segue: “(...) Pois bem.

Em que pese o descumprimento da decisão de ID 132961394 por parte da acusada, não se verifica, ao menos por ora, má-fé ou tentativa de obstar o monitoramento eletrônico ou a prisão domiciliar, de modo que tenho como desproporcional a decretação de nova prisão preventiva ou a cumulação de outras medidas cautelares.

Dessa forma, em atenção ao exposto pela defesa, ACOLHO a justificativa apresentada, renovando, contudo, a advertência de que eventuais futuros descumprimentos das medidas impostas importarão na revogação da benesse aplicada.

Intimem-se.

Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente.

Jean Garcia de Freitas Bezerra.

Juiz de Direito”.
01/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/10/2023.
01/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/10/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/10/2023 16:48

Recebidos os autos
31/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 16:47

Decisão interlocutória
31/10/2023 09:01

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 19:01

Conclusos para decisão
30/10/2023 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo: 1019827-02.2022.8.11.0042 Vistos etc.

A acusada JESSICA PEREIRA DE JESUS, por intermédio de seu advogado, em pedido inserido no ID 132949597, requereu permissão de saída para participar do velório de seu pai afetivo, o senhor Lindomar Ramos de Oliveira, falecido na data de 26.10.2023.

Informa que o velório ocorrerá na madrugada do dia 27.10.2023, no Cemitério e Memorial Vila Aurora Endereço: AV Lions internacional, nº 1481, Bairro Vila Aurora, na cidade de Rondonópolis-MT.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Infere-se dos autos que a acusada JESSICA encontra-se em prisão domiciliar.

Por a prisão domiciliar possuir natureza substitutiva da preventiva, seria possível aplicar ao caso o disposto no artigo 120 da LEP, o qual confere a possibilidade de permissão de saída do estabelecimento prisional de presos provisórios, quando o ocorrer o falecimento ou doença grave de ascendente.

No entanto, em que pese à acusada ter instruído o pedido com a certidão de óbito e a guia de sepultamento, não trouxe qualquer elemento apto a demonstrar o seu grau de parentesco com o pessoa falecida.

De fato, o nosso ordenamento jurídico não difere a paternidade socioafetiva do vinculo biológico.

Contudo, no presente caso, a requerente não comprovou seu grau de parentesco, sendo que a simples afirmação, sem qualquer respaldo documental, não é suficiente para provar o alegado.

No mais, ao olhar com atenção todos os documentos trazidos, verifica-se que na certidão de óbito consta a observação de que o falecido convivia em união estável com a pessoa de Eliane Cristina de Souza, a qual não é a genitora da acusada, já que consta como sua mãe a senhora ROSENY PEREIRA DE JESUS, o que acaba por mitigar a afirmação de o falecido seria o seu padrasto.

Posto isto, INDEFIRO, por ora, o pedido de permissão de saída.

Por outro lado, DETERMINO que a defesa instrua o pedido com documento com atributo de provar o vinculo afetivo com o falecido.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Cuiabá - MT, data registrada eletronicamente.

Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito
29/10/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 15:00

Recebidos os autos
27/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 15:00

Decisão interlocutória
26/10/2023 17:59

Conclusos para decisão
26/10/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/10/2023 17:25

Desentranhado o documento
16/10/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
13/10/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:04

Juntada de comunicação entre instâncias
06/06/2023 03:30

Decorrido prazo de OZIEL JORGE DO NASCIMENTO em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2023 05:21

Decorrido prazo de OZIEL JORGE DO NASCIMENTO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 05:21

Decorrido prazo de ROGERIO FERNANDO GONCALVES DE CARVALHO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 05:21

Decorrido prazo de JESSICA PEREIRA DE JESUS em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 05:21

Decorrido prazo de NÃO IDENTIFICADO em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 05:30

Decorrido prazo de JESSICA PEREIRA DE JESUS em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/05/2023 01:10

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1019827-02.2022.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva subsidiado por requerimento de extensão de benefício formulado pela defesa de ANDERSON RAMOS DA CRUZ, a qual sustenta, para além dos argumentos de desnecessidade da prisão preventiva e predicados pessoais favoráveis ao réu, a identidade fático-processual entre este e o codenunciado CONRADO REGO RIBEIRO, o qual teve sua segregação cautelar revogada por este Juízo em 29/03/2023.

Por fim, levanta a possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar com base nos incisos III e VI do artigo 318 do Código de Processo Penal. (ID 114427754).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito (ID 116609203).

Em síntese, é o relatório.

Decido.

De início, no que concerne ao substrato argumentativo no qual o pedido de revogação da prisão preventiva se ampara, verifica-se que seu conteúdo é idêntico ao último formulado pela mesma defesa em oportunidade pretérita (ID 109725884, de 10/02/2023), o qual, por sua vez, foi indeferido pelo juízo há menos de 90 dias (ID 111047764, de 28/02/2023), de sorte que não há espaço para nova apreciação do pleito, uma vez que i) não trouxe a defesa fundamentos inéditos, ii) não sobrevieram aos autos quaisquer alterações na situação fático-processual do réu e iii) não transcorreu o prazo do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.

Adiante, quanto ao pedido de extensão de efeitos em relação ao corréu CONRADO, verifica-se que este deve ser indeferido.

Consoante o exposto na decisão de ID 113855970, a prisão preventiva de CONRADO REGO RIBEIRO foi revogada por este juízo em razão de ter sido decretada com base em um único indício de autoria – qual seja, uma transferência bancária entre aquele e a corré JÉSSICA – cuja aparente legalidade foi posteriormente demonstrada por ambos a partir da juntada de documentos comprobatórios.

