08/09/2025 16:53

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 07:37

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 07:37

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos
11/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos
11/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/01/2025 02:27

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:20

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 02:11

Decorrido prazo de RAFAEL VANDRESEN em 24/09/2024 23:59
25/09/2024 02:08

Decorrido prazo de AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA em 24/09/2024 23:59
17/09/2024 02:38

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 02:07

Decorrido prazo de RAFAEL VANDRESEN em 12/09/2024 23:59
13/09/2024 02:07

Decorrido prazo de AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA em 12/09/2024 23:59
10/09/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 16:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/09/2024 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 15:41

Expedição de Mandado
23/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:37

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:18

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 02:11

Decorrido prazo de RAFAEL VANDRESEN em 12/07/2024 23:59
21/06/2024 01:34

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 01:06

Decorrido prazo de RAFAEL VANDRESEN em 27/05/2024 23:59
26/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 03:26

Decorrido prazo de C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:32

Decorrido prazo de RAFAEL VANDRESEN em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DESPACHO Processo: 1002724-04.2021.8.11.0046.

REQUERENTE: RAFAEL VANDRESEN REQUERIDO: C.A.

RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA., AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA Intime-se o requerente por seu procurador para, em 05 (cinco) dias, efetuar o depósito referente à diligência do Sr.

Oficial de Justiça, a fim de que possa ser cumprido o mandado, sob pena de extinção.

Comodoro/MT, datado e registrado digitalmente.

LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta
08/01/2024 08:39

Expedição de Outros documentos
02/01/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:45

Conclusos para decisão
22/09/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 03:09

Decorrido prazo de C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 03:09

Decorrido prazo de RAFAEL VANDRESEN em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:06

Decorrido prazo de RAFAEL VANDRESEN em 29/05/2023 23:59.
09/05/2023 03:12

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 01:25

Publicado Intimação em 08/05/2023.
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002724-04.2021.8.11.0046.

REQUERENTE: RAFAEL VANDRESEN REQUERIDO: C.A.

RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. 1.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta por RAFAEL VANDRESEN, em face de C.

A.

RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA.

Partes qualificadas nos autos.

Este Juízo recebeu a inicial (ID 65691705).

Tentada a conciliação, esta restou infrutífera (ID 74368934).

A requerida apresentou sua contestação, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide de Agropastoril Jatabasso LTDA, empresa produtora das sementes.

No mérito, pugnou pela improcedência da demanda.

Juntou documentos (ID 76140125).

Impugnou-a (ID 69032029).

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2.

DAS PRELIMINARES. 2.1.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida apresentou preliminar de ilegitimidade no polo passivo.

Denota-se que as sementes de soja foram adquiridas junto à requerida, revendedora/comerciante de sementes e produzidas por AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, como evidenciado em nota fiscal de compra de semente.

Há entendimento jurisprudencial que a responsabilidade por eventuais danos materiais oriundos de vício de qualidade de sementes, será solidária entre a empresa fabricante e a empresa comerciante.

Nesse sentir é a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – PERDA DE PARTE DA COLHEITA DE MILHO POR ACAMAMENTO DOS CAULES – VÍCIO DE QUALIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA FABRICANTE E A EMPRESA COMERCIANTE – RECURSO DO AUTOR E DA RÉ ADVANTA PROVIDOS NESSE PONTO.

São solidariamente responsáveis a fabricante e a empresa comerciante de sementes, nos casos de comprovado vício em sementes adquiridas.

RECURSO DA RÉ ADVANTA – COLHEITA PARCIALMENTE FRUSTRADA DE MILHO EM RAZÃO DE ACAMAMENTO DOS CAULES – VÍCIO CONTIDO NAS SEMENTES – NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO – DEVER DE REPARAR PRESENTE – SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.

Se a prova dos autos indica que os prejuízos ocasionados ao autor decorreram do vício contido nas sementes, que gerou uma plantação realizada com ineficiência, é induvidoso o nexo de causalidade, imprescindível para a configuração do dever de reparar.

RECURSO DO AUTOR – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA APURAÇÃO DO VALOR DAS SACAS DE MILHO – FIXAÇÃO A PARTIR DA ÉPOCA EM QUE FOI REALIZADO O LAUDO PERICIAL, ÉPOCA APROXIMADA DA COLHEITA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.

A data para apuração do valor das sacas de milho deve ser considerada do laudo pericial, tal como decidido pelo juízo a quo, isso porque a referida data corresponde à época aproximada em que as sacas seriam vendidas, de modo que a fixação em período posterior, tal como requerido pelo autor, evidentemente importaria em enriquecimento ilícito.

Vale ressaltar que o referido valor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como atualização monetária desde 31/07/2017, não havendo que se falar em alteração da data-base.

RECURSO DO AUTOR – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ ADVANTA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não é cabível o pagamento de honorários advocatícios contratuais a título de perdas e danos.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Recurso da ré Advanta conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08006621620188120025 MS 0800662-16.2018.8.12.0025, Relator: Des.

Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2021) Negritei Ante o exposto, AFASTO a preliminar arguida pela requerida. 2.2.

DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA FABRICANTE. É cediço que a denunciação da lide é modalidade de intervenção forçada, vinculada a ideia de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo, de forma que o denunciante, ou tem um direito que deve ser garantido pelo denunciado transmitente ou é titular de eventual ação regressiva em face de terceiro, porque demandado em virtude de ato deste, sendo este só se define pela lei, ou pelo contrato.

Sobre o tema, o art. 125 do CPC assim estabelece: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” No caso sub judice, a requerida afirma que as sementes, cuja parte autora atesta vício de qualidade, foram produzidas por AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA.

De rigor, portanto, o deferimento da denunciação à lide da Empresa fabricante AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA. 3.

Desse modo, CITE-SE a AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA no endereço transcrito no ID 76140125 – pág. 7, para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 128, do CPC.

Sobrevindo arguição de preliminares na peça defensiva, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação, em igual prazo.

Após, conclusos para saneamento.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Comodoro/MT, data registrada no sistema.

Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito
06/05/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
15/01/2023 06:25

Decisão interlocutória
08/08/2022 18:01

Conclusos para decisão
19/07/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 03:38

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 03:38

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 19:08

Juntada de Petição de contestação
27/01/2022 11:06

Juntada de Petição de termo de audiência
24/01/2022 10:12

Juntada de Petição de documento de identificação
23/01/2022 16:26

Decorrido prazo de C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. em 21/01/2022 23:59.
08/12/2021 06:14

Decorrido prazo de RAFAEL VANDRESEN em 07/12/2021 23:59.
25/11/2021 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 19:09

Juntada de Petição de diligência
12/11/2021 03:13

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 17:30

Expedição de Mandado.
29/10/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 04:04

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
30/09/2021 15:08

Recebimento do CEJUSC.
30/09/2021 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
30/09/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:58

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 26/01/2022 13:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE COMODORO.
20/09/2021 18:44

Recebidos os autos.
20/09/2021 18:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/09/2021 16:21

Decisão interlocutória
15/09/2021 18:01

Conclusos para decisão
15/09/2021 18:01

Juntada de Certidão
15/09/2021 18:00

Juntada de Certidão
15/09/2021 18:00

Juntada de Certidão
10/09/2021 22:46

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/09/2021 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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