30/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
26/06/2023 03:04

Recebidos os autos
26/06/2023 03:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/05/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 15:20

Decorrido prazo de ANDRE MARCACINI em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 16:52

Juntada de Relatório psicossocial
05/05/2023 02:01

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 1010302-79.2023.811.0064 Vistos etc.

Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante em face de ANDRÉ MARCACINI, pela suposta prática do crime descrito no Art. 129, §13, do Código Penal, com observância da Lei nº 11.340/06.

O flagrante foi homologado e a prisão do autuado convertida em preventiva, em 28/04/2023, nos termos da decisão de ID. 116412599.

A vítima Lucilene da Silva dos Santos compareceu perante a Secretaria deste Juízo afirmando que não tem interesse na medida protetiva concedida, conforme certidão de ID. 116496605.

Em seguida, o acusado, por meio de seu advogado, requereu a revogação da prisão preventiva, conforme petitório incluso ao caderno processual (ID. 116496599).

Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido de revogação e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (116575640).

Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido. É cediço que a manutenção da constrição cautelar, consoante uníssona doutrina e jurisprudência, deve ser calcada em sua extrema necessidade, fazendo-se mister, além da materialidade e indícios de autoria, a presença concreta de circunstâncias que a recomendem, lastreada nas hipóteses dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, a liberdade provisória é a regra, sendo a prisão medida de exceção, que deve ser aplicada com parcimônia, nos casos em que estiverem presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas nos artigos acima mencionados.

Isso porque a prisão processual, por sua natureza necessariamente cautelar, não pode ser determinada pela espécie ou pela suposta gravidade do delito atribuído ao indiciado, até porque a efetiva ocorrência do delito, por maior que seja a probabilidade desta ocorrência, só poderá passar do terreno das hipóteses para o plano concreto quando da cognição definitiva do mérito, a ser feita no momento da sentença.

No caso vertente, a prisão preventiva fora concedida com vistas à proteção da vítima, considerando-se a pena prevista para o delito praticado, bem como o fato de o mesmo é tecnicamente primário e não possui mandado de prisão em aberto, bem como o fato de a vítima ter manifestado que deseja a sua soltura, verifico a necessidade de sua colocação em liberdade provisória.

Diante das considerações acima mencionadas, apesar de haver provas caracterizadoras do fumus comissi delicti, no caso em comento não se encontram presentes nos autos o periculum in libertate, isto é, fatos que demonstrem a necessidade do autuado permanecer segregado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de fls. retro e, de consequência, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado ANDRÉ MARCACINI, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1.

Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades; 2.

Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; 3.

Proibição de praticar novas infrações penais; Cumpra-se, servindo-se a cópia da presente decisão de ALVARÁ DE LIBERDADE PROVISÓRIA, observando-se, dentre outros, o disposto nos itens 7.15.3 e 7.15.5.2, ambos da CNGC.

Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, notifique-se a vítima para que tome ciência desta decisão (soltura do autuado), nos moldes do Enunciado nº 09 do FONAVID[1], informando-lhe que qualquer agressão/ameaça/perturbação por parte do autuado deverá ser imediatamente noticiada a este Juízo, para adoção das providências cabíveis, notadamente a expedição de mandado de prisão preventiva.

Notifiquem-se.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Rondonópolis, 03 de Maio de 2023. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito [1] A notificação/intimação da vítima acerca da concessão de soltura do agressor pode ser feita por qualquer meio de comunicação.
03/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 14:44

Juntada de Alvará de Soltura
03/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:22

Recebidos os autos
03/05/2023 13:22

Concedida a Liberdade provisória de ANDRE MARCACINI - CPF: *42.***.*91-33 (RÉU PRESO).
02/05/2023 18:45

Conclusos para julgamento
02/05/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos
01/05/2023 19:55

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 16:19

Expedição de Mandado
28/04/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:36

Recebidos os autos
28/04/2023 15:36

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/04/2023 15:32

Audiência de custódia realizada em/para 28/04/2023 14:20, 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS
28/04/2023 14:44

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:41

Juntada de Ofício
28/04/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 14:36

Recebidos os autos
28/04/2023 14:36

Audiência de custódia designada em/para 28/04/2023 14:20, 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS
28/04/2023 14:35

Decisão interlocutória
28/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:19

Conclusos para decisão
28/04/2023 13:19

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:18

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:31

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2023 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
28/04/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 11:27

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 10:48

Recebidos os autos
28/04/2023 10:48

Decisão interlocutória
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de documento de identificação
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de termo de qualificação
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de documento de identificação
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de termo de declarações
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de termo
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de termo
28/04/2023 06:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 06:29

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
28/04/2023 06:29

Conclusos para decisão
28/04/2023 06:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
28/04/2023 06:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000327-68.2021.8.11.0014

Alenita Maria dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/03/2021 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1003628-80.2023.8.11.0037

Lucivania Fernandes de Oliveira

Total Vidas Corretora de Seguros Limitad...

Advogado: Ozana Baptista Gusmao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/04/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1010282-88.2023.8.11.0003

Rodolfo Rodrigues Scheffer

Estado de Mato Grosso

Advogado: Joao Ricardo Filipak

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/05/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1001170-51.2023.8.11.0050

Danilo Venancio Rodrigues

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/04/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1013813-68.2023.8.11.0041

Julio Rafael Blanco Maita

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Karen Correa Amorim de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/04/2023 11:52

Exibir Processo