TJMT - 0005951-92.2014.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 8123/PR

CPF *22.***.*15-68

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

OAB: 21589/MT

CPF *24.***.*65-00

MILENA PIRAGINE

OAB: 17210/MT

CPF *95.***.*34-40

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB: 31968/MT

CPF *52.***.*89-79

CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI

OAB: 18603/MT

CPF *22.***.*68-88

Polo Passivo

Partes

CLEITO TEODORO DE QUEIROZ

CPF *00.***.*60-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 07:44

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 25/11/2023 01:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/10/2023 01:02

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 01:02

    Transitado em Julgado em 25/10/2023

  • 25/10/2023 01:02

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 01:02

    Decorrido prazo de CLEITO TEODORO DE QUEIROZ em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 01:00

    Decorrido prazo de CLEITO TEODORO DE QUEIROZ em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 01:00

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/10/2023 23:59.

  • 30/09/2023 01:32

    Publicado Sentença em 29/09/2023.

  • 30/09/2023 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 30/09/2023 01:19

    Publicado Decisão em 29/09/2023.

  • 30/09/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL em face de CLEITO TEODORO DE QUEIROZ, devidamente qualificados nos autos.

    A ação foi proposta em 20.05.2014, com despacho inicial em 18.06.2014, e juntada do mandado de citação cumprido em 25.09.2014.

    O feito foi suspenso, nos termos do art. 921, do CPC (Id. 57204566) em 22.11.2017 (Id. 57204566 – Pág.: 22).

    A parte executada não efetuou o pagamento e/ou não foi encontrada e/ou não se localizaram bens sobre os quais pudesse recair a penhora, razão pela qual sobreveio decisão suspensiva do processo.

    Intimada para manifestação acerca da prescrição, a parte exequente manifestou (Id. 83737749). É o breve relato.

    Decido.

    Desde a suspensão dos autos, observa-se ter decorrido prazo superior de 05 anos sem qualquer suspensão ou interrupção do lapso prescricional, ou ainda decorreu prazo superior a 03 anos desde a ciência da parte exequente da não localização da parte autora e/ou de bens, a caracterizar a prescrição intercorrente.

    No tocante à prescrição intercorrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 001 (REsp n. 1.604.412/SC), julgado em 27.6.2018, fixou a seguinte tese: “1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”.

    Ressalta-se que a mera reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias não são suficientes para dar providência efetiva à execução e/ou interromper o prazo prescricional.

    Ante o exposto, julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, e o faço com resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Proceda-se à baixa da restrição de bens e/ou ao desbloqueio de valores, caso existente.

    Caso tenha havido a angularização processual com a citação da parte executada, condeno-a em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC).

    E o faço ainda que o provimento jurisdicional tenha reconhecido a prescrição intercorrente, isto por força do princípio da causalidade, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado no REsp 1.769.201/SP, veiculado pelo Informativo n. 646 de 10 de maio de 2019, contendo as informações do inteiro teor: “A questão envolve interpretação do art. 85 do CPC/2015 em processo que foi extinto por prescrição intercorrente.

    Na hipótese, houve apelação apenas dos advogados da devedora, em nome próprio, postulando a condenação do credor em honorários de sucumbência.

    No entanto, a consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção do STJ, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução do processo, após para tanto intimado.

    A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis.

    Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo.

    Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante.

    Ademais, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva.

    Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.” Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado.

    Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC.

    P.I.C.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Barra do Garças/MT.

    Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

  • 27/09/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos

  • 27/09/2023 17:58

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/09/2023 17:57

    Desentranhado o documento

  • 27/09/2023 17:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2023 17:54

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/05/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 17:58

    Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 08/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2023 03:26

    Publicado Intimação em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO- EXTINÇÃO DOS AUTOS Nos termos do artigo 152, VI do CPC, bem como do artigo 148, inciso VIII da CNCG, e do §1º do artigo 485 c/c artigo 274, p. único do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora, pessoalmente, a se manifestar no feito, sob pena de extinção. “artigo 148, inciso VIII - constatado que o autor não promoveu por mais de 30 (trinta) dias os atos e diligências que lhe competem, providenciará sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fazê-lo, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir; se esse prazo decorrer sem manifestação, os autos serão conclusos ao magistrado para as providências necessárias;.”

  • 26/04/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 01:11

    Publicado Despacho em 29/11/2022.

  • 27/11/2022 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

  • 24/11/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 08:10

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/04/2022 01:09

    Publicado Decisão em 06/04/2022.

  • 05/04/2022 11:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 03/04/2022 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2022 10:45

    Decisão interlocutória

  • 10/12/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 11:24

    Decorrido prazo de THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 11:24

    Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 11:23

    Decorrido prazo de CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI em 01/09/2021 23:59.

  • 27/08/2021 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2021 02:24

    Publicado Intimação em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 23/08/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 10:33

    Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 10:33

    Decorrido prazo de THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 10:33

    Decorrido prazo de CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI em 28/06/2021 23:59.

  • 07/06/2021 05:51

    Publicado Intimação em 07/06/2021.

  • 07/06/2021 05:51

    Publicado Intimação em 07/06/2021.

  • 07/06/2021 05:51

    Publicado Intimação em 07/06/2021.

  • 03/06/2021 06:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 03/06/2021 06:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 03/06/2021 06:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 01/06/2021 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2021 04:59

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

  • 17/02/2021 12:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

  • 15/02/2021 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/11/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/10/2020 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/10/2020 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/10/2020 01:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/10/2020 01:30

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 02:17

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 19/02/2020 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2020 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/01/2020 02:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/12/2019 02:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/12/2019 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/12/2019 02:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2019 02:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/09/2019 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/09/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2019 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/08/2019 00:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/08/2019 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/08/2019 01:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/08/2019 02:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/06/2019 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/05/2019 02:42

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 01/03/2019 02:01

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 20/09/2018 02:05

    Movimento Legado (Execucao Comum\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 12/09/2018 01:30

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 16/02/2018 02:37

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 12/01/2018 01:54

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/12/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/12/2017 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/12/2017 01:45

    Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

  • 21/11/2017 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2017 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/11/2017 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/11/2017 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/09/2017 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2017 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/09/2017 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2017 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/08/2017 01:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2017 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/08/2017 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2017 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/06/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2017 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2017 02:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/05/2017 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/05/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/05/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2017 02:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2017 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/02/2017 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/01/2017 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/12/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/12/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2016 02:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/12/2016 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/11/2016 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2016 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/07/2016 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/07/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2016 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/06/2016 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/06/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/06/2016 01:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/06/2016 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/06/2016 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/09/2015 01:46

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 24/08/2015 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/08/2015 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/08/2015 01:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/08/2015 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2015 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/06/2015 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/06/2015 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/06/2015 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2015 02:46

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/06/2015 01:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/05/2015 01:40

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 18/02/2015 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2015 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2014 01:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/12/2014 01:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/12/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/12/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/12/2014 02:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/12/2014 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/10/2014 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2014 01:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/10/2014 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2014 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 03/10/2014 00:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/09/2014 02:30

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 25/09/2014 02:04

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 24/09/2014 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/08/2014 01:49

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/08/2014 01:34

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 12/08/2014 02:38

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 08/08/2014 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/07/2014 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/07/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/07/2014 01:23

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/07/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/06/2014 01:53

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/06/2014 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/06/2014 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/06/2014 01:57

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/06/2014 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2014 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/06/2014 00:32

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 10/06/2014 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2014 02:09

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 10/06/2014 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2014

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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