TJMT - 1010470-90.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Terceira C Mara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA

CPF *25.***.*06-05

ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA

CPF *52.***.*60-61

Advogados

EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA

OAB: 21473/MT

CPF *25.***.*06-05

Polo Passivo

Partes

3A VARA CRIMINAL DE NOVA MUTUM

JUIZO DA 3 VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUZA JUNIOR

CPF *54.***.*56-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 14:50

    Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

  • 31/07/2023 14:50

    Transitado em Julgado em 28/07/2023

  • 29/07/2023 21:20

    Decorrido prazo de EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA em 28/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 21:20

    Decorrido prazo de EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA em 28/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2023 00:26

    Publicado Acórdão em 13/07/2023.

  • 13/07/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010470-90.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a).

    RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

    RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

    GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

    LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA - CPF: *25.***.*06-05 (ADVOGADO), ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*60-61 (INTERESSADO), 3a Vara Criminal de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA - CPF: *25.***.*06-05 (IMPETRANTE), ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*60-61 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUZA JUNIOR - CPF: *54.***.*56-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

    E M E N T A HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – 1.

    CARÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL BEM FUNDAMENTADAS – EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA DELITIVA – ENUNCIADO DAS TCCR/TJMT Nº 6 – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – 2.

    NEGATIVA DE AUTORIA – IMERSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA DE ACORDO COM A PGJ. 1.

    Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”, In casu, existem outros registros em nome do paciente, incluindo o Executivo de Pena, nos quais ele apresenta endereço desatualizado, evidenciando clara intenção de evadir-se de sua responsabilidade penal e impossibilitando a efetiva aplicação da lei penal, justificando a manutenção de sua prisão preventiva.

    Portanto, de acordo com o art. 282, § 6º do CPP, torna-se inviável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 2.

    Por reclamar o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da instrução penal, o habeas corpus não comporta análise da tese de negativa de autoria, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”.

  • 11/07/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:11

    Denegado o Habeas Corpus a EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA - CPF: *25.***.*06-05 (IMPETRANTE)

  • 07/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/07/2023 15:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/07/2023 14:46

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/06/2023 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:09

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 17/05/2023 00:32

    Decorrido prazo de EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA em 16/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, INDEFIRO a liminar.

    Requisitem-se informações à douta autoridade indigitada como coatora, que deverá prestá-las com observância rigorosa ao prazo respectivo e às prescrições pertinentes à matéria, constantes na CNGC/MT.

    Em seguida à remessa das informações judiciais, colha-se o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça e façam-me os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, data da assinatura digital.

    Rondon Bassil Dower Filho Relator

  • 11/05/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos

  • 11/05/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 18:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1010470-90.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

    RONDON BASSIL DOWER FILHO.

  • 08/05/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/05/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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