Assim, diante de evidente alteração de situação fática, reputou-se necessário substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Contudo, breve revolvimento dos autos aponta para a impossibilidade de se estender tal benefício a ANDERSON, uma vez que pendem contra este diversos elementos informativos apontadores da materialidade delitiva e da autoria, todos devidamente elencados na decisão supramencionada, aqui não repetida a fim de evitar tautologia (ID 111047764).

Registre-se, nesse ponto, que a concessão da extensão pressupõe identidade processual a ser aferida caso a caso, o que não se verifica na espécie.

Por fim, no que tange ao pedido de prisão domiciliar lastreado nos incisos III e VI do artigo 318 do Código de Processo Penal, como bem salientou o Parquet, “no caso dos autos, vale destacar que não restou provado que a presença do acusado seja imprescindível para promover os cuidados com os filhos, que estão na companhia da genitora”.

Assim, à míngua de demonstração cabal de necessidade da presença do pai para os cuidados imediatos dos infantes – a qual, diferentemente dos casos do inciso V do mesmo comando legal, não é presumida –, não há justificativa para a concessão da benesse, mesmo porque, nos termos do parágrafo único do artigo 318 do Código de Processo Penal, há a exigência de prova idônea dos requisitos para a substituição.

Portanto, em razão de todo o exposto, INDEFIRO o pedido em sua integralidade. À Secretaria, desentranhem-se os documentos de ID 115843481 e 115843483, uma vez que já juntados na Ação Penal correlata (PJe 1016365-37.2022.8.11.0042, IDs 116318507 e 116318531).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, datado e assinado eletronicamente.

Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito
09/05/2023 12:42

Recebidos os autos
09/05/2023 12:42

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:42

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 12:42

Decisão interlocutória
08/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/05/2023 12:40

Conclusos para decisão
03/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/04/2023 04:04

Decorrido prazo de OZIEL JORGE DO NASCIMENTO em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:37

Decorrido prazo de JESSICA PEREIRA DE JESUS em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:41

Desentranhado o documento
17/04/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:33

Juntada de Alvará de Soltura
30/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:23

Juntada de Alvará de Soltura
30/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:38

Recebidos os autos
29/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 17:38

Decisão interlocutória
28/03/2023 02:27

Decorrido prazo de OZIEL JORGE DO NASCIMENTO em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:07

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 15:08

Recebidos os autos
28/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 15:08

Decisão interlocutória
24/02/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 13:23

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/02/2023 12:26

Recebidos os autos
24/02/2023 12:26

Determinada a redistribuição dos autos
23/02/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:07

Conclusos para decisão
14/02/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 13:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 22:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 22:04

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 19:22

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 18:45

Recebidos os autos
10/02/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:32

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 18:40

Conclusos para decisão
07/02/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:28

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 16:52

Recebidos os autos
06/02/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:46

Juntada de Petição de mandado
26/01/2023 15:46

Juntada de Petição de mandado
26/01/2023 15:46

Juntada de Petição de mandado
26/01/2023 15:46

Juntada de Petição de mandado de busca e apreensão
26/01/2023 15:46

Juntada de Petição de mandado
26/01/2023 15:46

Juntada de Petição de mandado
26/01/2023 15:46

Juntada de Petição de mandado
26/01/2023 15:46

Juntada de Petição de mandado
26/01/2023 15:46

Juntada de Petição de mandado
26/01/2023 15:46

Juntada de Petição de mandado
26/01/2023 15:46

Juntada de Petição de mandado
26/01/2023 15:46

Juntada de Petição de mandado
26/01/2023 15:46

Juntada de Petição de ofício
26/01/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:32

Conclusos para despacho
25/01/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 14:34

Recebidos os autos
25/01/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:49

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:37

Juntada de Petição de mandado
25/01/2023 12:37

Juntada de Petição de mandado
25/01/2023 12:37

Juntada de Petição de mandado
25/01/2023 12:37

Juntada de Petição de ofício
25/01/2023 12:37

Juntada de Petição de mandado
25/01/2023 12:37

Juntada de Petição de mandado
19/01/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:56

Expedição de Mandado
18/01/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:43

Expedição de Mandado
16/01/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:04

Recebidos os autos
12/01/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:13

Conclusos para decisão
12/01/2023 13:13

Juntada de Certidão
12/01/2023 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/01/2023 13:10

Juntada de Certidão
09/01/2023 10:32

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2023 10:32

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/01/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação
02/01/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
01/01/2023 16:21

Recebidos os autos
01/01/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
01/01/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2023 12:44

Conclusos para decisão
31/12/2022 23:28

Juntada de Petição de manifestação
27/12/2022 19:46

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 19:29

Desentranhado o documento
27/12/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 19:13

Desentranhado o documento
27/12/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 18:46

Desentranhado o documento
27/12/2022 18:43

Desentranhado o documento
27/12/2022 18:41

Desentranhado o documento
27/12/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 11:56

Recebidos os autos
27/12/2022 11:56

Decisão interlocutória
27/12/2022 11:56

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
26/12/2022 18:55

Conclusos para decisão
26/12/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/12/2022 13:36

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 13:16

Recebidos os autos
26/12/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
26/12/2022 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
26/12/2022 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
26/12/2022 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
26/12/2022 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
26/12/2022 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
26/12/2022 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
26/12/2022 12:33

Conclusos para decisão
26/12/2022 12:33

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
26/12/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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